04/09/2025 18:43

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 18:58

Transitado em Julgado em 22/08/2025
22/08/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:46

Publicado Sentença em 17/07/2025.
17/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:14

Recebidos os autos
14/07/2025 14:14

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2025 14:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
07/07/2025 14:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2025 14:15, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
07/07/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 14:25

Juntada de Certidão
03/07/2025 02:47

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714436-05.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID BARBOSA FERREIRA REQUERIDO: MARIA IVANETE DO NASCIMENTO VIEIRA CERTIDÃO - LINK PARA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Certifico que, em atendimento ao pedido ID 238902162, deferido no ID 236688803 foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 02/07/2025 14:15 152, ficando facultada às partes a participação na audiência pela modalidade telepresencial.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/CDnHrU ou QR CODE: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A audiência inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

A audiência será realizada na sala de audiências deste juízo, podendo também ser acessada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 6.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o Secretário de Audiências pelo Whatsapp: (61) 3103-9383 (somente mensagens); 7.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto; 8.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 22 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business).

Circunscrição de Ceilândia, Datado e assinado eletronicamente.
01/07/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:28

Expedição de Certidão.
09/06/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:41

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 02:46

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:36

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2025 14:15, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
27/05/2025 02:57

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 02:57

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:14

Recebidos os autos
23/05/2025 00:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:14

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
09/05/2025 00:16

Recebidos os autos
16/12/2024 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/12/2024 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
18/11/2024 19:41

Juntada de Certidão
18/11/2024 17:50

Juntada de Petição de apelação
30/10/2024 18:13

Expedição de Certidão.
24/10/2024 18:49

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:03

Recebidos os autos
11/10/2024 12:03

Deferido o pedido de MARIA IVANETE DO NASCIMENTO VIEIRA - CPF: *05.***.*38-23 (REQUERIDO).
09/10/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
04/10/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714436-05.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID BARBOSA FERREIRA REQUERIDO: MARIA IVANETE DO NASCIMENTO VIEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por DAVID BARBOSA FERREIRA em desfavor de MARIA IVANETE DO NASCIMENTO VIEIRA, partes qualificadas nos autos.

Em suma, aduz o requerente que, em 05/02/2024, conduzia seu automóvel HONDA CIVIC, placa JHG1333, pela BR 070, quando, na altura da SDMC Q9, em Ceilândia, a requerida realizou movimento súbito de conversão lateral com seu veículo CHEVROLET PRISMA, placa JHG4790, com o intuito de acessar a pista que segue em direção ao Setor O, interceptando a trajetória do demandante e provocando a colisão dos dois carros.

Afirma que trafegava dentro da velocidade da via e que o acidente decorreu unicamente da imprudência da demandada, que realizou movimento irregular sem observar o dever de cuidado que lhe era devido, postulando, ao fim, pela condenação da ré a indenizá-lo pelos danos materiais decorrentes da colisão.

Da revelia A parte requerida, regularmente citada e intimada, compareceu à audiência de conciliação designada pelo Juízo, mas não apresentou contestação à pretensão autoral, razão pela qual decreto a sua revelia.

Ressalto que a revelia não induz à necessária procedência dos pedidos formulados, mas tão somente a uma presunção relativa de veracidade acerca dos fatos descritos na peça de ingresso.

Do mérito Feitas essas considerações, tendo em conta os argumentos e documentos apresentados pela parte autora ao longo da instrução processual, assim como os efeitos próprios da revelia, tenho como incontroversa a matéria fática narrada na peça de ingresso, em especial no que diz respeito à dinâmica do acidente e à culpa da requerida pela colisão envolvendo os veículos das partes, ao realizar movimento repentino de conversão lateral sem observar o dever legal de cautela.

Com efeito, o Código de Trânsito estabelece que, nesse tipo de situação, a preferência é do condutor que já estava trafegando na faixa, sendo responsabilidade daquele que vai realizar o movimento de conversão certificar-se de que pode fazê-lo de maneira segura. É o que se extrai dos artigos 34 e 35 do CTB: “Art. 34.

O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”. “Art. 35.

Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.

Parágrafo único.

Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos”.

Assim, se a norma de trânsito atribui expressamente à requerida a responsabilidade pela verificação das condições de segurança da pista antes de realizar o movimento de conversão, dando ao autor a preferência de tráfego na via de rolagem, há que se reconhecer a existência de uma presunção relativa de culpa da demandada pelo acidente envolvendo os automóveis das partes, culpa essa que não foi ilidida pela ré.

Por conseguinte, há que se reconhecer o direito do autor de ser indenizado pelos danos advindos da colisão ocasionada pela ré, a teor dos arts. 186 e 927 do CC.

Quanto ao valor a ser pago a título de indenização, à luz da jurisprudência dominante nos tribunais pátrios, tem-se que o parâmetro a ser observado para fixação do quantum de indenização em colisões automotivas deve ser o valor do menor orçamento apresentado ou o valor despendido para pagamento de franquia, a depender das circunstâncias do caso concreto.

Na situação em apreço, vê-se que o menor valor orçado para a realização dos reparos no automóvel do requerente, já incluídos mão de obra e peças, foi de R$ 14.483,00 (quatorze mil, quatrocentos e oitenta e três reais), conforme ID 196346508, de modo que deve ser essa a quantia fixada a título de reparação material.

Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 14.483,00 (quatorze mil, quatrocentos e oitenta e três reais) a título de reparação pelos danos decorrentes da colisão envolvendo os veículos das partes, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária contados, ambos, da data do evento danoso (05/02/2024), a teor do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica o recorrente intimado a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se o recorrido para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SISBAJUD, em sendo requerida pelo credor.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
30/09/2024 11:47

Recebidos os autos
30/09/2024 11:47

Julgado procedente em parte do pedido
22/07/2024 08:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de DAVID BARBOSA FERREIRA em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 04:28

Decorrido prazo de MARIA IVANETE DO NASCIMENTO VIEIRA em 17/07/2024 23:59.
08/07/2024 15:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/07/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
08/07/2024 15:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2024 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 14:50

Juntada de Certidão
08/07/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 02:26

Recebidos os autos
07/07/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/06/2024 16:23

Expedição de Mandado.
10/06/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:04

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 13:45

Expedição de Certidão.
03/06/2024 04:51

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
22/05/2024 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 15:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/05/2024 03:00

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 13:53

Recebidos os autos
13/05/2024 13:53

Determinada a emenda à inicial
13/05/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
10/05/2024 15:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705653-79.2024.8.07.0017

Alex dos Santos Milhomens

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Alex dos Santos Milhomens

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2024 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0719227-63.2024.8.07.0020

Nancy Vieira Alves Braganca

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Loyanna de Andrade Miranda Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2024 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0016039-15.2014.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Grantech Informatica LTDA - ME

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2020 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0736896-20.2023.8.07.0003

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Alessandra Rodrigues Silva Souza

Advogado: Bruno Machado Kos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2024 00:25

Exibir Processo

Processo nº 0714436-05.2024.8.07.0003

Maria Ivanete do Nascimento Vieira

David Barbosa Ferreira

Advogado: Amanda Souza Franca de Queiroz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2024 14:41

Exibir Processo