31/01/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 17:25

Transitado em Julgado em 28/01/2025
29/01/2025 04:06

Decorrido prazo de FERNANDA BASTOS CARVALHO em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 27/01/2025 23:59.
26/01/2025 01:18

Publicado Sentença em 21/01/2025.
20/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 18:27

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:27

Juntada de Alvará de levantamento
19/12/2024 18:27

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:27

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:59

Recebidos os autos
17/12/2024 14:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/12/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 27/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/11/2024 23:59.
26/10/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:53

Recebidos os autos
25/10/2024 15:53

Outras decisões
25/10/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/10/2024 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716167-88.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: FERNANDA BASTOS CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva nº 0704860-45.2021.8.07.0018, que tramitou perante a 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, proposto por FERNANDA BASTOS CARVALHO em face do DISTRITO FEDERAL e IPREV/DF, em que pretende o cumprimento da obrigação de pagar.

O Distrito Federal e o IPREV/DF apresentaram impugnação em que alegam que o processo deve ser suspenso pela pendência de julgamento do Tema 1169/STJ.

A parte exequente apresentou resposta à impugnação (ID 212581035).

Fundamento e Decido.

No que tange à necessidade de suspensão do processo para aguardar o julgamento do tema 1169/STJ, esta não prospera.

O referido tema discute a seguinte questão: Tema 1169: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

No caso deste cumprimento de sentença, verifica-se que não se refere a uma sentença condenatória genérica, a base de cálculo é encontrada nas fichas financeiras do exequente, os índices de atualização foram explicitamente definidos na decisão objeto de execução.

Assim, por não se enquadrar na discussão do Tema mencionado, REJEITO o pedido de suspensão do processo.

Por fim, os executados não apresentaram impugnação aos cálculos da parte exequente.

Nesse sentido, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação do DF e IPREV/DF e, em consequência, HOMOLOGO os cálculos da exequente, apresentados ao ID 208633412.

Por fim, quanto ao índice de a atualização do débito, reconheço a aplicação do INPC e juros de mora até 08/12/2021, e tão somente da SELIC a partir de 09/12/2021, conforme consta no título executivo.

Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, condeno os executados ao pagamento de HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC.

A fixação dos honorários é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal.

Com relação ao pedido de destacamento dos honorários contratuais, é cediço que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou, nos termos do art. 22, §4ª da Lei 9.806/94.

Ante o contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 208630985), que autoriza expressamente o destacamento dos honorários contratuais do crédito principal, DEFIRO o destacamento de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), na requisição de pagamento respectiva.

O IPREV/DF deverá ressarcir as custas adiantadas pela exequente.

Não há óbice ao prosseguimento da execução quanto à parcela incontroversa, entendida como tal a indicada pela parte exequente, posto que os executados não impugnaram a planilha apresentada.

Independente de decurso e prazo, com base nos cálculos ID 208633412, com relação à obrigação principal expeça-se RPV no valor de R$ 4.001,10 em favor de FERNANDA BASTOS CARVALHO - CPF: *22.***.*43-20, com reserva de honorários contratuais (20%), sobre a obrigação principal, em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA (CNPJ n. 48.***.***/0001-10).

Com relação aos honorários sucumbenciais e custas (ID 208633406), expeça-se RPV no valor de R$ 519,47 em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA (CNPJ n. 48.***.***/0001-10).

Após, intime-se o IPREV para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC.

Decorrido o prazo sem pagamento, tendo em vista que em geral o executado cumpre o pagamento das RPVs no prazo legal, e em atenção ao Princípio da Cooperação, disposto no art. 6º, do CPC, oportunizo ao ente público a juntada do comprovante de pagamento, no prazo adicional de 10 (dez) dias, já inclusa a dobra legal.

Transcorrido o prazo sem comprovação do pagamento, DEFIRO, desde já, o sequestro de verbas via SISBAJUD.

O sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.

Nesse sentindo, decorrido o prazo mencionado, retornem conclusos.

Com o pagamento, DEFIRO, desde já a transferência dos valores mediante PIX, para a conta do titular da RPV.

Para tanto, deverá a parte indicar a chave PIX (CPF ou CNPJ), ou conta e agência.

Com notícia de interposição de agravo, retornem os autos conclusos para decisão.

Frisa-se que as RPVs deverão ser expedidas contra o IPREV/DF, pois, conforme título executivo, o DF responde apenas de maneira subsidiária.

Intimem-se as partes.

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo 15 (quinze) dias exequente, e 30 (trinta) dias DF e IPREV, já inclusa a dobra legal.

Independente do prazo acima, em atenção à planilha de ID 208633412, expeçam-se RPVs contra o IPREV/DF: a) Com relação à obrigação principal e honorários contratuais, expeça-se RPV no valor de R$ 4.001,10 em favor de FERNANDA BASTOS CARVALHO - CPF: *22.***.*43-20, com reserva de honorários contratuais (20%), sobre a obrigação principal, em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA (CNPJ n. 48.***.***/0001-10). b) Com relação aos honorários sucumbenciais e custas (ID 208633406), expeça-se RPV no valor de R$ 519,47 em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA (CNPJ n. 48.***.***/0001-10).

Após, intime-se o IPREV para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses.

Com o pagamento, transfiram-se os valores mediante PIX.

Após, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
01/10/2024 17:59

Expedição de Ofício.
01/10/2024 17:59

Expedição de Ofício.
01/10/2024 16:38

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 19:01

Recebidos os autos
27/09/2024 19:01

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/09/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/09/2024 13:31

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 13:28

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 12:03

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 15:22

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 15:20

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 15:08

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0716167-88.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: FERNANDA BASTOS CARVALHO Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca da petição de ID 211319770.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024 13:03:34.

DANIEL VERCOSA AMORIM Servidor Geral
19/09/2024 13:04

Juntada de Certidão
19/09/2024 12:12

Desapensado do processo #Oculto#
17/09/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:26

Desapensado do processo #Oculto#
16/09/2024 15:06

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:39

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:22

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:06

Desapensado do processo #Oculto#
09/09/2024 11:58

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 12:46

Desapensado do processo #Oculto#
05/09/2024 15:45

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:00

Desapensado do processo #Oculto#
02/09/2024 21:38

Recebidos os autos
02/09/2024 21:38

Outras decisões
02/09/2024 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/08/2024 14:36

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 11:55

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 11:55

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 16:26

Recebidos os autos
23/08/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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