22/08/2023 13:13

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 13:13

Transitado em Julgado em 18/08/2023
18/08/2023 17:47

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:28

Publicado Sentença em 03/08/2023.
03/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707821-79.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS AMARAL DA SILVA REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Lucas Amaral da Silva em face de Apple Computer Brasil , partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

Indiscutível que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, a teor do que preconiza o seu artigo 2º, a parte autora é destinatária final o produto fabricado e comercializado pelas rés.

Pretende a requerente a condenação da requerida na obrigação de fornecer o carregador referentes ao aparelho IPHONE 14 PRO MAX, bem como no pagamento de indenização por dano moral.

A parte ré sustenta que removeu os adaptadores de tomada das embalagens com o objetivo de preservação do meio ambiente.

Informa que houve cumprimento do dever de informação e que o consumidor foi devidamente cientificado que poderia utilizar o cabo antigo, no padrão USB, juntamente com a fonte de modelos anteriores, tudo no sentido de preservação do meio ambiente.

Pois bem. É de conhecimento público que a ré comercializa seus aparelhos sem adaptador de tomadas.

Consta do site e das embalagens dos produtos Apple que o adaptador não acompanha o aparelho.

Segundo entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especais do Distrito Federal, “A venda de "smartphone" desacompanhado da respectiva fonte de alimentação (conversor ou adaptador de voltagem-carregador), com a devida informação, de forma clara e transparente, não constitui prática abusiva".” – Sumula n. 39.

Ademais, ao adquirir um produto, o consumidor possui condições para escolher a marca que melhor atende as suas exigências, não estando, no atual momento de desenvolvimento tecnológico e de informação, adstrito à única marca de aparelhos eletrônicos, possuindo elevada concorrência e opções no mercado de consumo.

Assim, não há qualquer conduta ilícita por parte da ré, sendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial medida de rigor.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/08/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 21:40

Recebidos os autos
31/07/2023 21:40

Julgado improcedente o pedido
28/07/2023 14:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/07/2023 14:07

Juntada de Certidão
18/07/2023 18:21

Juntada de Petição de réplica
13/07/2023 18:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/07/2023 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
13/07/2023 18:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2023 00:23

Recebidos os autos
12/07/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/07/2023 18:05

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:00

Recebidos os autos
03/05/2023 15:00

Recebida a emenda à inicial
03/05/2023 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/05/2023 10:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 02/05/2023.
29/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 13:35

Recebidos os autos
27/04/2023 13:35

Determinada a emenda à inicial
26/04/2023 18:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/04/2023 18:43

Juntada de Certidão
26/04/2023 17:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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