22/07/2025 14:08

Baixa Definitiva
22/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:53

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de SIDNEY NAPUNUCENO BARBOSA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de VANESSA COSTA NUNES em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

EMENTA.

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO.

CTB.

TRADIÇÃO.

VEÍCULO.

TRANSFERÊNCIA.

COMUNICAÇÃO.

RESPONSABILIDADE.

DÉBITOS.

IMPOSTOS.

SOLIDARIEDADE.

IPVA.

MULTA DE TRÂNSITO.

LICENCIAMENTOS.

SEGURO OBRIGATÓRIO. ÔNUS DO ADQUIRENTE.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença proferida em ação de obrigação e tutela de urgência, ajuizada em desfavor do réu.

Pedido de transferência da titularidade do veículo e débitos decorrentes das infrações de trânsito, taxas e tributos para o nome do demandado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: a) possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça à autora; b) definir a responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o veículo após a tradição; e b) estabelecer a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os documentos juntados aos autos demonstram a incapacidade da apelante de arcar com as custas processuais.

Gratuidade de justiça deferida. 4.

Após a tradição do veículo, é solidário o pagamento do IPVA entre o adquirente e o proprietário do veículo que não comunica a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, conforme o artigo 1º, § 8º, inc.

III, da Lei Distrital n. 7.431/1985. 4.1.

Precedente Turmário: “(...) 8.

O proprietário do automóvel e o seu adquirente são solidariamente responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre o veículo após a tradição.” (TJDFT, APC 0745710-93.2024.8.07.0000, Relator: Hector Valverde Santanna, DJe: 19/02/2025.). 5.

Quanto aos demais encargos (multas de trânsito, licenciamentos e seguro obrigatório), o adquirente deve arcar exclusivamente com tais débitos independentemente da formalização da transferência no Detran. 5.1.

Novo precedente também Turmário: “(...) 5.

O adquirente do veículo deve arcar exclusivamente com os débitos de licenciamento, seguro obrigatório e infrações de trânsito posteriores à tradição, independentemente da formalização da transferência no Detran. (...)” (TJDFT, APC 0707841-94.2018.8.07.0004, Relator: Renato Scussel, DJe: 05/05/2025). 6.

A fixação dos honorários advocatícios por equidade é justificada quando o proveito econômico for inestimável ou o valor da causa muito baixo, conforme o artigo 85, §§ 8º e 8A do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso parcialmente provido para condenar o réu ao pagamento das multas de trânsito, licenciamentos e seguro obrigatório referente ao veículo a contar da data da tradição, ocorrida em 14/02/2022 até a data da comunicação ao órgão de trânsito.

Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.

Tese de julgamento: "1.

A responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o veículo (multas, licenciamentos e seguro) após a tradição é exclusiva do adquirente. 2.

A solidariedade para o pagamento do IPVA entre o adquirente e o proprietário do veículo que não comunica a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 123; Lei Distrital n. 7.431/1985, art. 1º, § 8º, inc.

III; CPC, art. 85, §§ 8º e 8A.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 0745710-93.2024.8.07.0000, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, DJe: 19/02/2025; TJDFT, APC 0707841-94.2018.8.07.0004, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, DJe: 05/05/2025; TJDFT, APC 0712443-85.2019.8.07.0007, Relator(a): JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, DJe: 17/05/2021.
23/06/2025 17:21

Conhecido o recurso de VANESSA COSTA NUNES - CPF: *35.***.*52-66 (APELANTE) e provido em parte
23/06/2025 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 16:02

Expedição de Intimação de Pauta.
22/05/2025 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2025 16:33

Recebidos os autos
29/04/2025 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
29/04/2025 15:17

Recebidos os autos
29/04/2025 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
25/04/2025 19:33

Recebidos os autos
25/04/2025 19:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2025 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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