10/04/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 14:47

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:45

Juntada de Certidão
10/04/2025 02:35

Publicado Sentença em 10/04/2025.
10/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 14:31

Juntada de Certidão
08/04/2025 13:43

Transitado em Julgado em 08/04/2025
08/04/2025 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 09:26

Recebidos os autos
08/04/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:26

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
07/04/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
07/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:05

Juntada de Certidão
25/03/2025 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/03/2025 16:28

Juntada de Certidão
10/03/2025 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 17:49

Recebidos os autos
11/12/2024 17:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/12/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
08/11/2024 03:17

Juntada de Certidão
11/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 15:35

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0723044-14.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de acordo de não persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Em segredo de justiça, devidamente qualificado nos autos e assistido pela sua Defesa técnica.

A minuta do acordo está anexada sob o ID 212490501.

Foi anexada, ainda, a mídia contendo a gravação de todas as tratativas do acordo (ID 212490504).

DECIDO.

Tratando-se de acordo de não persecução penal, cabe ao juízo examinar os seguintes vetores: (i) justa causa para a persecução penal: “somatória de três componentes essenciais: (a) Tipicidade (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) Punibilidade (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) Viabilidade (existência de fundados indícios de autoria)” (AgRg no HC n. 187.146-MG, STF, 1ª Turma, unânime, rel.

Min.

Alexandre de Moraes, julgado em sessão virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020, publicado no DJ em 31.8.2020).

Em não havendo justa causa à persecução penal, será caso de arquivamento dos autos; (ii) cabimento: se o crime, em tese, praticado pode obter como resposta estatal as soluções negociais estampadas no art. 28-A do Código de Processo Penal; (iii) preenchimento de requisitos subjetivos: se o investigado ostenta vida pregressa compatível com o recebimento do benefício despenalizador em análise; (iv) proporcionalidade: se as condições ajustadas entre Ministério Público e investigado são adequadas e proporcionais à conduta por ele praticada, vale dizer, se a avença celebrada é, concretamente, necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime; (v) adequação formal: adoção do figurino legal previsto no art. 28-A do CPP, o qual se relaciona com a confissão formal e circunstanciada da conduta, voluntariedade da avença, celebração do acordo na forma escrita e na presença do membro do Ministério Público, do investigado e seu Defensor.

Na caso em apreço, verifica-se não ser hipótese de arquivamento do procedimento, posto que presente justa causa que ensejaria o oferecimento de denúncia.

Por outro lado, a pena mínima cominada ao crime imputado ao indiciado (artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) não ultrapassa o teto previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal.

Em outro ângulo, infere-se da FAP juntada aos autos que o indiciado é primário e não ostenta antecedentes criminais.

Ademais, as cláusulas ajustadas cumprem os requisitos previstos no art. 28-A, §§ 1º e 2º e incisos, do Código de Processo Penal, bem como são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada.

De resto, não há vício de ordem formal a ser pronunciado, pois há nos autos acordo escrito, o investigado esteve todo o tempo assistido por defensor constituído e, em análise do vídeo juntado pelo Ministério Público, constata-se a voluntariedade da confissão e da concordância do investigado quanto aos termos do acordo.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal encartado nos autos, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, para que surta os efeitos legais, devendo o investigado, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado.

Altere-se a classe dos autos para acordo de não persecução penal.

Intimem-se o Ministério Público, o indiciado e sua defesa técnica.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, inclusive com o fornecimento a este Juízo dos dados da instituição beneficiária da fiança prestada – se houver.

Cumpra-se. Águas Claras/DF, 26 de setembro de 2024.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/09/2024 15:59

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:32

Expedição de Mandado.
27/09/2024 14:13

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
26/09/2024 18:57

Recebidos os autos
26/09/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:57

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/09/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
26/09/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 17:44

Recebidos os autos
20/08/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 10:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
17/08/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:29

Juntada de Certidão
08/05/2024 21:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 15:36

Recebidos os autos
17/04/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
14/04/2024 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:21

Juntada de Certidão
08/04/2024 20:58

Recebidos os autos
08/04/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
07/04/2024 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 09:49

Recebidos os autos
07/03/2024 09:49

em cooperação judiciária
06/03/2024 12:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
05/03/2024 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:35

Juntada de Certidão
01/03/2024 14:13

Recebidos os autos
01/03/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 13:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
29/02/2024 08:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:09

Recebidos os autos
15/02/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
15/02/2024 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
04/12/2023 14:31

Recebidos os autos
04/12/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
01/12/2023 22:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 14:12

Recebidos os autos
27/11/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 14:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
27/11/2023 14:07

Recebidos os autos
27/11/2023 14:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
25/11/2023 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:33

Juntada de Certidão
16/11/2023 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/11/2023 17:18

Recebidos os autos
16/11/2023 17:18

Declarada incompetência
16/11/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
16/11/2023 15:28

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/11/2023 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 15:23

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/11/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:23

Expedição de Certidão.
31/10/2023 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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