15/08/2025 15:06

Baixa Definitiva
15/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:06

Transitado em Julgado em 15/08/2025
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ELAINE FRANCISCA SANTOS em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ELIANE FRANCISCA SANTOS MAGALHAES em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 16:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO ADMINISTRADOR.

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

AUSENTE.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Remessa necessária e apelação em mandado de segurança impetrado por ex-sócias administradoras contra a inclusão de seus nomes em certidão de dívida ativa e os protestos dela decorrentes, alegando ausência de responsabilidade tributária e de procedimento administrativo prévio. 2.

Sentença de primeiro grau concedeu a segurança com fundamento na ausência de demonstração de excesso de poderes ou infração à lei; e, também, pela inexistência de procedimento administrativo prévio que comprovasse a corresponsabilidade tributária das impetrantes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3.

A questão em discussão consiste em saber se a inclusão das impetrantes como corresponsáveis por débito tributário, com base exclusivamente no inadimplemento da empresa e em sua condição de sócias administradoras à época dos fatos geradores, legitima a inscrição em dívida ativa e os protestos correlatos, sem prévia apuração em procedimento administrativo. 4.

Discute-se, ainda, a adequação do mandado de segurança como via processual para discussão da responsabilidade tributária sem prova pré-constituída.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 5.

A CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, podendo ser afastada apenas por prova inequívoca, o que demanda dilação probatória inviável no rito do mandado de segurança. 6.

O redirecionamento da execução fiscal exige demonstração de conduta ilícita do sócio, nos termos do art. 135, III, do CTN e da Súmula 430 do STJ, o que não foi comprovado. 7.

A inexistência de decisão na execução fiscal sobre o redirecionamento e a ausência de procedimento administrativo prévio tornam incerta a responsabilidade das impetrantes. 8.

A prova do direito líquido e certo é indispensável à impetração do mandado de segurança, sendo inadequada sua utilização na hipótese.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 9.

Remessa necessária conhecida e provida para denegar a segurança, com fundamento no art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009.

Recurso de apelação prejudicado.

Tese de julgamento: “1.

A inclusão de sócios administradores como corresponsáveis por dívida tributária exige demonstração de infração à lei ou excesso de poderes, não sendo suficiente o inadimplemento da empresa. 2.

A ausência de prova pré-constituída sobre a inexistência de responsabilidade impede o uso do mandado de segurança como via adequada para afastar a presunção de certeza da CDA.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CTN, art. 135, III; Lei nº 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 12.016/2009, arts. 6º, §5º, e 14, §1º; CPC, art. 485, VI, e art. 932, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 430; STJ, Tema 981; TJDFT, Acs 1944905, 1982817, 1975298, 1218180.
01/07/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:28

Conhecido o recurso de ELAINE FRANCISCA SANTOS - CPF: *65.***.*63-80 (APELADO) e provido
30/06/2025 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2025 22:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2025 16:05

Expedição de Intimação de Pauta.
27/05/2025 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/05/2025 10:13

Recebidos os autos
12/12/2024 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
10/12/2024 22:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2024 10:54

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
12/11/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/11/2024 10:53

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:53

Recebidos os autos
12/11/2024 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
11/11/2024 10:02

Recebidos os autos
11/11/2024 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/11/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721290-03.2024.8.07.0007

Marlene Pereira da Silva

Ismael Serafim dos Santos

Advogado: Jair Esteves Machado Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2024 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0721208-81.2024.8.07.0003

Ww Distribuidora de Medicamentos LTDA

Ximenes e Oliveira Farmacos e Cosmeticos...

Advogado: Walter de Castro Coutinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2024 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0711522-65.2024.8.07.0003

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Guilherme das Chagas Alves

Advogado: Alexandre Nelson Ferraz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2024 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0743026-95.2024.8.07.0001

Eleandro Estevo da Costa 03409054928

Fernando Pereira Duarte

Advogado: Marco Lazaro Dias Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2024 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0709681-02.2024.8.07.0014

Gontijo Clinica Odontologica LTDA

Alexandre Lucas da Silva

Advogado: Allana Lais Santos de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2024 18:47

Exibir Processo