16/10/2024 15:39

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 15:38

Transitado em Julgado em 16/10/2024
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de LUANDA VIEIRA DA SILVA LUSTOSA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de LUANDA VIEIRA DA SILVA LUSTOSA em 15/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 03/10/2024.
02/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0703290-10.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANDA VIEIRA DA SILVA LUSTOSA REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora não assiste razão.

Em primeiro lugar, ressalto que a responsabilização civil exige a presença dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso em tela, tenho que os requisitos plasmados acima não restaram comprovados.

No caso em apreço, verifica-se ter a requerente ajuizado a presente ação de indenização por danos morais em face do requerido, alegando que sofreu uma série de transtornos emocionais e psicológicos devido à falta de assistência e solução rápida por parte da empresa ré em coletar e reembolsar os valores pagos pela compra de uma geladeira.

Cumpre acrescentar que, conforme id. 205361917, a geladeira foi coletada e os valores reembolsados.

Neste contexto, tenho que as provas dos autos não respaldam as alegações da autora de que sofreu uma série de transtornos emocionais e psicológicos.

Destaca-se que o elemento característico do dano moral é a dor em sentido mais amplo, abrangendo os sofrimentos físicos e/ou morais, podendo-se exemplificar os danos morais como aqueles advindos das ofensas à honra pessoal, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos, à liberdade, à vida, à integridade corporal.

No presente caso, pelos elementos juntados, não verifico ter a parte autora sido atingida em nenhum dos bens descritos acima, ou seja, a honra, os bens de personalidade – v.g, autoestima, danos que, se cometidos, atingem o âmago das pessoas.

Na vida moderna, há o pressuposto da necessidade de coexistência do ser humano com os dissabores que fazem parte do dia a dia.

Assim, temos que alguns contratempos e transtornos são inerentes ao cotidiano e no atual estágio de desenvolvimento da sociedade.

Portanto, o transtorno, contratempo, sofrido na espécie, com as divergências noticiadas na inicial e documentos, não denota a ocorrência de dano moral.

Ante o exposto, julgo improcedente o pleito autoral.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
30/09/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:10

Recebidos os autos
30/09/2024 09:10

Julgado improcedente o pedido
26/09/2024 12:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
25/09/2024 19:21

Recebidos os autos
25/09/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
24/09/2024 17:06

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:24

Decorrido prazo de LUANDA VIEIRA DA SILVA LUSTOSA em 23/09/2024 23:59.
13/09/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/09/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
10/09/2024 15:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/09/2024 02:33

Recebidos os autos
09/09/2024 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/09/2024 00:13

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 18:44

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 18:43

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 02:23

Decorrido prazo de LUANDA VIEIRA DA SILVA LUSTOSA em 06/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:32

Publicado Despacho em 02/08/2024.
02/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:06

Recebidos os autos
31/07/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
25/07/2024 15:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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