TJDFT - 0738202-82.2023.8.07.0016
1ª instância - 4º Juizado Especial Civel de Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2023 14:08
Arquivado Definitivamente
-
15/08/2023 14:07
Transitado em Julgado em 07/08/2023
-
07/08/2023 17:14
Juntada de Petição de petição
-
03/08/2023 00:56
Publicado Sentença em 03/08/2023.
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02/08/2023 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
-
02/08/2023 00:35
Publicado Despacho em 02/08/2023.
-
02/08/2023 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
-
02/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB CL 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0738202-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: LEONARDO BRANDAO SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF S E N T E N Ç A Reclassifique-se o feito Vistos etc.
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais movido em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, esta pessoa jurídica de direito público Federal.
O art. 8º da Lei nº 9.099/95, assim prevê: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil".
Nesse contexto, insere-se a Caixa Econômica Federal, cuja competência para processo e julgamento não pode ser atribuída a este Juizado Especial Cível.
Diante de todos esses aspectos, tenho que este Juízo é absolutamente incompetente para o processo e julgamento do feito, pelo que forçosa sua extinção, sem resolução de mérito.
Válido registrar que de acordo com o previsto no art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95, "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".
Assim, reconheço a incompetência deste 4º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, para o processo e julgamento deste feito, pelo que o extingo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 8º c/c art. 51, inciso II, todos da Lei nº 9.099/95.
Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput” da Lei nº 9.099/95).
Sentença registrada eletronicamente.
Intime-se a parte autora.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
ORIANA PISKE Juíza de Direito (datado e assinado eletronicamente) -
31/07/2023 20:28
Recebidos os autos
-
31/07/2023 20:28
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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31/07/2023 19:00
Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
-
31/07/2023 15:07
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
-
31/07/2023 15:07
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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31/07/2023 15:02
Recebidos os autos
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31/07/2023 15:02
Proferido despacho de mero expediente
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14/07/2023 20:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
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14/07/2023 20:03
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
-
14/07/2023 18:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2023
Ultima Atualização
31/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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