16/10/2024 17:34

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 17:33

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:12

Expedição de Ofício.
16/10/2024 16:11

Transitado em Julgado em 15/10/2024
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de HEBER RAMOS DE FREITAS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de HEBER RAMOS DE FREITAS em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 24/09/2024.
24/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

COBRANÇA DE ICMS.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

BASE DE CÁLCULO.

POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO TUSD E TUST.

TEMA 986 DO STJ.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A tutela de urgência de natureza antecipada, estabelecida no art. 300 do Código de Processo Civil, exige plausibilidade do direito substancial invocado pela parte recorrente e probabilidade de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.163.020 - RS, processado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a TUST e TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integram, para os fins do art. 13, §1º, II, ‘a’, da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS.

Essa compreensão decorre da interpretação de que tais encargos refletem a última etapa do processo de circulação de energia elétrica, que se completa no momento da entrega ao consumidor, caracterizando, assim, operação mercantil sujeita a tributação. 3.

Foi decido pelo STJ, ainda, que até a data de publicação do acórdão proferido pela Primeira Turma, que os efeitos das decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica serão mantidos, assegurando-lhes, independentemente de depósito judicial, que recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS.

No entanto, esses contribuintes deverão incluir tais tarifas na base de cálculo do citado imposto a partir da data da publicação do acórdão relativo ao Tema 986. 2.1.

No caso concreto, não se aplica a modulação dos efeitos da tese repetitiva firmada pelo STJ, pois a decisão liminar foi proferida após 27.3.2017. 4.

Agravo de Instrumento provido.

Unânime.
20/09/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:53

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
30/08/2024 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 18:53

Recebidos os autos
05/07/2024 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
05/07/2024 13:52

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 0986
05/07/2024 13:48

Juntada de Certidão
28/01/2021 02:18

Decorrido prazo de HEBER RAMOS DE FREITAS em 27/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:15

Publicado Decisão em 28/01/2021.
27/01/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
13/01/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 19:32

Recebidos os autos
12/01/2021 19:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 986)
11/01/2021 19:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
11/01/2021 19:06

Recebidos os autos
11/01/2021 19:06

Recebidos os autos
11/01/2021 19:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
07/01/2021 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
23/12/2020 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2020 02:15

Publicado Decisão em 03/12/2020.
02/12/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
30/11/2020 19:01

Expedição de Ofício.
30/11/2020 18:49

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 18:23

Concedido efeito suspensivo a Recurso
26/11/2020 05:14

Recebidos os autos
26/11/2020 05:14

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
26/11/2020 01:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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