26/06/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/06/2025 22:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2025 13:29

Recebidos os autos
06/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
28/04/2025 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/04/2025 16:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/04/2025 16:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/04/2025 08:08

Recebidos os autos
24/04/2025 08:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/03/2025 20:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/03/2025 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
16/03/2025 15:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/03/2025 10:10

Recebidos os autos
14/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:10

Outras decisões
12/01/2025 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/01/2025 07:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/01/2025 09:12

Recebidos os autos
07/01/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 23:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de LIDIANE DE FARIAS MAGALHAES LEITE em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de ADEMIR LEITE DE OLIVEIRA em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de LIDIANE DE FARIAS MAGALHAES LEITE em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ADEMIR LEITE DE OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
17/10/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 07:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/09/2024 02:39

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0708147-24.2022.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JACKSON PESSOA CARDOSO, LILIAN VITORIA RIBEIRO EXECUTADO: MAYARA ROLIM BEZERRA FERNANDES, RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO, ADEMIR LEITE DE OLIVEIRA, LIDIANE DE FARIAS MAGALHAES LEITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença, decorrente de ação de obrigação de fazer, processo nº 0707840-75.2019.8.07.0004, na qual os requeridos foram condenados, solidariamente, a, no prazo de 90 dias, contratar outro financiamento, perante qualquer outra instituição financeira, e/ou quitar o contrato de financiamento que atualmente encontra-se em nome dos requerentes e registrar o bem na matrícula de imóvel em seus nomes.

Os requeridos foram intimados para cumprir a obrigação, no entanto, não houve cumprimento.

Ato contínuo, a parte credora comunica que o imóvel foi retomado pelo credor fiduciário, requereu a aplicação da multa por descumprimento.

O documento de ID 211559093 (certidão de matrícula) comprova a consolidação da posse pela Caixa Econômica, em 06 de abril de 2023.

A parte autora formulou pedido para conversão da obrigação em perdas e danos.

Os réus foram intimados e pugnaram pela suspensão dos autos, para aguardar o julgamento do processo 1045085-06.2023.4.01.3400 em tramite na 20º Vara Federal da Primeira Região onde pleiteiam o direito de manter hígido o contrato de modo a permitir a sua transferência, alegando prejudicialidade externa. É o relatório do essencial, decido.

Inicialmente, INDEFIRO o pedido para suspensão do processo para aguardar o julgamento do processo 1045085-06.2023.4.01.3400, em tramite da Justiça Federal, porquanto, a sentença, já proferida naqueles autos, julgou improcedente o pedido dos autores/requeridos, tendo destacado que o processo foi ajuizado em data posterior ao processo de consolidação da posse e, em caso de provimento do recurso de apelação, por eventual irregularidade do leilão, a situação se resolverá em perdas e danos e não obstará a posse já consolidada.

Considerando a impossibilidade de cumprimento da obrigação de contratar outro financiamento, perante qualquer outra instituição financeira, e/ou quitar o contrato de financiamento e registrar o bem na matrícula dos requeridos, em razão da consolidação da posse do imóvel pela credora fiduciária, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, com esteio no art. 499 do Código de Processo Civil, em razão da inviabilidade de Tutela específica.

A conversão em perdas em danos importará em satisfação aos autores que amargaram prejuízos decorrentes da desídia dos réus, que não cumpriram a determinação para contratar outro financiamento, perante qualquer outra instituição financeira, e/ou quitar o contrato de financiamento.

Ante o exposto, converto e obrigação de fazer em perdas e danos, as quais arbitro em R$-47.742,40 (quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), correspondente ao valor das parcelas em atraso, na data da instauração do procedimento de consolidação da posse, conforme extrato de ID 151550627.

O valor deve ser acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, que deverão incidir a partir da sentença no processo 0707840-75.2019.8.07.0004.

Fixo o valor das astreintes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que o faço com amparo no art. 537, § 1º, inciso I, do CPC, uma vez que a quantia de R$-30.000,00 se tornou excessiva, em razão da conversão da obrigação em perdas e danos.

Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, entranhar aos autos planilha com o demonstrativo atualizado do débito, observando os parâmetros da presente decisão, para o prosseguimento do cumprimento de sentença nos por quantia certa.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c
24/09/2024 16:08

Recebidos os autos
24/09/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:08

Outras decisões
18/09/2024 16:58

Juntada de Certidão
11/07/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/06/2024 23:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/06/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 20:04

Recebidos os autos
23/06/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2024 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/02/2024 13:32

Juntada de Petição de manifestação
29/12/2023 10:12

Recebidos os autos
29/12/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 03:25

Decorrido prazo de ADEMIR LEITE DE OLIVEIRA em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
25/10/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:04

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 15:07

Recebidos os autos
29/09/2023 15:07

Outras decisões
26/07/2023 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
21/07/2023 01:10

Decorrido prazo de ADEMIR LEITE DE OLIVEIRA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:10

Decorrido prazo de LIDIANE DE FARIAS MAGALHAES LEITE em 20/07/2023 23:59.
17/07/2023 21:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/06/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 16:58

Juntada de Certidão
28/06/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 07:41

Expedição de Certidão.
27/06/2023 07:39

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2023 07:37

Juntada de Certidão
26/06/2023 23:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:56

Recebidos os autos
26/06/2023 14:56

Outras decisões
04/05/2023 13:08

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2023 11:18

Juntada de Petição de impugnação
15/03/2023 11:52

Juntada de Petição de impugnação
10/03/2023 00:54

Decorrido prazo de ADEMIR LEITE DE OLIVEIRA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:54

Decorrido prazo de LIDIANE DE FARIAS MAGALHAES LEITE em 09/03/2023 23:59.
07/03/2023 20:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/03/2023 20:10

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
08/02/2023 14:18

Juntada de Certidão
04/02/2023 19:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2022 08:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2022 08:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2022 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2022 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2022 21:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2022 21:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2022 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2022 00:18

Decorrido prazo de MAYARA ROLIM BEZERRA FERNANDES em 15/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:18

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO em 15/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:18

Decorrido prazo de LIDIANE DE FARIAS MAGALHAES LEITE em 15/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:18

Decorrido prazo de ADEMIR LEITE DE OLIVEIRA em 15/09/2022 23:59:59.
24/08/2022 11:54

Expedição de Certidão.
24/08/2022 00:42

Decorrido prazo de MAYARA ROLIM BEZERRA FERNANDES em 23/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:41

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO em 23/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:41

Decorrido prazo de LIDIANE DE FARIAS MAGALHAES LEITE em 23/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:41

Decorrido prazo de ADEMIR LEITE DE OLIVEIRA em 23/08/2022 23:59:59.
25/07/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/07/2022.
25/07/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/07/2022.
22/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
20/07/2022 19:19

Recebidos os autos
20/07/2022 19:19

Decisão interlocutória - recebido
14/07/2022 09:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
13/07/2022 20:10

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2022 15:29

Recebidos os autos
11/07/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 15:29

Determinada a emenda à inicial
10/07/2022 10:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/07/2022 10:36

Juntada de Certidão
08/07/2022 19:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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