03/04/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 17:03

Transitado em Julgado em 03/04/2024
03/04/2024 04:00

Decorrido prazo de EDILENE MARIA PEREIRA MARIZ em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 04:00

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MARIZ em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:55

Decorrido prazo de CD REPRESENTACOES LTDA - ME em 02/04/2024 23:59.
26/03/2024 04:05

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MARIZ em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:42

Decorrido prazo de EDILENE MARIA PEREIRA MARIZ em 20/03/2024 23:59.
08/03/2024 13:01

Recebidos os autos
08/03/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:01

Outras decisões
08/03/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/03/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:41

Publicado Sentença em 07/03/2024.
06/03/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0705955-93.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EXECUTADO: CD REPRESENTACOES LTDA - ME, CARLOS ROBERTO MARIZ, EDILENE MARIA PEREIRA MARIZ SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em desfavor de CD REPRESENTACOES LTDA - ME e outros. É o relatório do necessário.

Decido.

Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 188657192 razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação.

O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação.

A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial.

A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil.

A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior.

Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi.

Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil.

O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária.

Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação).

Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo.

Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR.

Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225).

Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes.

Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento.

Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
04/03/2024 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 22:01

Recebidos os autos
04/03/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 22:01

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/03/2024 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/03/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 11:14

Expedição de Certidão.
24/02/2024 04:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/02/2024 04:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/01/2024 19:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 19:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 20:57

Recebidos os autos
29/01/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 20:57

Outras decisões
27/01/2024 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/01/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 22:31

Recebidos os autos
15/01/2024 22:31

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 22:31

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/12/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 20:17

Recebidos os autos
12/12/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 20:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/12/2023 20:17

Indeferido o pedido de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
11/12/2023 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/12/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:58

Decorrido prazo de CD REPRESENTACOES LTDA - ME em 05/12/2023 23:59.
29/11/2023 21:45

Recebidos os autos
29/11/2023 21:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 21:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/11/2023 21:45

Indeferido o pedido de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
28/11/2023 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/11/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:38

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 19:15

Juntada de Certidão
21/11/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 20:37

Recebidos os autos
17/11/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 20:37

Deferido em parte o pedido de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
17/11/2023 00:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/11/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:36

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 03:57

Decorrido prazo de CD REPRESENTACOES LTDA - ME em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 11:58

Juntada de Certidão
08/11/2023 19:33

Recebidos os autos
08/11/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 19:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/11/2023 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/11/2023 04:16

Decorrido prazo de CD REPRESENTACOES LTDA - ME em 06/11/2023 23:59.
30/10/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 00:22

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 00:21

Juntada de Certidão
20/10/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:22

Juntada de Certidão
18/10/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:23

Publicado Certidão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
13/10/2023 03:28

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:48

Expedição de Certidão.
10/10/2023 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 21:04

Juntada de Certidão
26/09/2023 21:04

Juntada de Alvará de levantamento
25/09/2023 13:27

Juntada de Certidão
22/09/2023 16:29

Juntada de Certidão
19/09/2023 10:31

Expedição de Certidão.
15/09/2023 21:33

Recebidos os autos
15/09/2023 21:33

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 21:33

Deferido o pedido de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (RECONVINTE).
12/09/2023 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/09/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 20:24

Cancelada a movimentação processual
29/08/2023 20:24

Desentranhado o documento
29/08/2023 20:23

Juntada de Certidão
28/08/2023 17:06

Juntada de Certidão
26/08/2023 03:55

Decorrido prazo de CD REPRESENTACOES LTDA - ME em 25/08/2023 23:59.
24/08/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:32

Publicado Intimação em 21/08/2023.
20/08/2023 23:48

Juntada de Certidão
18/08/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0705955-93.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DENUNCIADO A LIDE: CD REPRESENTACOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por ora, aguarde-se o decurso do prazo para impugnação à penhora, ressaltando que a parte executada fora intimada por meio do seu advogado. À Secretaria, para que traslade a estes autos a procuração do advogado da parte executada, que consta nos embargos à execução n. 0706538-60.2023.8.07.0007.

Sem prejuízo, cumpram-se as demais determinações exaradas na decisão de ID 150575184, relativamente às pesquisas via Renajud e Infojud.

Após, voltem os autos conclusos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
17/08/2023 16:21

Juntada de Certidão
16/08/2023 21:01

Recebidos os autos
16/08/2023 21:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 21:01

Deferido em parte o pedido de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (RECONVINTE)
10/08/2023 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/08/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:54

Publicado Certidão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0705955-93.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DENUNCIADO A LIDE: CD REPRESENTACOES LTDA - ME CERTIDÃO Certifico que as pesquisas realizadas via SISBAJUD retornaram frutíferas nas contas bancárias da(s) parte(s) executada(s) CD REPRESENTACOES LTDA - ME.

Nos termos da portaria regulamentadora de atos ordinatórios deste Juízo, promovi à transferência da quantia bloqueada para conta remunerada vinculada aos presentes autos, a fim de preservar o valor nominal da moeda.

Em cumprimento à determinação prévia deste Juízo, intimo a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros).

BRASÍLIA, DF, 31 de julho de 2023 18:18:24.

GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral
31/07/2023 18:21

Juntada de Certidão
20/07/2023 15:21

Juntada de Certidão
22/06/2023 17:16

Expedição de Certidão.
20/06/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:09

Expedição de Certidão.
13/04/2023 01:08

Decorrido prazo de CD REPRESENTACOES LTDA - ME em 12/04/2023 23:59.
17/03/2023 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 20:01

Recebidos os autos
27/02/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 20:01

Decisão interlocutória - recebido
17/02/2023 18:24

Juntada de Certidão
17/02/2023 14:58

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
16/02/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/02/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 11:25

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para PETIÇÃO CÍVEL
16/02/2023 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/02/2023 15:15

Recebidos os autos
15/02/2023 15:15

Declarada incompetência
15/02/2023 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/02/2023 21:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/02/2023 10:03

Recebidos os autos
13/02/2023 10:03

Declarada incompetência
10/02/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/02/2023 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/02/2023 23:02

Recebidos os autos
09/02/2023 23:02

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 23:02

Declarada incompetência
08/02/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
08/02/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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