TJDFT - 0709559-86.2024.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709559-86.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS DOMINGUES RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA AUTOR: MARCOS DOMINGUES RODRIGUES, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES INCONTROVERSOS em face de REU: BANCO BRADESCO S.A..

Informa a parte autora que celebrou contrato para obtenção de R$710.000,00 com entrega de imóvel na condição de garantia fiduciária, e a requerida além de aplicar o sistema financeiro mais oneroso ao contrato, inclui seguros, caracterizando venda casada, razão pela qual pretende a revisão do contrato para aplicar juros simples, declarar a nulidade do seguro, e, apuração em liquidação de sentença dos valores futuros.

DECIDO.

Inicialmente verifico que o valor do contrato R$710.000,00 extrapola e muito a competência deste juizado, e, a questão a ser dirimida não é tão simples e, nesse aspecto, entendo que para que se reconheça eventual abuso nos juros aplicados é imprescindível a realização de prova técnica a fim de verificar os cálculos e índices aplicados ao contrato em comento, e este juízo não dispõe e não pode se valer de conhecimento técnico contábil, sendo inevitável a nomeação de perito para essa finalidade.

Considerando que o rito célere preconizado pela Lei 9.099/95 afastou de sua abrangência as causas de maior complexidade, incluindo-se aí a realização de perícia contábil, alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que o seu enfrentamento demandaria a produção de prova técnica e complexa, o que se mostra inviável em sede de Juizado Cível.

Ora, a análise da correção de valores extrapola a mera discussão de matéria de direito e exige a participação de perito contábil, prova que não pode ser substituída por cálculos unilaterais eventualmente trazidos pelas partes, sem o acompanhamento da parte contrária e de profissional isento (perito) indicado pelo juízo.

Nesse sentido, a matéria sobre a qual versa a lide revisional não é considerada de pouca complexidade, o que afasta a competência do Juizado Especial e impõe a extinção do processo para sua futura propositura perante uma das varas cíveis desta circunscrição judiciária, se este for o desejo do demandante.

Posto isso, de ofício reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise da lide, com o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II da Lei 9.099/95, embora ressalvado o direito da parte autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

Sem custas ou honorários a teor do art. 55 da lei 9.099/95.

Cancele-se a audiência de conciliação designada junto ao CEJUSC - Guará.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito