05/09/2025 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/08/2025 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
14/08/2025 21:39

Juntada de Petição de apelação
14/08/2025 21:35

Juntada de Petição de certidão
23/07/2025 02:37

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 07:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706134-22.2022.8.07.0014 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: MARIA DE FATIMA SARMENTO MOTA REU: GILMAR FERREIRA PONTE SENTENÇA Embargos tempestivos.

Deles conheço.

As hipóteses de acolhimento dos embargos estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

São as seguintes: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Também quanto à omissão, a jurisprudência do c.

STJ é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão e rejeite-os na coerência da redação exposta na fundamentação.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 2.723/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012.

O e.

TJDFT também já afirmou que o vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.

Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Precedente: Acórdão 1311825, 07104448120208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

A contradição se dá quando há conflito entre premissa e conclusão.

Não ocorre no presente caso contradição nem omissão, pois a consequência jurídica do fato demonstrado foi analisada detidamente.

Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma e julgados que disciplinam a matéria estão em desacordo com o que a parte inconformada considera mais correta.

Também não há obscuridade, porque todos os pontos necessários para a conclusão foram resolvidos.

Também não vejo erro material.

A parte pretende, na verdade, é rediscutir a valoração da prova ou aplicação do direito.

Os fundamentos do julgado, porém, não precisam estar de acordo com o entendimento da parte para ter validade e resolver a questão.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa quando já devidamente analisado e decidido em sentença fundamentada.

Também não é o meio adequado e cabível para pleitear modificação de julgado.

Eles servem para corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento e executoriedade, pelas restritas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, as quais devem ser obedecidas mesmo para a finalidade de prequestionamento.

Assim, a discordância contra os fundamentos da decisão deve ser exposta em recurso pertinente.

A exposição da discórdia quanto à fundamentação da sentença deve ser realizada no recurso pertinente.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não conter no julgado nenhum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/07/2025 18:44

Recebidos os autos
21/07/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 18:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
17/07/2025 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:30

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/06/2025 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 02:35

Publicado Sentença em 23/06/2025.
19/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 08:45

Recebidos os autos
17/06/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:45

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
08/11/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706134-22.2022.8.07.0014 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: MARIA DE FATIMA SARMENTO MOTA REU: GILMAR FERREIRA PONTE CERTIDÃO Certifico que, conforme despacho de id. 212231803, fica a parte autora intimada a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

GUARÁ, DF, Segunda-feira, 14 de Outubro de 2024 ARIALDO TENORIO DOS ANJOS.

Servidor Geral
14/10/2024 12:15

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/09/2024 20:17

Recebidos os autos
24/09/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/12/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 14:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/11/2023 02:31

Publicado Certidão em 09/11/2023.
08/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:33

Expedição de Certidão.
03/11/2023 22:06

Juntada de Petição de réplica
10/10/2023 10:45

Publicado Despacho em 10/10/2023.
09/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 20:24

Recebidos os autos
05/10/2023 20:24

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/06/2023 15:41

Juntada de Petição de contestação
06/05/2023 01:23

Decorrido prazo de GILMAR FERREIRA PONTE em 03/05/2023 23:59.
05/05/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:19

Expedição de Certidão.
05/05/2023 03:00

Decorrido prazo de GILMAR FERREIRA PONTE em 03/05/2023 23:59.
25/04/2023 18:23

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/04/2023 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2023 17:58

Expedição de Certidão.
23/03/2023 17:55

Cancelada a movimentação processual
23/03/2023 17:55

Desentranhado o documento
12/03/2023 06:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/03/2023 04:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/03/2023 22:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/03/2023 22:52

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
16/02/2023 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 15:53

Expedição de Mandado.
16/02/2023 15:39

Juntada de Certidão
14/02/2023 17:16

Juntada de Certidão
19/12/2022 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 16:23

Expedição de Mandado.
18/11/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 11:01

Recebidos os autos
17/11/2022 11:01

Decisão interlocutória - deferimento
17/11/2022 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/11/2022 09:27

Juntada de Certidão
16/11/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
16/10/2022 05:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/09/2022 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 10:52

Expedição de Mandado.
14/09/2022 00:37

Publicado Decisão em 14/09/2022.
14/09/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 18:02

Recebidos os autos
09/09/2022 18:02

Decisão interlocutória - recebido
02/09/2022 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/09/2022 09:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/08/2022 00:57

Publicado Despacho em 30/08/2022.
29/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
23/08/2022 13:50

Recebidos os autos
23/08/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/07/2022 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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