19/03/2025 21:10

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 21:09

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:32

Transitado em Julgado em 11/03/2025
18/03/2025 16:31

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
12/03/2025 02:15

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LEITE DE FREITAS em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:18

Publicado Ementa em 13/02/2025.
16/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:48

Conhecido o recurso de MARIA APARECIDA LEITE DE FREITAS - CPF: *38.***.*59-34 (AGRAVANTE) e provido
07/02/2025 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:42

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2024 09:24

Recebidos os autos
25/11/2024 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
24/11/2024 22:19

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:03

Recebidos os autos
07/11/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 08:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
23/10/2024 13:13

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/10/2024 21:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/10/2024.
14/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.

TEMA 792 DO STF.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

LEI DISTRITAL N. 6.618/2020.

AUMENTO DO LIMITE.

VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS.

TÍTULO ANTERIOR À DATA DA VIGÊNCIA DA LEI.

INAPLICABILIDADE. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 729.107, estabeleceu a tese de que “lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". (Tema 792). 2. É necessário, portanto, verificar a lei vigente na data do trânsito em julgado para apurar o valor máximo passível de expedição de Requisição de Pequeno Valor, sem que se admitida a retroatividade da legislação distrital. 3.

O e.

Conselho Especial desta Corte, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 729.107, decidiu recentemente que “não há como elevar o valor da RPV para 20 (vinte) salários-mínimos, aplicando a norma prevista na Lei 6.618/2020, isso porque, tratando-se de norma com natureza de direito material e processual (RE 729.107/DF), a sua aplicação restringe-se apenas aos atos posteriores à sua vigência. 2.

A citada Lei (6.618/2020) tem potencial para incidir apenas sobre títulos judiciais transitados em julgado a partir de 19/6/2020, data de sua entrada em vigor.” (Acórdão 1358613, 00414396320168070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Conselho Especial, data de julgamento: 27/7/2021, publicado no DJE: 9/8/2021.). 4.

Tendo em vista que o título judicial foi constituído em momento anterior ao da vigência da Lei Distrital 3.624/2005, deve ser considerado o teto de 10 (dez) salários mínimos para expedição da RPV, conforme se dava antes da alteração legislativa. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
10/10/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:53

Conhecido o recurso de MARIA APARECIDA LEITE DE FREITAS - CPF: *38.***.*59-34 (AGRAVANTE) e não-provido
03/10/2024 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2024 12:45

Recebidos os autos
07/08/2024 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
07/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LEITE DE FREITAS em 06/08/2024 23:59.
22/07/2024 08:36

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2024 02:20

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:25

Recebidos os autos
12/07/2024 11:25

Não Concedida a Medida Liminar
11/07/2024 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
11/07/2024 14:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/07/2024 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0733378-46.2024.8.07.0016

Maxsuel Lourenco Barbosa da Silva

Policia Civil do Distrito Federal

Advogado: Airton Limiro Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0705607-32.2024.8.07.0004

Guttemberg Machado Lira

Alysson Rodrigues Soares

Advogado: Laura Cristina Brito Gonzaga da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2024 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0712582-70.2024.8.07.0004

Divino Firmino da Silva

Denis Porto Rodrigues

Advogado: Karen Cristina Marques Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2024 22:56

Exibir Processo

Processo nº 0712772-33.2024.8.07.0004

Yara Aparecida Alves

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Maria Clara Cordeiro de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2024 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0712622-52.2024.8.07.0004

Maria Silva Cruz

Faculdade Cgesp LTDA - ME

Advogado: Daniel Almeida Modesto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2024 16:30

Exibir Processo