17/03/2025 17:10

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:10

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 26/02/2025.
28/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 20:30

Recebidos os autos
21/02/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 20:30

Suspensão Condicional do Processo
29/01/2025 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
28/01/2025 13:09

Transitado em Julgado em 28/01/2025
28/01/2025 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:05

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
10/01/2025 10:54

Juntada de Certidão
28/12/2024 08:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0704156-24.2024.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: SALVIANO FERNANDES DOMINGUES SENTENÇA Quanto ao delito de injúria cuja ação penal é movida por iniciativa exclusiva da vítima, à ofendida decaiu o direito de queixa, conforme disciplinado no art. 38 do Código de Processo Penal.

Art. 38.

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Cumpre observar que o prazo referido no artigo transcrito possui natureza penal, sendo fatal e improrrogável.

Nesse sentido, entendimento do STJ: STJ: “(...) Como regra, o prazo da decadência é de 06 (seis) meses e em se tratando de causa de extinção da punibilidade o prazo tem natureza penal, devendo ser contado nos termos do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art. 798, § 1o do Código de Processo Penal, quer dizer, inclui-se no cômputo do prazo o dies a quo.

Assim, tendo em vista que ambas as queixas foram oferecidas quando já esgotado o prazo legal, há que se reconhecer a extinção da punibilidade do querelado em razão da decadência.

Queixas rejeitadas”. (STJ, Corte Especial, Apn 562/MS, Rel.

Min.

Felix Fischer, j. 02/06/2010).

O fato ocorreu em 15/03/2024, quando a vítima já sabia quem é o autor da suposta infração penal.

Portanto, poderia a vítima exercer seu direito de ação penal privada até 14/09/2024, contudo quedou-se inerte.

Nesse contexto, houve a perda do direito de ação.

Ante o exposto, operada a decadência, julgo extinta a punibilidade de SALVIANO FERNANDES DOMINGUES(*52.***.*38-58); NATHALIA DOS SANTOS MENEZES(*32.***.*37-99), quanto ao crime de injúria, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal. À Secretaria, para: a) dar vista ao Ministério Público e ao Réu, por meio da defesa constituída nos autos, via Pje; b) cadastre-se a extinção da punibilidade na aba "informações criminais" do sistema Pje; c) após, certifique-se o trânsito em julgado e façam-se os autos conclusos, para análise da suspensão condicional do processo proposta.

JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente.
19/12/2024 16:02

Recebidos os autos
19/12/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:02

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
09/12/2024 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
06/12/2024 22:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Quadra 2 Conjunto 1, -, BLOCO 1, 2º ANDAR, Sem ALA, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72610-670 Telefone: 3103-8320|3103-8324 e-mail:[email protected].

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Número do processo: 0704156-24.2024.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: SALVIANO FERNANDES DOMINGUES CERTIDÃO De ordem, abro vista dos autos à Defesa, para apresentação de resposta à acusação.

PAULO CESAR FERNANDES DE ABREU Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
25/11/2024 13:42

Juntada de Certidão
23/11/2024 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 16:46

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:54

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
30/10/2024 10:50

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 17:12

Recebidos os autos
18/10/2024 17:12

Deferido o pedido de Sob sigilo.
18/10/2024 17:12

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
17/10/2024 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
15/10/2024 23:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Quadra 2 Conjunto 1, -, BLOCO 1, 2º ANDAR, Sem ALA, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72610-670 Telefone: 3103-8320|3103-8324 e-mail:[email protected].

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Número do processo: 0704156-24.2024.8.07.0019 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: SALVIANO FERNANDES DOMINGUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Ministério Público anexou cota no ID 213961653.

De ordem, fica intimado o ofensor para manifestação quanto à nova proposta de suspensão condicional do processo, prazo de 5 (cinco) dias.

LISMÁRIA BATISTA DE ANDRADE Diretora de Secretaria *Documento datado e assinado eletronicamente
09/10/2024 17:10

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:35

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:46

Recebidos os autos
01/10/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 14:07

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/09/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 21:18

Juntada de Certidão
06/06/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 13:41

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:40

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704106-13.2024.8.07.0014

William Yamaguti

Cartao Brb S/A

Advogado: Miriam Teixeira da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/12/2024 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0704106-13.2024.8.07.0014

William Yamaguti

Cartao Brb S/A

Advogado: Paulo Roberto Xavier Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2024 22:54

Exibir Processo

Processo nº 0738334-08.2024.8.07.0016

Jose Celio Ferreira de Oliveira

Paulista Saude S/A

Advogado: Gabriel Bechepeche Franzone Gomide Casta...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2024 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0741199-49.2024.8.07.0001

Edmilson Dias Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social (Ins...

Advogado: Fabio Correa Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2024 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0722490-57.2024.8.07.0003

Cristiano Jose dos Santos Scarpelli

Invicto - Comercio Varejista de Veiculos...

Advogado: Eduardo Rodrigues Leitao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2024 16:06

Exibir Processo