17/01/2024 19:17

Arquivado Definitivamente
17/01/2024 19:17

Expedição de Certidão.
17/01/2024 19:15

Transitado em Julgado em 16/01/2024
16/01/2024 15:38

Recebidos os autos
16/01/2024 15:38

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
21/12/2023 11:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
20/12/2023 04:21

Decorrido prazo de LUIZ MAGALHAES DOS SANTOS em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:11

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
04/12/2023 17:31

Juntada de Certidão
04/12/2023 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 15:20

Expedição de Mandado.
14/11/2023 10:27

Juntada de Certidão
26/10/2023 02:31

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 15:37

Recebidos os autos
23/10/2023 15:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/09/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
22/09/2023 16:00

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:34

Recebidos os autos
22/09/2023 14:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
22/09/2023 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/09/2023 12:54

Expedição de Certidão.
22/09/2023 03:37

Decorrido prazo de MA INTERMEDIACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 21/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:25

Publicado Certidão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0704392-37.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ MAGALHAES DOS SANTOS EXECUTADO: MA INTERMEDIACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a sentença retro transitou em julgado em 18/08/2023.

Certifico, também, que converti o feito em Cumprimento de Sentença.

De ordem, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o débito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC.

Santa Maria-DF, 25 de agosto de 2023.
25/08/2023 19:15

Transitado em Julgado em 18/08/2023
25/08/2023 19:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2023 11:18

Decorrido prazo de LUIZ MAGALHAES DOS SANTOS em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:18

Decorrido prazo de MA INTERMEDIACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 18/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:13

Publicado Sentença em 03/08/2023.
02/08/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0704392-37.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ MAGALHAES DOS SANTOS REU: MA INTERMEDIACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95.

O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso II, CPC).

Verifica-se dos autos que a parte requerida não resistiu à pretensão deduzida, pois, não obstante sua citação e intimação, não compareceu à audiência de conciliação e, tampouco, apresentou contestação, motivo pelo qual decreto a sua REVELIA.

Está, portanto, sujeita aos efeitos material e processual da revelia.

A ausência de impugnação por parte da requerida conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (Lei 9.099/95, art. 20). É certo que a revelia, por si só, não implica, necessariamente, na procedência do pedido.

Entretanto, para que a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo requerente seja afastada, mostra-se necessária a presença de outros elementos capazes de infirmá-la, o que não se tem, in casu.

Nesse contexto, vejo que a pretensão merece parcial acolhimento, pois, além do decreto de revelia, existem nos autos elementos suficientes a amparar os pedidos de rescisão contratual e de restituição do valor pago constante da inicial, tudo a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes, o pagamento efetuado pelo autor no valor de R$2.000,00, sem a contraprestação por parte da demandada.

Daí, cabível a restituição do valor pago (R$2.000,00).

Cumpre analisar a existência de dano imaterial indenizável.

O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima.

Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78).

Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo.

No caso em tela, não vejo qualquer ofensa moral ao requerente, pois todo o transtorno que realmente possa ter experimentado não se amolda ao conceito de dano moral acima declinado.

Os aborrecimentos, percalços, frustrações, próprios da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar os dissabores da convivência humana.

Dessa forma, incabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização à parte requerente a título de danos morais.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos.

Decreto a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.

Condeno a parte requerida a restituir ao autor a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação (07/06/2023) e correção monetária pelo INPC a contar do desembolso (20/01/2023).

Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso.

Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC.

Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, também de 10% (art. 523, § 1º, CPC).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Santa Maria-DF, 19 de julho de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito
19/07/2023 17:38

Recebidos os autos
19/07/2023 17:38

Julgado procedente em parte do pedido
12/07/2023 14:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
10/07/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 15:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/07/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
07/07/2023 15:33

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2023 00:20

Recebidos os autos
06/07/2023 00:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/06/2023 17:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/06/2023 01:19

Decorrido prazo de LUIZ MAGALHAES DOS SANTOS em 01/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:53

Publicado Despacho em 25/05/2023.
25/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:15

Publicado Despacho em 24/05/2023.
23/05/2023 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 15:49

Recebidos os autos
23/05/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
23/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 09:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/05/2023 14:30

Recebidos os autos
19/05/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
12/05/2023 11:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2023 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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