11/12/2024 17:52

Recebidos os autos
11/12/2024 17:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/12/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
05/11/2024 17:49

Expedição de Certidão.
04/11/2024 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 05:44

Expedição de Mandado.
23/10/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:31

Juntada de Certidão
15/10/2024 23:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 20:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701730-75.2024.8.07.0007 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: FRANCISCO TANCREDO DA COSTA DECISÃO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público e Francisco Tancredo da Costa, consoante termo anexado aos autos (ID 212493114), mediante as seguintes condições (ID 212493114): a) Reparação de Dano: A vítima ingressou com ação cível (processo n°: 0702458-77.2024.8.07.0020) para pleitear a reparação de danos, por esse motivo deixa-se de fixar tal condição no âmbito do presente acordo; b) Renúncia Voluntária: Em razão da natureza da(s) infração(ões) penal(is), deixa-se de fixar a renúncia voluntária aos instrumentos, produtos ou proveitos do crime; c) Prestação de Serviço à Comunidade (PSC): 0(a) investigado(a) realizará 304 (trezentos e quatro) horas de Prestação de Serviço à Comunidade no prazo de 15 meses, a contar da homologação judicial do benefício.

Ainda, deverá apresentar Relatório Trimestral de Evolução da Medida; d) Prestação Pecuniária: No caso concreto, entendeu-se suficiente as demais condições como medida de reprovação e prevenção; e) Conversão da Fiança: No caso concreto, não foi fixada fiança; f) 0(A) investigado(a) terá sua habilitação para conduzir veículos automotores suspensa pelo período de 2 meses.

Seguiu-se a homologação do referido acordo ( ID 212546745).

Ocorre que, posteriormente, certificou-se que o beneficiário não é habilitado para a condução de veículo automotor (ID 212829155).

Instado a se manifestar, o Parquet entendeu ter havido erro material e requereu a homologação do acordo de ID 212493114, sem a condição contida no item f (ID 212954648).

Sendo assim, homologo o presente acordo de não persecução penal com alteração das condições estabelecidas (ID 212493114), com exclusão da cláusula referente à suspensão do direito de dirigir veículo automotor.

Aguarde-se o cumprimento do pacto. Águas Claras/DF, 2 de outubro de 2024.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
03/10/2024 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 09:51

Recebidos os autos
03/10/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:51

Outras decisões
01/10/2024 13:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
01/10/2024 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:28

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:38

Expedição de Mandado.
30/09/2024 14:23

Juntada de Certidão
30/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701730-75.2024.8.07.0007 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: FRANCISCO TANCREDO DA COSTA DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de acordo de não persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Francisco Tancredo da Costa, devidamente qualificado nos autos e assistido pela sua Defesa técnica.

A minuta do acordo está anexada sob o ID 212493114.

Foi anexada, ainda, a mídia contendo a gravação de todas as tratativas do acordo (ID 212493115).

DECIDO.

Tratando-se de acordo de não persecução penal, cabe ao juízo examinar os seguintes vetores: (i) justa causa para a persecução penal: “somatória de três componentes essenciais: (a) Tipicidade (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) Punibilidade (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) Viabilidade (existência de fundados indícios de autoria)” (AgRg no HC n. 187.146-MG, STF, 1ª Turma, unânime, rel.

Min.

Alexandre de Moraes, julgado em sessão virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020, publicado no DJ em 31.8.2020).

Em não havendo justa causa à persecução penal, será caso de arquivamento dos autos; (ii) cabimento: se o crime, em tese, praticado pode obter como resposta estatal as soluções negociais estampadas no art. 28-A do Código de Processo Penal; (iii) preenchimento de requisitos subjetivos: se o investigado ostenta vida pregressa compatível com o recebimento do benefício despenalizador em análise; (iv) proporcionalidade: se as condições ajustadas entre Ministério Público e investigado são adequadas e proporcionais à conduta por ele praticada, vale dizer, se a avença celebrada é, concretamente, necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime; (v) adequação formal: adoção do figurino legal previsto no art. 28-A do CPP, o qual se relaciona com a confissão formal e circunstanciada da conduta, voluntariedade da avença, celebração do acordo na forma escrita e na presença do membro do Ministério Público, do investigado e seu Defensor.

Na caso em apreço, verifica-se não ser hipótese de arquivamento do procedimento, posto que presente justa causa que ensejaria o oferecimento de denúncia.

Por outro lado, a pena mínima cominada ao crime imputado ao indiciado (artigo 306, caput, da Lei 9.503/97) não ultrapassa o teto previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal.

Em outro ângulo, infere-se da FAP juntada aos autos que o indiciado é primário e não ostenta antecedentes criminais.

Ademais, as cláusulas ajustadas cumprem os requisitos previstos no art. 28-A, §§ 1º e 2º e incisos, do Código de Processo Penal, bem como são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada.

De resto, não há vício de ordem formal a ser pronunciado, pois há nos autos acordo escrito, o investigado esteve todo o tempo assistido por defensor constituído e, em análise do vídeo juntado pelo Ministério Público, constata-se a voluntariedade da confissão e da concordância do investigado quanto aos termos do acordo.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal encartado nos autos, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, para que surta os efeitos legais, devendo o investigado, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado.

Altere-se a classe dos autos para acordo de não persecução penal.

Proceda-se à anotação, via sistema RENAJUD, da suspensão do direito de dirigir veículo automotor do investigado, pelo prazo de 02 (dois) meses.

Decorrido o prazo, independentemente de nova decisão, proceda-se ao levantamento da suspensão do direito de dirigir veículo automotor do beneficiário.

Intimem-se o Ministério Público, o indiciado e sua defesa técnica.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, inclusive com o fornecimento a este Juízo dos dados da instituição beneficiária da fiança prestada – se houver.

Cumpra-se. Águas Claras/DF, 26 de setembro de 2024.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/09/2024 14:30

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
27/09/2024 00:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 20:45

Recebidos os autos
26/09/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 20:45

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/09/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
26/09/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 08:06

Recebidos os autos
30/08/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 08:06

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
20/05/2024 21:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 09:39

Recebidos os autos
20/05/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 12:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
16/05/2024 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:15

Juntada de Certidão
13/02/2024 22:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2024 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:55

Recebidos os autos
01/02/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:55

Outras decisões
01/02/2024 16:55

Determinado o Arquivamento
01/02/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
31/01/2024 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:32

Juntada de Certidão
30/01/2024 18:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:16

Recebidos os autos
30/01/2024 18:16

Declarada incompetência
30/01/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
30/01/2024 08:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 20:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Taguatinga
28/01/2024 20:20

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/01/2024 14:03

Expedição de Alvará de Soltura .
27/01/2024 15:37

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
27/01/2024 15:37

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
27/01/2024 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2024 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2024 09:21

Juntada de gravação de audiência
26/01/2024 17:08

Juntada de Certidão
26/01/2024 17:07

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/01/2024 11:13

Juntada de laudo
25/01/2024 22:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 18:58

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
25/01/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
25/01/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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