13/09/2024 13:38

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:37

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712976-63.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABIO JONAS CARDOSO DE ALMEIDA EXECUTADO: OBRA PRIMA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que as pesquisas já realizadas nos autos, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC.

Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora.

Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021.

Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC.

Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 6 de setembro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
06/09/2024 18:34

Recebidos os autos
06/09/2024 18:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/09/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de FABIO JONAS CARDOSO DE ALMEIDA em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Processo n°: 0712976-63.2023.8.07.0020 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: FABIO JONAS CARDOSO DE ALMEIDA Requerido: OBRA PRIMA CONSTRUCOES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada a pesquisa no sistema SNIPER.

De ordem da MMa.

Juíza de Direito, intime-se a parte credora acerca dos resultados para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Águas Claras/DF, 16 de agosto de 2024.

CATIA CAMARGOS Servidor Geral
16/08/2024 18:11

Juntada de Certidão
16/08/2024 12:45

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:15

Juntada de Certidão
02/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 16:12

Recebidos os autos
30/07/2024 16:12

Outras decisões
17/07/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/07/2024 04:40

Decorrido prazo de FABIO JONAS CARDOSO DE ALMEIDA em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:22

Publicado Certidão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Processo n°: 0712976-63.2023.8.07.0020 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: FABIO JONAS CARDOSO DE ALMEIDA Requerido: OBRA PRIMA CONSTRUCOES LTDA CERTIDÃO Certifico que a tentativa de penhora on-line via sistema SISBAJUD tornou-se infrutífera.

Em cumprimento à decisão, procedi à consulta ao sistema RENAJUD.

Procedi, também, à consulta ao sistema INFOJUD.

Caso a consulta tenha constatado a entrega de declaração de bens pela parte executada/contribuinte, os anexos ficarão sob sigilo processual.

A parte credora deverá guardar sigilo em relação aos dados contidos no referido documento, responsabilizando-se por eventual uso indevido da documentação, por se tratar de quebra de sigilo fiscal.

Ressalte-se que o sigilo diz respeito tão somente às pessoas estranhas ao processo.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, intime-se a parte credora acerca dos resultados para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo e arquivamento provisório dos autos, na forma do art. 921, III, §§1º e 2º, do novo CPC. Águas Claras/DF, 3 de julho de 2024.

CATIA CAMARGOS Servidor Geral
03/07/2024 09:32

Juntada de Certidão
10/06/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:58

Decorrido prazo de FABIO JONAS CARDOSO DE ALMEIDA em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 16:55

Juntada de Certidão
18/05/2024 03:35

Decorrido prazo de OBRA PRIMA CONSTRUCOES LTDA em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 03:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/04/2024 03:29

Decorrido prazo de OBRA PRIMA CONSTRUCOES LTDA em 23/04/2024 23:59.
16/04/2024 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 18:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2024 14:50

Recebidos os autos
10/04/2024 14:50

Outras decisões
05/04/2024 19:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/04/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:49

Publicado Edital em 14/03/2024.
14/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS (Prazo de circulação: 20 dias) Número do processo: 0712976-63.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABIO JONAS CARDOSO DE ALMEIDA - CPF/CNPJ: *17.***.*21-34 REQUERIDO: OBRA PRIMA CONSTRUCOES LTDA - CPF/CNPJ: 22.***.***/0001-86 FINALIDADE: INTIMAÇÃO de OBRA PRIMA CONSTRUCOES LTDA - CPF/CNPJ: 22.***.***/0001-86 para que pague(em) as custas finais do processo, conforme planilha de ID 189034903, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação, se o caso, do disposto no artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Após o pagamento, a(s) parte(s) deverá(ão) anexar aos autos o comprovante.

O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital.

DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Águas Claras - DF, 12 de março de 2024.

Eu, LUANA KARLA DA CRUZ SENA, Servidor Geral, expeço e assino por determinação da MMa.

Juíza de Direito. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral
12/03/2024 12:13

Expedição de Edital.
06/03/2024 17:52

Recebidos os autos
06/03/2024 17:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
05/03/2024 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/03/2024 18:35

Transitado em Julgado em 26/02/2024
28/02/2024 03:59

Decorrido prazo de OBRA PRIMA CONSTRUCOES LTDA em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:59

Decorrido prazo de FABIO JONAS CARDOSO DE ALMEIDA em 26/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:25

Publicado Sentença em 31/01/2024.
30/01/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, para CONDENAR o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 29.393,37 (vinte e nove mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos), correspondentes à prestação quinzenal inadimplida e à multa contratual, acrescidas de correção monetária pelo INPC, de multa de 2% e de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da última atualização (29/06/2023 - ID 164714176).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intime(m)-se.

Após o trânsito em julgado, ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712976-63.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO JONAS CARDOSO DE ALMEIDA REU: OBRA PRIMA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se conclusão para sentença. Águas Claras, DF, 27 de dezembro de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
17/01/2024 10:19

Recebidos os autos
17/01/2024 10:19

Julgado procedente o pedido
09/01/2024 15:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/12/2023 17:59

Recebidos os autos
28/12/2023 17:59

Outras decisões
18/12/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/12/2023 04:12

Decorrido prazo de OBRA PRIMA CONSTRUCOES LTDA em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:47

Decorrido prazo de FABIO JONAS CARDOSO DE ALMEIDA em 06/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:26

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 17:02

Recebidos os autos
27/11/2023 17:02

Decretada a revelia
16/11/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/11/2023 09:53

Decorrido prazo de OBRA PRIMA CONSTRUCOES LTDA em 14/11/2023 23:59.
27/10/2023 14:41

Juntada de Certidão
27/10/2023 01:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/10/2023 08:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/10/2023 08:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/10/2023 11:44

Expedição de Certidão.
06/10/2023 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 11:40

Expedição de Certidão.
06/10/2023 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 20:39

Juntada de Certidão
02/10/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:23

Publicado Certidão em 02/10/2023.
29/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712976-63.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO JONAS CARDOSO DE ALMEIDA REU: OBRA PRIMA CONSTRUCOES LTDA CERTIDÃO De ordem, procedi à consulta aos sistemas INFOSEG e SIEL em busca do endereço da parte ré, conforme anexo.

Assim, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço da parte requerida para citação, dentre os ainda não diligenciados, se houver.

Advirto que, para fins de desentranhamento/expedição de mandado a ser cumprido, fica a parte ciente que deverá recolher as custas intermediárias, devendo, ainda, apresentar nos autos a guia e o comprovante de pagamento, exceto se tiver gratuidade de justiça. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Servidor Geral
27/09/2023 14:23

Juntada de Certidão
25/09/2023 14:28

Expedição de Certidão.
24/09/2023 04:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/09/2023 00:12

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712976-63.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO JONAS CARDOSO DE ALMEIDA REU: OBRA PRIMA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de resposta.

Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL.

Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional.

Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias.

Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado.

Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial.

Na ausência de manifestação da parte autora, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena da extinção do processo sem resolução de mérito.

Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária.

Cite(m)-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 8 de setembro de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
08/09/2023 14:53

Recebidos os autos
08/09/2023 14:53

Recebida a emenda à inicial
06/09/2023 18:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/09/2023 15:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/08/2023 08:59

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712976-63.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO JONAS CARDOSO DE ALMEIDA REU: OBRA PRIMA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O benefício da assistência judiciária gratuita tem como objetivo garantir o direito de alguém que não possui recursos suficientes de acionar o Poder Judiciário em defesa dos seus direitos.

Pelos extratos bancários juntados aos autos, somando os créditos recebidos pelo autor mensalmente, aparentemente, aufere renda mensal em valor superior à média da população brasileira (em maio/2023 ultrapassa R$ 9.000,00; em junho/2023 ultrapassa R$16.000,00 e julho/2023 ultrapassa R$40.000,00).

Destaco que não foram juntados documentos que demonstrassem a existência de despesas extraordinárias a justificar o deferimento do benefício.

Portanto, apesar das alegações da requerente, não está comprovada a sua situação de hipossuficiência econômica, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se o autor para promover o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF, 21 de agosto de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
21/08/2023 19:15

Recebidos os autos
21/08/2023 19:15

Gratuidade da justiça não concedida a FABIO JONAS CARDOSO DE ALMEIDA - CPF: *17.***.*21-34 (AUTOR).
21/08/2023 19:15

Determinada a emenda à inicial
18/08/2023 15:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/08/2023 17:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/08/2023 00:13

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712976-63.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO JONAS CARDOSO DE ALMEIDA REU: OBRA PRIMA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita.

Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º.

Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial.

Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se. Águas Claras, DF, 28 de julho de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
28/07/2023 13:13

Recebidos os autos
28/07/2023 13:13

Determinada a emenda à inicial
24/07/2023 07:51

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 19:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/07/2023 19:09

Juntada de Certidão
08/07/2023 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00