25/10/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:00

Transitado em Julgado em 18/10/2024
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de IGOR VON GIANNINI CALVERT em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BRENDA LELA DE SOUZA em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 27/09/2024.
27/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE PARCIAL DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, E SEM FIXAÇÃO DE “ASTREINTES”.

MEDIDA COERCITIVA.

NECESSIDADE DE FIXAÇÃO.

I.

A matéria devolvida reside na viabilidade (ou não) de imediato deferimento do pedido consistente na aplicação de multa cominatória em caso de descumprimento do comando judicial originário.

II.

Segundo o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (Tema Repetitivo 706).

III.

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar valor e periodicidade da multa, ou excluí-la caso verifique que se tornou insuficiente, excessiva, ou que o obrigado cumpriu parcialmente a obrigação, ainda que supervenientemente (Código de Processo Civil, art. 537, §1º).

IV.

No caso concreto, diante da obrigação imposta aos requeridos (retirada, no prazo de 48 horas, do vídeo postado pela 1ª demandada no dia 04 de junho de 2024 - link especificado na origem), revela-se proporcional e razoável a fixação das “astreintes”, a fim de guardar efetividade e utilidade ao comando judicial originário e resguardar a imagem do agravante.

V.

Agravo de instrumento provido.
20/09/2024 15:27

Conhecido o recurso de VICTOR RIOS ALVES - CPF: *35.***.*36-90 (AGRAVANTE) e provido
20/09/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 18:21

Recebidos os autos
01/08/2024 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
31/07/2024 02:15

Decorrido prazo de IGOR VON GIANNINI CALVERT em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:15

Decorrido prazo de BRENDA LELA DE SOUZA em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 12:22

Expedição de Mandado.
28/06/2024 12:18

Cancelada a movimentação processual
28/06/2024 12:18

Desentranhado o documento
28/06/2024 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2024 18:25

Expedição de Mandado.
27/06/2024 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2024 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 15:08

Expedição de Mandado.
24/06/2024 14:33

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2024 14:52

Recebidos os autos
21/06/2024 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
21/06/2024 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/06/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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