30/09/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 15:43

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:42

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:42

Juntada de Certidão
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0736896-20.2023.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: ALESSANDRA RODRIGUES SILVA SOUZA SENTENÇA Cuida-se de acordo de não continuidade da persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a indiciada ALESSANDRA RODRIGUES SILVA SOUZA, autuada pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal.

O termo encontra-se carreado no Id. 195595115.

A avença foi devidamente homologada por este juízo, conforme decisão de Id. 195676827.

O Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela extinção da punibilidade, Id. 212597552.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compulsando os autos nota-se, especialmente diante dos comprovantes de Ids. 212597553/54, 208433202/03, 204975972/73, 200591107/09 e 197910629, que a indiciada cumpriu integralmente as condições do Acordo de Não Persecução Penal.

Ante o exposto, extingo a punibilidade da indiciada ALESSANDRA RODRIGUES SILVA SOUZA, com fulcro no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

Não há fiança.

Não há bens pendentes de destinação (termo de restituição nº 380/2023-19ªDP, id. 179938203).

Sem custas.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado da decisão.

Sentença registrada eletronicamente.

Após a ciência da Defesa, arquive-se.

Felipe Berkenbrock Goulart Juiz de Direito Substituto
28/09/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 13:38

Transitado em Julgado em 27/09/2024
27/09/2024 13:26

Recebidos os autos
27/09/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:26

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
27/09/2024 12:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
27/09/2024 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 18:36

Expedição de Certidão.
13/05/2024 18:36

Juntada de Certidão
09/05/2024 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 16:21

Juntada de Certidão
08/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 14:14

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
06/05/2024 17:50

Recebidos os autos
06/05/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:50

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/05/2024 23:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
03/05/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 22:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 22:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 17:11

Recebidos os autos
16/02/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
15/02/2024 21:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 18:00

Juntada de Certidão
01/02/2024 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 12:06

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/01/2024 12:05

Juntada de Certidão
17/01/2024 00:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/01/2024 18:21

Recebidos os autos
15/01/2024 18:21

Declarada incompetência
15/01/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
15/01/2024 15:50

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/01/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 15:28

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/11/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:28

Juntada de Certidão
29/11/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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