30/09/2024 17:11

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 21:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:52

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 15:29

Juntada de Certidão
29/07/2024 23:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:24

Juntada de Certidão
11/06/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 14:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2024 02:53

Publicado Despacho em 26/04/2024.
25/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 20:46

Recebidos os autos
23/04/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
20/02/2024 08:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2024 18:06

Recebidos os autos
19/02/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 17:23

Apensado ao processo #Oculto#
13/11/2023 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
27/10/2023 04:08

Processo Desarquivado
26/10/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 15:45

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 15:45

Expedição de Certidão.
03/08/2023 15:45

Expedição de Certidão.
03/08/2023 15:44

Juntada de Certidão
03/08/2023 00:29

Publicado Edital em 03/08/2023.
03/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0709523-15.2022.8.07.0014 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CLEIDE NARA DE CAMILLO PINTO CORREA REQUERIDO: LUIZ CESAR DE CAMILLO PINTO REPRESENTANTE LEGAL: CLEIDE NARA DE CAMILLO PINTO CORREA EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS O(A) Exmo(a) Juiz(a) de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por meio deste, leva ao conhecimento público a INTERDIÇÃO TOTAL de LUIZ CESAR DE CAMILLO PINTO (CPF: *06.***.*16-92); nascido em 04/01/1971, filho de Pedro Pinto e Leonida Camillo Pinto.

No laudo consta que o interditado é portador de retardo do desenvolvimento neuropsicomotor com déficit cognitivo acentuado e epilepsia parcial complexa, CID/10 F72+G40.2 E que foi nomeado(a) como seu(ua) CURADOR(A) CLEIDE NARA DE CAMILLO PINTO CORREA (CPF: *59.***.*25-06); , conforme os autos supramencionados e sentença proferida, no seguinte teor:Posto isto, forte nas razões acima deduzidas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, e com fundamento no artigo 1.767, inciso I, c/c artigo 4º, inciso III, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, decreto a INTERDIÇÃO e a INCAPACIDADE de LUIZ CESAR DE CAMILLO PINTO, nascida em 04/01/1971, filho de Pedro Pinto e Leonida Camillo Pinto, declarando-o INCAPAZ para gerir os próprios atos da vida civil, concernentes à administração de proventos/aposentadoria, de contas bancárias, de bens móveis e imóveis e de decisões a respeito de melhor tratamento médico a que deva se submeter, bem ainda, à eventual alienação e aquisição de bens móveis ou imóveis.

Nos termos do inciso I, do artigo 755 do CPC, nomeio a Srª CLEIDE NARA DE CAMILLO PINTO CORRÊA Curadora do Interditando.

A Curadora deverá representar o Interditado em todos os atos da vida civil, consoante disposição inserta no artigo 759, do Código de Processo Civil.

E, ainda, nos termos do inciso V, do artigo 1.748 c/c o artigo 1.774 do Código Civil, fica a Curadora autorizada a representar o Interditado extrajudicial e judicialmente, inclusive propor ações em juízo, ou nelas representar o Curatelado, e promover todas as diligências necessárias a bem deste, assim como defendê-lo em ações contra ele ajuizadas.

Advirto à Curadora de que deverá velar pela boa administração dos bens e rendimentos do Interditado, e, de que os bens e recursos do Interditado devem ser utilizados em benefício dele, sob pena de destituição do cargo de curadora, bem como de responsabilização civil e penal por eventuais desvios.

Advirto-a, por fim, de que não poderá realizar empréstimos e consignação em folha em nome do Interditado, nem vender bem móvel ou imóvel a ele pertencente, sem prévia autorização judicial.

Isento a Requerente de prestar contas uma vez que o Requerido não possui rendimentos.

Deverá a curadora informar a este Juízo a respeito do inventario no prazo máximo de 06 meses, ficando advertida de que o levantamento de eventuais valores dependerá de autorização do Juízo, e que os bens e valores serão revertidos em favor do curatelado e depositados em conta em seu benefício.

Cumpra-se o disposto no §3º, do artigo 755, do Código de Processo Civil, providenciando a inscrição no Registro de Pessoas Naturais competente, publicando-se editais no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde deverá permanecer por 06 (seis) meses, na imprensa local, por 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com o intervalo de 10 (dez) dias, fazendo constar do edital os nomes do Interditado e da Curadora, a causa da interdição, os limites da Curatela, posto que se trata de interdição.

A MMª Juíza esclarece que a discussão quanto a substituição de curador deverá vir em autos apartados.Oficie-se ao Juízo do Inventário processo 1002401-13.2021.8.26.0553 (TJ/SP), comunicando a respeito da presente sentença, ID. 148736485.

Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de curatela mediante compromisso, intimando-se a Requerente para retirar eletronicamente (imprimir) e assinar o termo de compromisso expedido.

E, em seguida, por meio de petição, juntar aos autos cópia do termo devidamente assinado.

Dou ao presente termo de audiência força de ofício/mandado de averbação, o que dispensa a realização de quaisquer outras diligências.

Cumpra-se ainda o disposto no inciso II, do artigo 15 da Constituição Federal e no §2º, do artigo 3º do Provimento Geral da Corregedoria Se o caso, proceda a Secretaria às expedições necessárias ou o envio eletrônico dos documentos necessários para anotação da interdição.

Sem Custas e Sem honorários.

Cumpridas as formalidades legais, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no §1º, do artigo 3º, do Provimento Geral da Corregedoria.

Publique-se e Intimem-se.

Sentença publicada em audiência.

A Requerente e se advogada, a Curadoria Especial, bem como o Ministério Público, leram a ata, no modo de compartilhamento de tela/conteúdo, declarando ciência.

E nada mais havendo, eu, Raunigrey Xavier Teles, lavrei o presente termo que, após lido e achado conforme, será juntado aos autos.

Eu, Janete Lopes Ricken Lopes de Barros, Diretora de Secretaria, subscrevo e assino por determinação da MMª Juíza de Direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE FALE CONOSCO Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará QE 25 Área Especial 1, sala 2.25, 2 andar, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00.

E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará
27/07/2023 01:01

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 26/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:42

Publicado Edital em 17/07/2023.
15/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
10/07/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:24

Publicado Edital em 29/06/2023.
29/06/2023 00:24

Publicado Certidão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 20:36

Juntada de Certidão
26/06/2023 20:36

Cancelada a movimentação processual
26/06/2023 20:36

Desentranhado o documento
26/06/2023 14:51

Expedição de Edital.
26/06/2023 13:02

Expedição de Termo.
20/06/2023 16:04

Juntada de Certidão
19/06/2023 16:30

Juntada de Petição de resposta ao ofício
14/06/2023 09:31

Juntada de Petição de resposta ao ofício
13/06/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 17:56

Transitado em Julgado em 07/06/2023
19/05/2023 01:10

Decorrido prazo de CLEIDE NARA DE CAMILLO PINTO CORREA em 18/05/2023 23:59.
12/05/2023 13:12

Juntada de Certidão
04/05/2023 11:03

Juntada de Certidão
28/04/2023 14:44

Expedição de Ofício.
28/04/2023 13:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/04/2023 20:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2023 00:32

Publicado Sentença em 26/04/2023.
26/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 19:55

Recebidos os autos
20/04/2023 19:55

Julgado procedente o pedido
20/04/2023 18:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/04/2023 18:33

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/04/2023 14:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
04/04/2023 01:36

Decorrido prazo de LUIZ CESAR DE CAMILLO PINTO em 03/04/2023 23:59.
17/03/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 02:48

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 09/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:31

Publicado Certidão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
05/03/2023 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/03/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 11:49

Juntada de Certidão
03/03/2023 11:48

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/04/2023 14:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
02/03/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 11:22

Juntada de Certidão
24/02/2023 18:11

Juntada de Certidão
23/02/2023 01:16

Publicado Decisão em 23/02/2023.
17/02/2023 14:25

Juntada de Petição de resposta ao ofício
17/02/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 21:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2023 07:04

Juntada de Petição de resposta ao ofício
15/02/2023 15:14

Recebidos os autos
15/02/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 15:14

Recebida a emenda à inicial
15/02/2023 15:14

Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
06/02/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 02:35

Publicado Decisão em 13/12/2022.
12/12/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
06/12/2022 23:42

Recebidos os autos
06/12/2022 23:42

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/11/2022 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
08/11/2022 15:52

Classe Processual alterada de GUARDA DE FAMÍLIA (14671) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
08/11/2022 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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