04/12/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 13:46

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 15:00, 8ª Vara Criminal de Brasília.
03/12/2024 17:10

Homologada a Transação
29/11/2024 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:52

Juntada de Certidão
08/11/2024 17:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/12/2024 15:00, 8ª Vara Criminal de Brasília.
06/11/2024 13:40

Recebidos os autos
06/11/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
02/11/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:10

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 8ª Vara Criminal de Brasília
16/10/2024 21:41

Recebidos os autos
16/10/2024 21:41

Outras decisões
16/10/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
16/10/2024 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/10/2024 09:06

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:06

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 5ª Vara Criminal de Brasília
16/10/2024 09:05

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0791736-04.2024.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: WALTER MOURAO DE ALMEIDA NETO QUERELADO: LUIZ RIBEIRO VALE JUNIOR DECISÃO Trata-se de procedimento instaurado com o fim de apurar prática, em tese, de fato delituoso tipificado no artigo 139 c/c o artigo 141, II e III, e parágrafo 2, todos do CP.

Instado, o Representante do Ministério Público requereu o declínio da competência para uma das Varas Criminais de Brasília/DF, em razão da somatória das penas em abstrato ultrapassar 2 (dois) anos.

Assiste razão ao Ministério Público.

Com efeito, os fatos descritos nos autos dão conta de que teria ocorrido suposto crime de difamação que teria sido praticada pela internet, sendo que a pena máxima dos citados delitos, na modalidade qualificada, ultrapassa o patamar de 2 (dois) anos.

Assim, sendo os Juizados Especiais Criminais competentes para processar e julgar os delitos com pena máxima cominada não superior a 2 (dois) anos e, tratando-se de conduta delitiva cuja pena máxima extrapola o limite das infrações consideradas como de menor potencial ofensivo, não compete a este Juízo o processamento e o julgamento do feito.

Do exposto, acolho o parecer ministerial de ID 214424949, para o fim de DECLINAR DA COMPETÊNCIA deste Juízo para uma das Varas Criminais de Brasília/DF.

P.R.I ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/10/2024 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 08:51

Recebidos os autos
15/10/2024 08:51

Declarada incompetência
15/10/2024 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
14/10/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 08:40

Juntada de Certidão
11/10/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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