12/03/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:51

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de JEANE MOREIRA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
20/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS – GPS.

TEMA 1.169/STJ.

PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

SUSPENSÃO.

RECURSO PROVIDO.

I – Caso em exame 1.

A ação – Cumprimento individual de sentença coletiva contra o Distrito Federal proferida no proc. nº 0704860-45.2021.8.07.0018, que determinou a suspensão da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Políticas Sociais tanto para os servidores ativos quanto inativos, bem como condenou o IPREV e, subsidiariamente, o Distrito Federal, a restituir os valores retidos desde 25/2/2014. 2.

Decisão anterior – A r. decisão agravada determinou o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 1.169/STJ.

II – Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em examinar se é aplicável a determinação de sobrestamento pelo Tema 1.169/STJ ao cumprimento de sentença originário.

III – Razões de decidir 4.

O título executivo judicial formado na ação coletiva nº 0704860-45.2021.8.07.0018, que trata do desconto previdenciário incidente sobre a Gratificação de Políticas Sociais – GPS, não é genérico, pois estabelece o benefício a ser pago e o período em que o pagamento é devido, razão pela qual a apuração do valor depende apenas de cálculos aritméticos. 5.

A matéria recursal não se amolda ao Tema 1.169/STJ, qual seja, necessidade de prévia liquidação do julgado, por isso é indevida a suspensão do cumprimento de sentença originário.

Reformada a r. decisão agravada.

IV – Dispositivo 6.

Recurso conhecido.

Agravo de instrumento provido.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Agravo de Instrumento 07245643020238070000, Relator Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, data de julgamento 3/10/2023; TJDFT, Agravo de Instrumento 07320749420238070000, Relator Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, data de julgamento 26/9/2023.
18/12/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:55

Conhecido o recurso de JEANE MOREIRA DA SILVA - CPF: *22.***.*68-12 (AGRAVANTE) e provido
06/12/2024 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2024 05:01

Recebidos os autos
14/10/2024 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
14/10/2024 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JEANE MOREIRA DA SILVA em 01/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 25/09/2024.
25/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0738711-27.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: JEANE MOREIRA DA SILVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Não há pedido de antecipação da tutela recursal ou de concessão de efeito suspensivo.

Ao agravado para resposta, art. 1.019, inc.

II, do CPC.

Intimem-se.

Brasília - DF, 16 de setembro de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora
23/09/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:09

Recebidos os autos
20/09/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
16/09/2024 12:03

Recebidos os autos
16/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
14/09/2024 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/09/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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