10/06/2025 06:28

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
12/03/2025 02:15

Decorrido prazo de MARIA LUIZA CAETANO SOARES em 11/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:20

Publicado Decisão em 27/02/2025.
28/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:29

Recebidos os autos
24/02/2025 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/02/2025 18:29

Recebidos os autos
24/02/2025 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
24/02/2025 18:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
21/02/2025 17:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/02/2025 17:39

Recebidos os autos
21/02/2025 17:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/02/2025 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/02/2025 17:16

Recebidos os autos
21/02/2025 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/02/2025 17:15

Juntada de decisão de tribunais superiores
12/02/2025 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
12/02/2025 14:40

Juntada de Certidão
06/02/2025 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA LUIZA CAETANO SOARES em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:18

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:16

Recebidos os autos
10/01/2025 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/01/2025 16:16

Recebidos os autos
10/01/2025 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/01/2025 16:16

Recurso extraordinário admitido
10/01/2025 12:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/01/2025 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/01/2025 12:26

Recebidos os autos
10/01/2025 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/01/2025 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2024 02:16

Publicado Certidão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:15

Publicado Certidão em 18/11/2024.
14/11/2024 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 21:12

Juntada de Certidão
12/11/2024 21:12

Juntada de Certidão
12/11/2024 21:11

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
12/11/2024 14:30

Recebidos os autos
12/11/2024 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/11/2024 14:30

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:54

Juntada de Petição de recurso extraordinário
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA LUIZA CAETANO SOARES em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 27/09/2024.
27/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

TAXA SELIC.

APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

DEZEMBRO DE 2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA.

RESOLUÇÃO DO CNJ.

CONSTITUCIONALIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1. É correta a incidência da taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, assim considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios, conforme determinou a decisão agravada. 2.

Essa metodologia de cálculo está em consonância com a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/3/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. 3.

Os atos normativos são dotados de presunção relativa de constitucionalidade, devendo a aplicabilidade da norma ser observada até que seja revogada ou declarada a sua inconstitucionalidade. 4.

O cumprimento intransigente dos atos normativos administrativos, editados pelo Conselho Nacional de Justiça, como é o caso da Resolução nº 303/2019, que fundamentou expressamente o ato ora impugnado, é dever institucional dos tribunais de justiça brasileiros (STF, MS 37422 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-297 DIVULG 18-12-2020 PUBLIC 07-01-2021). 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
25/09/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:54

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
24/09/2024 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 21:02

Recebidos os autos
01/08/2024 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.
05/07/2024 12:08

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 02:17

Publicado Intimação em 14/06/2024.
13/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
10/06/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 18:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2024 16:44

Recebidos os autos
10/06/2024 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
10/06/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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