20/12/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 13:42

Expedição de Certidão.
19/12/2024 18:01

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:01

Juntada de Alvará de levantamento
16/12/2024 12:14

Juntada de Certidão
13/12/2024 02:30

Publicado Sentença em 13/12/2024.
13/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 14:44

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:32

Recebidos os autos
11/12/2024 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/12/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
11/12/2024 12:17

Juntada de Certidão
10/12/2024 18:50

Recebidos os autos
10/12/2024 18:50

Outras decisões
09/12/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 10:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
09/12/2024 10:04

Juntada de Certidão
06/12/2024 20:21

Recebidos os autos
06/12/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
03/12/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 14:51

Juntada de Certidão
28/11/2024 11:50

Juntada de Certidão
28/11/2024 11:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/11/2024 22:52

Recebidos os autos
27/11/2024 22:52

Outras decisões
27/11/2024 22:52

em cooperação judiciária
25/11/2024 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
25/11/2024 11:09

Processo Desarquivado
24/11/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:30

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 11:29

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de CLINICA DE ESTETICA PEDRA E REZENDE LTDA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ FERNANDES FONSECA em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 03/10/2024.
02/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0703249-43.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA BEATRIZ FERNANDES FONSECA REU: CLINICA DE ESTETICA PEDRA E REZENDE LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Revelia verificada.

Ré citada e intimada.

Falta de oferta de defesa.

Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão.

No caso em apreço, segundo a requerente, esta firmou contrato verbal para estagiar na clínica ré, devendo prestar auxílio aos profissionais da clínica nos diversos procedimentos de estética, no período das 10h às 15h, de segunda a sábado, com bolsa de estágio de R$ 600,00.

Em junho recebeu a notícia do encerramento do contrato.

Contudo, não recebeu o pagamento referente ao mês de maio no valor de R$ 600,00.

Além da presunção de veracidade dos fatos, estes estão corroborados pelos elementos carreados nos autos – conversas e pagamento (id. 204959402 e 204959400).

Das conversas juntadas aos autos, mostra-se que o réu não cumpriu com a obrigação e a todo momento protelava o pagamento.

Nesse contexto, rescindido o contrato entre as partes, impõe-se ao réu, na forma do artigo 475 do CC, o pagamento do valor devido (R$ 600,00), a fim de restituir as partes ao estado anterior e evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes.

Quanto ao dano moral, não estão presentes o dever de indenizar.

O inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente a acarretar o dano moral.

No mais, a autora não demonstrou desdobramentos concretos decorrentes do ilícito capazes de macular sua personalidade, constituindo os fatos alegados mero aborrecimento da vida cotidiana.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a pagar à autora o valor R$ 600,00, com juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção pelo INPC, a partir do vencimento da parcela do mês de maio (01/06/2024).

Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
30/09/2024 10:02

Recebidos os autos
30/09/2024 10:02

Julgado procedente em parte do pedido
24/09/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 17:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
24/09/2024 17:01

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ FERNANDES FONSECA em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 12:22

Recebidos os autos
12/09/2024 12:22

Outras decisões
11/09/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
11/09/2024 13:11

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ FERNANDES FONSECA em 10/09/2024 23:59.
06/09/2024 15:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/09/2024 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
06/09/2024 15:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2024 22:46

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/09/2024 02:30

Recebidos os autos
05/09/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/09/2024 15:50

Recebidos os autos
04/09/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
04/09/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 16:38

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 12:55

Juntada de Certidão
06/08/2024 12:56

Juntada de Certidão
04/08/2024 02:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/07/2024 16:19

Juntada de Certidão
25/07/2024 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 09:18

Recebidos os autos
25/07/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
22/07/2024 18:37

Juntada de Petição de certidão
22/07/2024 18:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/07/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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