25/10/2024 17:59

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 17:58

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:54

Expedição de Ofício.
22/10/2024 18:44

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCIA FONSECA PIMENTA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCIA FONSECA PIMENTA em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 24/09/2024.
24/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO.

SENTENÇA COLETIVA.

RESTITUIÇÃO.

CONTRIBUIÇÃO.

PREVIDENCIÁRIA.

GRATIFICAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS (GPS).

CORREÇÃO MONETÁRIA.

INPC.

DECLARAÇÃO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 435/2001 E 943/2018.

SELIC.

EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

CONTADORIA JUDICIAL.

REMESSA DOS AUTOS.

NECESSIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

CÁLCULOS.

AFASTAMENTO. 1.

Consoante entendimentos constantes do Tema 905 dos Recursos Repetitivos e da Súmula 523 do STJ, deve prevalecer sobre a regra geral a legislação especial do DISTRITO FEDERAL atinente às condenações da Fazenda Pública em matéria tributária, notadamente quanto à estipulação de índices de juros de mora e de correção monetária. 2.

O Conselho Especial deste e.

TJDFT declarou parcialmente inconstitucional a norma do art. 2º da Lei Complementar Distrital 435/2001, sempre que os índices nela previstos excederem os estabelecidos para atualização monetária dos tributos federais. 2.1.

Com base neste entendimento, foi editada a Lei Complementar Distrital nº 943/2018, que deu nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar 432/2001, com efeitos a partir de 1º/06/2018, para prever a aplicação da taxa SELIC para atualização dos valores referentes à restituição de tributos, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; até o dia 9/12/2021, data em que passou a viger a Emenda Constitucional 113/2021, que previu a correção dos débitos da Fazenda Pública pela SELIC, aplicada uma única vez. 3.

A devolução dos descontos previdenciários incidentes sobre a Gratificação em Políticas Sociais (GPS) tem como data inicial para a restituição do indébito a partir de fevereiro de 2014, com término no mês maio de 2023, devendo ser atualizado da seguinte forma: 1) até 13/02/2017, adota-se o INPC; 2) de 14/02/2017 a 31/05/2018, utiliza-se o INPC, desde que a soma desse índice com os juros de mora de 1% a.m. não exceda o valor da taxa aplicável aos tributos federais (Selic); 3) a partir de 01/06/2018 (data da entrada em vigor da LC n. 943/2018) deve incidir a Taxa Selic, que não pode ser cumulada com outros índices; 4) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. 4.

Diante da controvérsia das partes acerca da atualização monetária, é prudente a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos. 5.

Recurso conhecido e provido.
20/09/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:36

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e provido
19/09/2024 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCIA FONSECA PIMENTA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 16/09/2024 23:59.
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.
28/08/2024 15:06

Expedição de Intimação de Pauta.
28/08/2024 14:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/08/2024 12:51

Deliberado em Sessão - Retirado
27/08/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 16:27

Recebidos os autos
02/07/2024 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 11/06/2024 23:59.
15/05/2024 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 14:58

Expedição de Ofício.
07/05/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 10:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/05/2024 09:01

Recebidos os autos
02/05/2024 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
30/04/2024 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/04/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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