03/09/2025 20:04

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 03:22

Decorrido prazo de FRANCOISE NATELCE FERREIRA em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:26

Decorrido prazo de VICTOR HUGO GONCALVES CARVALHO em 26/08/2025 23:59.
20/08/2025 16:17

Juntada de Certidão
19/08/2025 02:54

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 15:42

Recebidos os autos
15/08/2025 15:42

Outras decisões
07/08/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/08/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:35

Decorrido prazo de VICTOR HUGO GONCALVES CARVALHO em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:41

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 03:27

Decorrido prazo de FRANCOISE NATELCE FERREIRA em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 17:05

Juntada de Certidão
24/07/2025 14:07

Recebidos os autos
24/07/2025 14:07

Deferido o pedido de VICTOR HUGO GONCALVES CARVALHO - CPF: *52.***.*72-70 (REQUERENTE).
22/07/2025 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/07/2025 04:34

Processo Desarquivado
21/07/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 23:30

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 23:30

Expedição de Certidão.
03/07/2024 03:28

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 14:28

Juntada de Certidão
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708978-87.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: VICTOR HUGO GONCALVES CARVALHO REQUERIDO: FRANCOISE NATELCE FERREIRA 2024 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, “caput”, da Lei nº. 9.099/95.

Homologo o acordo entabulado pelas partes no ID nº. 199793397/200961550, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, recomendando que se cumpra fielmente tudo o que nele se contém.

Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei nº. 9099/95.

Intime-se a parte executada (FRANCOISE NATELCE FERREIRA) para que efetue o pagamento da primeira parcela, na conta corrente informada no ID nº. 200961550, até o dia 10/07/2024, devendo as demais parcelas serem quitadas até o dia 10 de cada mês.

Intimem-se.

Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/07/2024 14:40

Recebidos os autos
01/07/2024 14:40

Homologada a Transação
20/06/2024 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/06/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 06:30

Decorrido prazo de FRANCOISE NATELCE FERREIRA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:45

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 10:56

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:29

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/06/2024 03:50

Decorrido prazo de FRANCOISE NATELCE FERREIRA em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 14:53

Juntada de Certidão
06/06/2024 12:27

Juntada de Certidão
05/06/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:36

Publicado Certidão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 17:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/05/2024 14:18

Juntada de Certidão
14/05/2024 11:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2024 18:14

Recebidos os autos
13/05/2024 18:14

Outras decisões
10/05/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/05/2024 18:11

Processo Desarquivado
10/05/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 17:38

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 17:35

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 03:40

Decorrido prazo de FRANCOISE NATELCE FERREIRA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:40

Decorrido prazo de VICTOR HUGO GONCALVES CARVALHO em 11/04/2024 23:59.
25/03/2024 16:56

Juntada de Certidão
25/03/2024 02:50

Publicado Sentença em 25/03/2024.
23/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 15:03

Recebidos os autos
21/03/2024 15:03

Julgado procedente o pedido
07/02/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/01/2024 12:26

Juntada de Certidão
24/01/2024 18:09

Juntada de Petição de réplica
24/01/2024 03:52

Decorrido prazo de FRANCOISE NATELCE FERREIRA em 23/01/2024 23:59.
22/01/2024 17:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/12/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2023 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
12/12/2023 17:23

Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2023 02:36

Recebidos os autos
11/12/2023 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/10/2023 03:47

Decorrido prazo de VICTOR HUGO GONCALVES CARVALHO em 25/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:34

Publicado Certidão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 15:24

Juntada de Certidão
18/10/2023 02:45

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 16:34

Juntada de Certidão
17/10/2023 16:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 13:49

Recebidos os autos
16/10/2023 13:49

Outras decisões
05/10/2023 10:20

Decorrido prazo de FRANCOISE NATELCE FERREIRA em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/10/2023 17:04

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/09/2023 16:03

Juntada de Certidão
25/09/2023 18:52

Recebidos os autos
25/09/2023 18:52

Outras decisões
21/09/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/09/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:39

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708978-87.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VICTOR HUGO GONCALVES CARVALHO REQUERIDO: FRANCOISE NATELCE FERREIRA DECISÃO Intime-se o autor para se manifestar sobre a certidão de ID 167372659 e documento de ID 171377735, bem como sobre possível nulidade da citação.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/09/2023 14:40

Recebidos os autos
14/09/2023 14:40

Outras decisões
09/09/2023 02:08

Decorrido prazo de FRANCOISE NATELCE FERREIRA em 08/09/2023 23:59.
08/09/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/09/2023 16:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/09/2023 01:44

Decorrido prazo de VICTOR HUGO GONCALVES CARVALHO em 05/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:47

Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 15:38

Juntada de Certidão
30/08/2023 14:57

Recebidos os autos
30/08/2023 14:57

Outras decisões
25/08/2023 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/08/2023 18:02

Juntada de Certidão
21/08/2023 11:18

Decorrido prazo de VICTOR HUGO GONCALVES CARVALHO em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:18

Decorrido prazo de FRANCOISE NATELCE FERREIRA em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:09

Decorrido prazo de FRANCOISE NATELCE FERREIRA em 17/08/2023 23:59.
15/08/2023 18:54

Juntada de Certidão
10/08/2023 16:42

Recebidos os autos
10/08/2023 16:42

Outras decisões
03/08/2023 00:28

Publicado Sentença em 03/08/2023.
03/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
02/08/2023 15:52

Juntada de Certidão
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708978-87.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VICTOR HUGO GONCALVES CARVALHO REQUERIDO: FRANCOISE NATELCE FERREIRA SENTENÇA Trata-se processo de conhecimento proposto Victor Hugo Gonçalves Carvalho em desfavor de Françoise Natelce Ferreira, partes qualificadas nos autos, sob o argumento de danos em acidente de transito causados supostamente pela parte ré.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Devidamente citada e intimada (id 166946474 - Pág. 1), a ré não compareceu à audiência, conforme ato de id 166841510, tampouco justificou sua ausência.

O reconhecimento dos efeitos da revelia é medida a ser adotada quando da ausência da parte ré a quaisquer das audiências designadas, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do art. 20, da Lei n.° 9.099/95.

Se não houve impugnação à matéria fática alegada na inicial, tenho como verdadeiros os fatos trazidos pela parte autora, conforme art. 344 do Código de Processo Civil.

Esclareço, contudo, que a sanção processual, porém, não conduz, por si só, a procedência do pedido encartado na petição inicial, porquanto a presunção de serem verdadeiros os fatos articulados pela parte autora é relativa, uma vez que necessitam de verossimilhança e de um mínimo de prova constante nos autos, cujos efeitos e consequências encontrem amparo na ordem jurídica.

No caso dos autos, pelo boletim de ocorrência, vídeos e orçamentos, observo a existência dos danos materiais suportados pela parte autora.

E vez que a parte ré não apresentou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte autora, aplicam-se as regras constantes dos seguintes artigos do Código Civil: “Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

A fixação do montante a ser pago a título de indenização não comporta maiores dificuldades, pois o autor apresentou orçamentos e será considerado o menor deles, id 158502576 - Pág. 1, no valor de R$ 2.800,00.

Tenho que em sede de responsabilidade civil extracontratual a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ e 562 do STF).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar FRANÇOISE NATELCE FERREIRA a pagar ao autor o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), relativos aos danos materiais.

A quantia que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês desde 13/11/2021.

Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno da Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
31/07/2023 22:24

Recebidos os autos
31/07/2023 22:24

Julgado procedente o pedido
31/07/2023 11:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
29/07/2023 02:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/07/2023 12:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/07/2023 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
28/07/2023 12:46

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/07/2023 18:31

Recebidos os autos
27/07/2023 18:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/07/2023 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 14:26

Juntada de Certidão
05/07/2023 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 02:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/06/2023 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 13:36

Recebidos os autos
05/06/2023 13:36

Recebida a emenda à inicial
04/06/2023 07:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/06/2023 07:19

Recebidos os autos
02/06/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/06/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 14:30

Recebidos os autos
25/05/2023 14:30

Determinada a emenda à inicial
25/05/2023 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/05/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:29

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 14:32

Recebidos os autos
15/05/2023 14:32

Determinada a emenda à inicial
12/05/2023 18:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/05/2023 18:18

Juntada de Certidão
12/05/2023 18:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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