16/10/2024 17:36

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 17:35

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:18

Expedição de Ofício.
16/10/2024 16:17

Transitado em Julgado em 15/10/2024
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SCHEILA JAQUELINE CORDEIRO LIMA FIUZA SANTOS *33.***.*52-25 em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SCHEILA JAQUELINE CORDEIRO LIMA FIUZA SANTOS *33.***.*52-25 em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 10:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 24/09/2024.
24/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PENHORA DE SALÁRIO.

MITIGAÇÃO.

AUSÊNCIA DE REQUISITO.

GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

NECESSIDADE. 1.

Dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. 2. conforme entendimento sedimentado nos âmbitos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desse Eg.

Tribunal, de fato, a regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser mitigada, desde que seja comprovado pelo credor que a expropriação por ele pretendida preserva montante suficiente do devedor, para que este possa garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 3.

A fim de fixar critérios minimamente objetivos a essa matéria, entendo que é possível fixar como parâmetros para aferição do mínimo existencial, a mesma situação que indica a hipossuficiência financeira para fins de concessão de justiça gratuita, qual seja, o recebimento de renda mensal de até cinco salários-mínimos, sem afastar, contudo, a análise específica e pormenorizada do caso concreto. 4.

No particular, a agravada recebe remuneração bruta mensal no valor de R$ 1.567,00 (mil quinhentos e sessenta e sete reais), o que equivale a pouco mais de 01 (um) salário-mínimo, quantia que não comporta relativização para fins de penhora. 5.

Diante disso, a penhora, ainda que em percentual mínimo dos rendimentos da executada, poderá comprometer o mínimo existencial a que faz jus, dificultando sua subsistência, não preenchendo, portanto, o requisito jurisprudencial para a mitigação da impenhorabilidade. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
20/09/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:51

Conhecido o recurso de SCHEILA JAQUELINE CORDEIRO LIMA FIUZA SANTOS *33.***.*52-25 - CNPJ: 23.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
13/09/2024 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 09:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/08/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 18:24

Recebidos os autos
14/06/2024 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
14/06/2024 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2024 02:23

Publicado Despacho em 29/04/2024.
27/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:36

Recebidos os autos
24/04/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 19:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
22/04/2024 19:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/04/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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