09/01/2025 18:26

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 17:19

Juntada de Certidão
09/01/2025 17:19

Juntada de Alvará de levantamento
09/01/2025 17:18

Juntada de Certidão
09/01/2025 17:18

Juntada de Alvará de levantamento
09/01/2025 17:17

Juntada de Certidão
09/01/2025 17:17

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2024 14:14

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:33

Publicado Sentença em 17/12/2024.
17/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 11:29

Recebidos os autos
13/12/2024 11:28

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 19:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de GUILHERME FERNANDES em 28/10/2024 23:59.
09/10/2024 16:54

Expedição de Certidão.
07/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0704339-98.2024.8.07.0017 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) DECISÃO A Caixa Econômica Federal informou a este Juízo a impossibilidade de atendimento da determinação judicial sobre a transferência de valores de FGTS, bem como informou a retenção de R$ 40.061,10, devido a alienação fiduciária em nome da falecida (ID 204471492).

Os requerentes sustentaram que a instituição financeira não havia apresentado os contratos pertinentes à alienação fiduciária (ID 205219533).

Diante disso, a decisão de ID 207144715 deferiu-lhes alvará para a obtenção dos esclarecimentos e documentos que reputassem indispensáveis.

Com a manifestação de ID 209518760, os requerentes afirmam que obtiveram, com o Alvará Judicial, uma lista de bancos, financeiras e contratos da Caixa Econômica Federal, mas não conseguiram mais detalhes sobre os contratos de alienação fiduciária ou sobre cobertura por seguro prestamista.

Requereram, por fim, a expedição de ofícios aos bancos relacionados para que apresentem os contratos em aberto em nome da falecida.

DECIDO.

O procedimento de jurisdição voluntária do alvará judicial, instituído pela Lei 6.858/1980 e regulamentado pelo Decreto 85.845/1981, tem por escopo o levantamento de pequenas quantias deixadas pela falecida, desde que sejam líquidas, certas, incontroversas e estejam disponíveis para saque imediato por quem de direito.

Portanto, o procedimento não se presta a examinar a regularidade de contratos de alienação fiduciária ou de seguros prestamistas, tampouco à análise de movimentações financeiras em contas vinculadas ao FGTS, administradas pela CEF — empresa pública que está sujeita à jurisdição da Justiça Federal.

Assim, não é esta a via processual adequada para conhecer da irresignação dos requerentes quanto à não disponibilização imediata dos valores que pretendem levantar.

Nesses contexto, INDEFIRO a expedição de ofício requerida.

O presente procedimento de jurisdição voluntária seguirá em relação aos valores incontroversos e já disponíveis, sem prejuízo de que, caso a Caixa Econômica Federal desbloqueie algum saldo de FGTS vinculado à falecida, os requerentes possam ajuizar um novo pedido de alvará judicial. À Secretaria para juntar extrato da conta judicial.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, e não havendo outros requerimentos, façam os autos conclusos para julgamento.

CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito
02/10/2024 20:55

Recebidos os autos
02/10/2024 20:55

Indeferido o pedido de ALEF JHONATAN BACK DOS SANTOS - CPF: *57.***.*99-97 (REQUERENTE), GUILHERME FERNANDES - CPF: *93.***.*15-91 (REQUERENTE), MIKAELLE FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *64.***.*54-96 (REQUERENTE)
25/09/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
23/09/2024 16:28

Expedição de Certidão.
15/09/2024 20:57

Juntada de Certidão
31/08/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 13:31

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:58

Recebidos os autos
12/08/2024 14:58

Deferido em parte o pedido de ALEF JHONATAN BACK DOS SANTOS - CPF: *57.***.*99-97 (REQUERENTE), GUILHERME FERNANDES - CPF: *93.***.*15-91 (REQUERENTE), MIKAELLE FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *64.***.*54-96 (REQUERENTE)
09/08/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
01/08/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 12:55

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 04:07

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 16:33

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
23/07/2024 03:03

Juntada de Certidão
21/07/2024 12:17

Juntada de Certidão
09/07/2024 17:13

Juntada de Certidão
01/07/2024 20:44

Recebidos os autos
01/07/2024 20:44

Concedida a gratuidade da justiça a ALEF JHONATAN BACK DOS SANTOS - CPF: *57.***.*99-97 (REQUERENTE), GUILHERME FERNANDES - CPF: *93.***.*15-91 (REQUERENTE), MIKAELLE FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *64.***.*54-96 (REQUERENTE).
01/07/2024 20:44

Recebida a emenda à inicial
01/07/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
26/06/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 02:55

Publicado Decisão em 19/06/2024.
18/06/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 21:53

Recebidos os autos
14/06/2024 21:53

Determinada a emenda à inicial
10/06/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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