23/10/2024 09:54

Baixa Definitiva
23/10/2024 09:53

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:53

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 17:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/10/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

OFENSA À HONRA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONFIGURADO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

OBSERVÂNCIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A matéria devolvida à análise versa sobre a majoração da compensação dos danos morais estabelecidos na sentença. 2.

A compensação por dano moral está claramente prevista no ordenamento jurídico.

Todo aquele que causar dano a alguém, mediante uma conduta ilícita, tem o dever de repará-lo, buscando-se o justo ressarcimento conforme a extensão do prejuízo suportado pela vítima, configurando, assim, a responsabilidade civil, conforme os ditames dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 3.

A autora relatou que possuía uma dívida com os réus, ora apelados que passaram a cobrá-la insistentemente, inclusive mandados áudios denegrindo sua imagem. 3.1 Ainda que ocorrida a inadimplência, ao realizar a cobrança os réus deveriam utilizar os meios jurídicos postos à sua disposição e não agir da forma arbitrária com abuso do direito. 3.2 Os insultos geraram o dever de indenizar por ofensa à honra da autora, de acordo com os autos. 4.

Observadas as peculiaridades do caso, atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na r. sentença recorrida é adequado e guarda correlação com os norteadores do arbitramento judicial para esse tipo de indenização. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.
07/10/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 05:49

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:51

Conhecido o recurso de LORRANE AGUIAR DE AZEVEDO - CPF: *53.***.*11-44 (APELANTE) e não-provido
03/10/2024 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 19:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2024 14:07

Recebidos os autos
21/08/2024 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
21/08/2024 13:16

Recebidos os autos
21/08/2024 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
16/08/2024 05:38

Recebidos os autos
16/08/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/08/2024 05:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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