03/09/2025 11:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/09/2025 11:31

Transitado em Julgado em 02/09/2025
03/09/2025 03:29

Decorrido prazo de ALMIR MACEDO DE OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.
30/08/2025 03:35

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 29/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:48

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 17:23

Juntada de consulta renajud
06/08/2025 15:25

Recebidos os autos
06/08/2025 15:25

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 18:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/08/2025 16:00

Juntada de Ofício
16/05/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:48

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726522-08.2024.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: ALMIR MACEDO DE OLIVEIRA DESPACHO Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela parte ré, o artigo 99, § 2º, do CPC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CPC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade.

Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira, intime-se a parte ré para que traga, em até 5 dias, sob pena de indeferimento, os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração, bem como extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses).

Após, remeta-se concluso para julgamento. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
12/05/2025 12:01

Recebidos os autos
12/05/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de ALMIR MACEDO DE OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/05/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:07

Publicado Certidão em 28/04/2025.
28/04/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:00

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:58

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:58

Juntada de Certidão
16/01/2025 15:10

Recebidos os autos
16/01/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/01/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 12:34

Recebidos os autos
09/01/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/12/2024 14:48

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 11:37

Recebidos os autos
28/11/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/11/2024 21:10

Expedição de Certidão.
16/10/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726522-08.2024.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: ALMIR MACEDO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido do autor.

Tendo em vista que a parte ré já se encontra representada por causídico, bem como com fulcro nos princípios da cooperação (art. 6º), da lealdade e, principalmente, da boa-fé objetiva (art. 5º) processuais, sem perder de vista o teor dos artigos 80, IV e 139, incisos III e IV (princípio geral de cautela), ambos do CPC, INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 5 dias, indique o paradeiro do veículo objeto dos autos, sob pena de multa superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, a qual será revertida em favor da parte contrária. É este o entendimento do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO.

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

MÉRITO.

INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO.

OFENSA AO ORDENAMENTO JURÍDICO.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

REGRAMENTO DO DECRETO LEI N. 911/69.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Falece interesse recursal à agravante ao pretender afastar o alegado crime de desobediência, pois a decisão ora agravada limitou-se a aplicar as sanções previstas no Código de Processo Civil. 2.

Em se tratando de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, o próprio bem é dado em garantia para o credor, que detém a propriedade e a posse indireta, figurando o devedor como mero possuidor direto e depositário do bem até a liquidação da dívida, nos termos do art. 1.361 do Código Civil. 3.

A regra está em consonância com as disposições contidas no DecretoLei n. 911/69, com as alterações promovidas pela Lei n. 10.931/2004.

Desse modo, o agravante é mero possuidor indireto do veículo, não sendo lícita a sua resistência em indicar a localização do bem ou informar se o vendeu a terceiros, atentando até contra a sua condição de depositário. 4.

A conduta, ademais, ofende o princípio da cooperação que deve nortear a relação processual, nos termos do art. 6º do CPC, bem como contraria o princípio da boa-fé objetiva que regula os contratos em geral e que emerge do art. 422 do CC, sem qualquer justificativa plausível para a resistência apresentada. 5.

Recurso conhecido em parte e desprovido. (Acórdão 1363303, 07170482720218070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 24/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) No mesmo prazo, deve atender também à decisão passada.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
07/10/2024 13:01

Recebidos os autos
07/10/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:01

Deferido o pedido de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (AUTOR).
29/09/2024 23:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/09/2024 20:32

Expedição de Certidão.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ALMIR MACEDO DE OLIVEIRA em 27/09/2024 23:59.
24/09/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:35

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726522-08.2024.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

V.

S.

REU: A.

M.

D.

O.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retire-se o segredo de justiça.

Entretanto, considerando a nova realidade de acesso instantâneo e integral dos advogados aos processos eletrônicos, a fim de evitar que se frustre a medida, defiro, com fundamento no art. 5º, inc.

LX, da CF/88 c/c art. 189, inc.

I, do CPC, e no poder geral de cautela do magistrado, SIGILO para as petições do autor que indiquem a localização do veículo, para os próximos atos deste Juízo, inclusive consulta aos sistemas, bem como para, principalmente, os mandados/aditamentos que serão expedidos, até que se apreenda o veículo.

Em atenção ao princípio da cooperação, advirto que é responsabilidade da parte autora inserir sigilo nas suas petições, no momento do peticionamento.

Caso contrário, a serventia deste Juízo não o fará, tendo o réu acesso ao seu conteúdo.

Ressalta-se que a atribuição de sigilo, precipuamente de alguns atos (apenas de localização do veículo), não impede ou embaraça o acesso das partes ao conteúdo decisório do processo, pois, nas ações de busca e apreensão regidas pelo DL 911/69, o contraditório é diferido, ou seja, o devedor fiduciante somente apresentará resposta após a execução da liminar, podendo alegar todas as defesas possíveis.

Ademais, mesmo com o sigilo de alguns atos, o réu terá acesso à inicial, aos documentos que a acompanham, às suas emendas e aos aditamentos e à decisão que deferiu a liminar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou em violação do direito do advogado.

Nesse sentido já decidiu o E.

TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXPEDIÇÃO EM SIGILO.

POSSIBILIDADE.

ASSEGURAR EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.

INTERESSE SOCIAL. 1.

A decretação de sigilo na expedição de mandado judicial de busca e apreensão justifica-se quando caracterizado que o acompanhamento do processo pela parte ré tem prejudicado a busca do veículo objeto da lide. 2.

No uso do poder geral de cautela, é permitido assinalar sigilo em alguns documentos e atos processuais para garantir o resultado útil da liminar. 3.

Trata-se de medida que preserva o interesse social em dar efetividade às decisões judiciais (CPC, art. 189, I). 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1293225, 07246630520208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE: 28/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Ademais, conforme o art. 654, §1º do CC, sobre a procuração/mandato, informa que "o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos".

Nota-se que a procuração juntada pelo réu não obedece aos ditames legais, nem a situação se encaixa nas previsões do art. 104 do CPC: "salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente".

Destarte, deve o réu suprir com a lacuna apontada (qualificação do outorgante: correto e COMPLETO endereço) em até 5 dias e, em caso de desatendimento, deve o advogado do réu ser descadastrado dos autos, vez que irregular/incompleta a procuração juntada.

Informado o completo endereço, expeça-se mandado para o mesmo.

Quanto aos demais pedidos do réu, devem ser reforçados após devida citação, visto que no procedimento especial do DL 911/69 a citação só ocorre após a apreensão.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
18/09/2024 15:33

Recebidos os autos
18/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:33

Deferido o pedido de ALMIR MACEDO DE OLIVEIRA - CPF: *34.***.*81-06 (REU).
17/09/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/09/2024 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 09:56

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 08:49

Recebidos os autos
27/08/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 08:49

Concedida a Medida Liminar
26/08/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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