07/02/2025 16:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das varas cíveis da Justiça Federal do Distrito Federal
05/12/2024 20:06

Juntada de Certidão
05/12/2024 12:08

Expedição de Ofício.
18/11/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705605-50.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GRACIELE CAROLINA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação em face da Caixa Econômica Federal.

Em razão da natureza de empresa pública da Caixa Econômica Federal, o processamento e julgamento da presente demanda competem à Justiça Federal, conforme preconiza o artigo 109, inciso I, da CF.

No mesmo sentido, confira-se o entendimento pacificado do STJ: "PROCESSO CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DELEGADA PREVISTA NO ART. 109, § 3º, DA CF.

INEXISTÊNCIA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

ARTIGOS ANALISADOS: 109, § 3º, DA CF E 122 DO CPC. 1.

Conflito de competência concluso ao Gabinete em 23.08.2012, no qual se discute a competência para julgar apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Estadual no exercício da competência constitucional delegada prevista no art. 109, § 3º, da CF.

Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 05.08.2009. 2.

Em razão da inexistência, no ordenamento jurídico pátrio, de previsão legal que permita à Justiça Estadual, no exercício da competência delegada prevista no § 3º, do art. 109, da CF/1988, processar e julgar ação indenizatória em que figure como ré empresa pública federal, prevalece a regra do art. 109, inc.

I, da CF/1988. 3.

Tendo em vista que a ação já foi julgada pelo juízo incompetente, a solução mais consentânea com os princípios da celeridade e da economia processual consiste em anular os atos praticados pelo juízo estadual, remetendo-se os autos ao juízo competente. 4.

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal." (STJ, CC 122253, Ministra NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJ-e de 01/10/2013).

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda.

Encaminhem-se os autos, com baixa na Distribuição, a uma das Varas Cíveis da Justiça Federal do Distrito Federal, a que compete processar e julgar a demanda.

Paranoá/DF, 5 de novembro de 2024 18:28:22.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
05/11/2024 19:25

Recebidos os autos
05/11/2024 19:25

Declarada incompetência
28/10/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/10/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705605-50.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GRACIELE CAROLINA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Defiro pedido de dilação de prazo, por 5 dias, para que a parte autora emende a inicial.

Em caso de inércia da parte, voltem os autos conclusos para sentença.

Paranoá/DF, 15 de outubro de 2024 14:25:29.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
15/10/2024 20:21

Recebidos os autos
15/10/2024 20:21

Outras decisões
15/10/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/10/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705605-50.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GRACIELE CAROLINA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Emende-se a petição inicial para fazer juntar aos autos: - comprovante de endereço atualizado, uma vez que o documento juntado data de dezembro de 2023; - documentos atualizados que comprovem a alegada hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça (comprovante de renda e despesas, carteira de trabalho, contracheque, declaração de imposto de renda ou outros documentos aptos à comprovação).

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Paranoá/DF, 20 de setembro de 2024 06:26:05.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
20/09/2024 10:05

Recebidos os autos
20/09/2024 10:05

Determinada a emenda à inicial
18/09/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/09/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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