09/06/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:56

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
28/05/2025 22:31

Recebidos os autos
28/05/2025 22:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
28/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/05/2025 10:35

Transitado em Julgado em 27/05/2025
28/05/2025 03:14

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 27/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:39

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 19:11

Recebidos os autos
05/05/2025 19:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/04/2025 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
28/04/2025 15:38

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:38

Juntada de Alvará de levantamento
25/04/2025 17:16

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:59

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 24/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:48

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 18:29

Recebidos os autos
27/03/2025 18:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/03/2025 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
27/03/2025 13:10

Juntada de Certidão
24/03/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 11:04

Juntada de Certidão
18/03/2025 02:38

Publicado Intimação em 18/03/2025.
17/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716859-41.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIA FABIANNY MARTINS DE MATOS EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO Intime-se a parte Exequente para anexar aos autos planilha atualizada do débito, decotando o valor levantado, no prazo de 5 dias.

Após, prossiga-se com a penhora on-line, via SISBAJUD, na modalidade simples.

Intimem-se.

Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
16/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 18:37

Recebidos os autos
13/03/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
11/03/2025 11:36

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:45

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 17:52

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:52

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2025 02:29

Publicado Intimação em 27/02/2025.
28/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:02

Recebidos os autos
25/02/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/02/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 03:05

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:27

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:38

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 18/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/01/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 16:00

Recebidos os autos
27/01/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:00

Outras decisões
24/01/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
24/01/2025 17:21

Processo Desarquivado
23/01/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 16:04

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:38

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:38

Recebidos os autos
07/01/2025 14:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
06/01/2025 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/01/2025 17:05

Transitado em Julgado em 18/12/2024
19/12/2024 02:35

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 18/12/2024 23:59.
27/11/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 19:32

Recebidos os autos
26/11/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 19:32

Embargos de Declaração Acolhidos
26/11/2024 19:32

Deferido o pedido de GOL LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-59 (REU).
23/11/2024 02:33

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de LUCIA FABIANNY MARTINS DE MATOS em 21/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:28

Publicado Despacho em 14/11/2024.
13/11/2024 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
13/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 18:14

Recebidos os autos
11/11/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
04/11/2024 15:19

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 30/10/2024.
29/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 18:12

Recebidos os autos
25/10/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:12

Julgado procedente o pedido
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716859-41.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA FABIANNY MARTINS DE MATOS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO Verifico o esgotamento da fase postulatória.

No caso dos autos, tenho que a controvérsia estabelecida prescinde da produção de novas provas, além daquelas que já constam nos autos, razão pela qual determino a conclusão dos autos para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC).

Façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
27/09/2024 15:00

Recebidos os autos
27/09/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
24/09/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0716859-41.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA FABIANNY MARTINS DE MATOS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO Finda a fase postulatória e diante da ausência de conciliação entre as partes, passo ao saneamento do feito e organização do processo, na forma do art. 357 e seguintes do CPC.

Presentes, portanto, os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual.

No atinente ao inciso II do dispositivo supramencionado, tenho que o ponto controvertido circunscreve-se à comprovação de culpa exclusiva da consumidora em não comparecer ao embarque na hora determinada, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC.

Em relação ao inciso III, que trata sobre o ônus da prova, verifico que a pretensão da parte autora no presente feito se amolda as disposições expressas no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incidindo sobre o processo as normas protetivas da referida Lei.

Tratando-se de relação de consumo, a Lei permite a facilitação da defesa ao Consumidor quando presente dois requisitos, não cumulativos: verossímil a alegação ou em face da hipossuficiência da parte, inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos de seu art. 6º, inciso VIII.

No caso da presente demanda, vislumbro a existência de pelo menos um dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova, qual seja, a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à ré.

Ante o exposto, tenho que o ônus da prova recaia sobre a parte a parte ré.

Com relação ao inciso IV do referido dispositivo, vejo que a definição dos fatos enunciados como pontos controvertidos surgem como imprescindíveis para a solução da lide, na medida em que a demonstração de que houve culpa exclusiva da consumidora é capaz de afastar a responsabilidade da companhia aérea no caso concreto.

Esclareço que as informações trazidas do site da ANAC, no corpo da contestação, referem-se ao voo de ida e não se prestam a comprovar a culpa exclusiva da consumidora.

A realização do voo sem atraso, cancelamento ou interrupção do serviço não comprovam que não houve overbooking.

Por fim, nos moldes do inciso V, intimem-se as partes para informar se possuem interesse na produção de outras provas, no prazo de 5 dias, justificando-as.

Em caso de prova pericial, deverá indicar expressamente a respectiva especialidade.

Convém acrescentar, a esse respeito, que a juntada de documentos novos, nesse momento processual, só se justifica se comprovado que estes se destinam a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos ou se comprovado que estes somente se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial, a contestação, a reconvenção e a réplica, desde que justificado o motivo que impediu a parte de juntá-los anteriormente, nos termos do art. 435 do CPC.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
17/09/2024 12:48

Recebidos os autos
17/09/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/08/2024 16:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 20ª Vara Cível de Brasília
07/08/2024 16:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/08/2024 02:41

Recebidos os autos
06/08/2024 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/08/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:38

Publicado Certidão em 27/06/2024.
26/06/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 02:44

Publicado Despacho em 24/06/2024.
21/06/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:45

Juntada de Certidão
21/06/2024 17:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2024 14:00, 20ª Vara Cível de Brasília.
21/06/2024 04:11

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 16:52

Recebidos os autos
19/06/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
18/06/2024 11:52

Juntada de Petição de réplica
18/06/2024 03:26

Publicado Certidão em 18/06/2024.
17/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 12:25

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:52

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 19:17

Recebidos os autos
15/05/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 19:17

Deferido o pedido de LUCIA FABIANNY MARTINS DE MATOS - CPF: *12.***.*79-68 (AUTOR).
14/05/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/05/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:41

Recebidos os autos
13/05/2024 14:41

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIA FABIANNY MARTINS DE MATOS - CPF: *12.***.*79-68 (AUTOR).
13/05/2024 14:41

Determinada a emenda à inicial
09/05/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
09/05/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 16:13

Recebidos os autos
06/05/2024 16:13

Determinada a emenda à inicial
02/05/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
02/05/2024 18:58

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/04/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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