12/03/2025 17:55

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 17:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/03/2025 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 15:25

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
27/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 18:27

Juntada de Certidão
07/02/2025 17:23

Transitado em Julgado em 10/12/2024
07/02/2025 17:02

Recebidos os autos
07/02/2025 17:02

Outras decisões
07/02/2025 15:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
07/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 19:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 12:31

Expedição de Mandado.
10/12/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:25

Expedição de Alvará.
05/12/2024 00:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 18:38

Recebidos os autos
02/12/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:38

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
29/11/2024 17:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
29/11/2024 00:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:06

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
25/11/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 19:08

Expedição de Certidão.
10/10/2024 19:06

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0711614-40.2024.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: IGOR BRUNNO LINHARES SALES DA SILVA DECISÃO Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal, entabulado pelo Ministério Público e por IGOR BRUNNO LINHARES SALES DA SILVA, indiciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal.

O investigado constituiu Advogado.

As partes pugnam pela homologação judicial do acordo pré-processual, conforme ID 212915099. É o relatório.

DECIDO.

O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador previsto no art. 28-A do C.P.P.

Sua homologação judicial depende do preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo.

Estão presentes os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, por ser adequado e suficiente à prevenção do crime.

No caso dos autos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, de forma dolosa.

A pena mínima em abstrato cominada ao delito é inferior a quatro anos.

Não é o caso das hipóteses previstas no § 2º do art. 28-A do C.P.P.

O investigado não possui condenações anteriores ou processos criminais em curso (ID 210001904); confessou formal e circunstancialmente o crime e concordou com as condições.

A audiência judicial específica não se mostra imprescindível para fins de homologação, tendo em vista que o negócio jurídico processual foi assinado pelo Ministério Público, pelo investigado e seu Defensor, melhor atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual.

Forte nessas razões, com fulcro no art. 28-A e parágrafos do C.P.P., HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e o beneficiário IGOR BRUNNO LINHARES SALES DA SILVA.

Ao cartório para retificar a autuação e fazer as comunicações e anotações necessárias.

Em seguida, autos ao MPDFT para fins de acompanhamento do acordo.

Após o cumprimento do acordo, autos conclusos para a análise da extinção da punibilidade, na forma do Art. 28-A, §13, do CPP.

O presente procedimento não constará da certidão de antecedentes criminais, enquanto vigorar o benefício, salvo para as consultas requisitadas pelo Poder Judiciário, membros do Ministério Público e Autoridades Policiais.

Intime-se o beneficiário, por intermédio do Defensor, informando-lhe que o descumprimento ou nova incidência criminal implicará na rescisão do acordo processual.

Vista ao MPDFT a fim de notificar o beneficiário para dar início ao cumprimento.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
03/10/2024 17:23

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
03/10/2024 00:51

Recebidos os autos
03/10/2024 00:51

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 00:51

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
01/10/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
01/10/2024 00:11

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 00:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 00:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 18:02

Recebidos os autos
12/09/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
11/09/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 21:08

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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