23/04/2025 16:43

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:40

Expedição de Ofício.
23/04/2025 14:51

Transitado em Julgado em 15/04/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 11:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/02/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DILIGÊNCIAS.

PESQUISA DE ATIVOS.

SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER.

COOPERAÇÃO.

EFETIVIDADE.

POSSIBILIDADE.

CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).

PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS.

POSSIBILIDADE DE ACESSO DIRETO PELO EXEQUENTE.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –INSS.

MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA.

INUTILIDADE. 1.

A execução (lato sensu) deve ser norteada pelos princípios da efetividade, da satisfatividade e do resultado, concorrendo a consulta aos sistemas informatizados para a pesquisas de bens e ativos em nome da parte devedora como mecanismo de expressiva relevância para o alcance da satisfação dos créditos a serem executados, observado o viés processual cooperativo de atuação que também deve marcar a atuação jurisdicional no âmbito do processo executivo. 2.

O SNIPER é uma ferramenta digital de pesquisa desenvolvida pelo CNJ que visa facilitar a investigação patrimonial e dar maior efetividade a procedimentos executórios, identificando vínculos entre pessoas físicas e jurídicas que sejam de interesse à satisfação de créditos cobrados judicialmente. 3.

Esgotado os meios ordinários à disposição do exequente, para a busca de bens penhoráveis da parte executada, não se mostra razoável o indeferimento do pedido de consulta ao sistema SNIPER, sob pena de malferimento dos princípios processuais da celeridade e da efetividade. 4.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento n.° 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e destinado a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas, sendo o acesso às suas consultas franqueado pela via direta e própria ao alcance da parte pela via eletrônica mediante o pagamento dos encargos devidos ao cartório extrajudicial competente.

Precedentes TJDFT. 5.

O acesso ao sistema da CNIB não é destinado à efetivação de constrições judiciais, podendo o próprio exequente diligenciar de forma direta e pelos meios próprios, mediante o pagamento dos devidos emolumentos, junto ao cartório extrajudicial competente para consecução das informações pretendidas diretamente junto à serventia extrajudicial. 6.

Não há indícios de efetividade da expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, na medida em que os sistemas já pesquisados alcançam dados de maior aprofundamento do que os pretendidos pela via requerida pelo agravante/exequente, não sendo, nesse sentido, aplicável o deferimento de expedição de ofício aos referidos órgãos. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
26/02/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:10

Conhecido o recurso de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A - CNPJ: 44.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e provido em parte
21/02/2025 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/01/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 15:14

Expedição de Intimação de Pauta.
14/01/2025 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2024 19:12

Recebidos os autos
26/11/2024 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
28/10/2024 11:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo interposto por M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S/A (agravante/exequente) em face da decisão (ID 208416609, dos autos de origem) proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, nº 0015439-23.2016.8.07.0001, proposta em face de FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (agravado/executado), que indeferiu os pedidos de pesquisa por meio da ferramenta SNIPER, de utilização do CNIB para indisponibilização de bens da parte executada, bem como de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho com o fim de apuar a existência de benefício previdenciário ou emprego ativo em nome da parte executada.

Em suas razões recursais (ID 64129290), a parte agravante/exequente, em síntese, sustenta que, após o esgotamento das tentativas de indicar bens à penhora, e com o tempo transcorrido desde a última diligência, torna-se necessário a utilização de novas pesquisas de bens.

Argumenta que por considerar que a manutenção da decisão agravada poderá causar à agravante dano grave, de difícil ou impossível reparação, requer-se, com fulcro no art. 1.019, I, do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para que seja suspensa a decisão a e, por consequente, do módulo de execução, até o julgamento final deste recurso.

Preparo (ID 64136090). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo a concessão vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde que haja comprovação de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida acarretará risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em análise superficial, na espécie, vislumbro a presença concomitante dos requisitos exigidos por lei para a concessão da liminar de efeito suspensivo, o que assiste razão à parte agravante.

De um lado, há o indeferimento dos pedidos de pesquisa por meio da ferramenta SNIPER, de utilização do CNIB para indisponibilização de bens da parte executada, bem como de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho com o fim de apuar a existência de benefício previdenciário ou emprego ativo em nome da parte executada.

De outro lado, a continuidade do feito, nos termos da decisão recorrida, tende a impor inevitável prejuízo à parte agravante/exequente, uma vez que não haveria outro modo de provar suas alegações, ficando inócua a análise do mérito do presente recurso de agravo de instrumento.

Portanto, até que se decida sobre as alegações recursais vindicadas, mostra-se prudente a suspensão da decisão até o julgamento do mérito desse recurso, ocasião em que será possível apreciar o tema com maior profundidade.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, com a determinação de que se suspendam os efeitos da decisão recorrida, até o julgamento de mérito do presente recurso.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo da origem.

Intime-se o agravado para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.
18/09/2024 15:34

Expedição de Ofício.
18/09/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:57

Concedido efeito suspensivo a Recurso
18/09/2024 09:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/09/2024 21:58

Juntada de Certidão
17/09/2024 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/09/2024 18:26

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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