14/03/2025 15:52

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:06

Transitado em Julgado em 14/03/2025
14/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL DE ARAUJO GONZALEZ em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de RONAM FERREIRA RODRIGUES em 07/03/2025 23:59.
19/02/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 11/02/2025.
11/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:13

Recebidos os autos
04/02/2025 17:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
04/02/2025 17:34

Recebidos os autos
03/02/2025 15:51

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
31/01/2025 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2024 18:33

Expedição de Intimação de Pauta.
13/12/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2024 16:13

Recebidos os autos
13/11/2024 18:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
24/10/2024 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
24/10/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:09

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do processo: 0702281-42.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER AGRAVADO: RONAM FERREIRA RODRIGUES, RAFAEL DE ARAUJO GONZALEZ DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL, em face de decisão proferida nos autos do processo n.º 0765045-50.2024.8.07.0016, em trâmite no 1º Juizado de Fazenda Pública do DF, que deferiu pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: ” Recebo a emenda à Inicial.

Inclua-se no polo passivo as partes RAFAEL DE ARAÚJO GONZALES, o DETRAN/DF e o DER/DF conforme solicitado em emenda à inicial.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por RONAM FERREIRA RODRIGUES em desfavor do DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL e RAFAEL DE ARAÚJO GONZALES tendo por objeto a expedição de ofício aos réus para que procedam a baixa dos débitos inscritos em nome do autor e vinculado ao veículo VECTRA PLACA MRD-1040, bem como a transferência do bem.

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na Inicial.

No caso em tela, presentes os requisitos necessários par concessão da medida vindicada.

De início, cabe ressaltar que a presente ação não irá rediscutir coisa julgada, servindo, tão somente, para dar a efetividade ao pronunciamento judicial proferido em nos autos de nº 0002124-68.2016.6.07.0019.

Isso porque, no referido processo, já foi determinado a RAFAEL que transferisse para si o veículo e os débitos vinculados, desde 30/04/2012.

Contudo, como na ação pretérita o entes públicos não compuseram o polo passivo, não há, em desfavor deles, obrigação a ser cumprida, motivo pelo qual presente a probabilidade do direito autoral para que expeça-se ofícios aos requeridos a fim de cumpram fielmente o teor proferido na sentença do processo de nº 0002124-68.2016.6.07.0019, confirmado em acórdão.

O perigo de dano é que o autor, até o presente momento, não obteve a satisfação do direito, podendo, inclusive, sofrer limitação para dirigir, em virtude de diversas infrações indevidas e registradas em seu prontuário.

Portanto, presentes os requisitos necessários para concessão da tutela, o deferimento é a medida que se impõe.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para expedição de ofícios aos requeridos a fim de que estes cumpram expressamente a determinação constante nos autos de nº 0002124-68.2016.6.07.0019.

Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização.

Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Na sequência, intime-se a parte autora para réplica.

Ao fim, venham os autos conclusos para sentença.

Concedo a presente decisão força de mandado de citação e de intimação.” Em seu recurso, o réu, ora agravante, defende a impossibilidade de concessão de antecipação de tutela satisfativa em desfavor da fazenda pública.

Teceu arrazoado jurídico a colaciona jurisprudência.

Pugna pelo deferimento do efeito suspensivo.

No mérito, requer a reforma da decisão recorrida para indeferir a tutela de urgência.

Isento de preparo. É o relato do necessário.

DECIDO.

O recurso é cabível, tempestivo e cumpriu todos os requisitos de admissibilidade.

O art. 1019, inciso I, do Código de Processo Civil confere ao Relator a atribuição para conceder antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso.

Para concessão de antecipação da tutela é necessária a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme Art. 300 do Código de Processo Civil.

No mesmo sentido, o art. 3º da Lei nº 12.153/09, estabelece a possibilidade de deferir medidas antecipatórias a fim de evitar danos de difícil ou de incerta reparação.

Para tanto, é necessário que o magistrado identifique na demanda elementos fáticos (alegações verossímeis e/ou provas) que permitam, em sede de cognição sumária, estabelecer um convencimento acerca da probabilidade de existência do direito do demandante.

Igualmente, deve estar caracterizada a urgência, consubstanciada na constatação de que a demora para a concessão da tutela definitiva poderá expor o direito a ser tutelado, ou o resultado útil do processo, a (grave) prejuízo, o que justificaria o deferimento da medida excepcional.

Na espécie, estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo.

A decisão recorrida que concedeu a tutela de urgência para determinar a transferência de titularidade do veículo, multas e demais encargos legais mostra-se com caráter satisfativo, esgotando o pedido principal sem o devido contraditório.

Ocorre que a tutela satisfativa contra a Administração Pública encontra óbice no artigo 1.059 do CPC c/c art. 1º §3º da Lei nº 8.437/1992, que veda a concessão de medida liminar em face da Administração que esgote no todo ou em qualquer parte o objeto da ação, o que pode ser mitigado apenas para sopesar os interesses envolvidos em determinadas hipóteses, a partir da aplicação do princípio da proporcionalidade, o que não se aplica aos autos.

Nestes termos, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Dispensadas as informações.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões.

Brasília/DF, 27 de setembro de 2024.

Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator
30/09/2024 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 13:18

Juntada de mandado
27/09/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:59

Recebidos os autos
27/09/2024 16:59

Outras Decisões
27/09/2024 16:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
19/09/2024 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
19/09/2024 15:51

Redistribuído por 2 em razão de sucessão
19/09/2024 15:50

Juntada de Certidão
18/09/2024 19:02

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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