04/11/2024 12:34

Baixa Definitiva
04/11/2024 12:33

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:33

Transitado em Julgado em 31/10/2024
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de IDALINA BONFIM NETA GOMES em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 29/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 09/10/2024.
08/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Ementa.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

CARTÃO DE CRÉDITO.

QUITAÇÃO DO DÉBITO.

RETENÇÃO EM CONTA CORRENTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença prolatada pelo Juizado Especial Cível do Guará, que julgou procedente em parte o pedido inicial para condená-la a restituir o valor de R$ 11.513,79 relativo ao total provisionado na conta corrente da autora/recorrida e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de dano moral.

Em suas razões recursais, pugna pelo afastamento da obrigação de restituição de valores, sob a alegação de já ter sido realizada administrativamente, para a qual apresentou tela do sistema (ID 63560389, pág.7).

Sobre a condenação da compensação moral, nada requereu. 2.

Recurso próprio, tempestivo, preparo recolhido.

Sem contrarrazões.

II.

Questão em discussão 3.

Analisar a obrigação de restituição de valores indevidamente retidos na conta corrente da autora/recorrida, o que configura falha na prestação dos serviços.

III.

Razões de decidir 4.

A relação jurídica entre as partes é consumerista, pois se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC.

A falha na prestação do serviço foi reconhecida pela parte ré/recorrente em sua contestação (art. 14, CDC), de modo que não houve resistência à pretensão da autora/recorrida.

A sentença condenatória foi prolatada em 26/07/2024 (ID 63560383), não merecendo guarida a alegação recursal da parte ré, uma vez que a data constante da sua tela de sistema é de 01/08/2024 referente à restituição.

Dessa forma, se eventual restituição se deu posteriormente à sentença, há possibilidade de corresponder somente ao cumprimento da obrigação.

Medida que poderá ser devidamente checada pelo Juízo de origem em eventual cumprimento de sentença. 5.

Isso posto, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

IV.

Dispositivo e tese 6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e deixo de arbitrar os honorários advocatícios, diante da ausência de contrarrazões, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 7.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95.
04/10/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:11

Recebidos os autos
04/10/2024 15:25

Conhecido o recurso de CARTÃO BRB S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
04/10/2024 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024 17:25

Expedição de Intimação de Pauta.
16/09/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2024 16:20

Recebidos os autos
11/09/2024 17:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
02/09/2024 19:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
02/09/2024 19:54

Juntada de Certidão
02/09/2024 18:47

Recebidos os autos
02/09/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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