16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712531-62.2024.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: MARIA LUCIA TEIXEIRA LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(s) mandado(s) de ID(s) retro retornou(aram) sem o(s) devido(s) cumprimento(s).

Nos termos da Portaria do Juízo, fica o autor intimado a se manifestar sobre a(s) certidão(ões) do Sr.

Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando novo endereço para diligência ou requerendo a conversão do feito em execução.

Destaco que nos termos do art. 82, caput, do CPC, "incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título".

Nesse diapasão, o mandado e a diligência se sujeitam à cobrança de custas, nos termos do art. 184, incisos II e V, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal.

Assim, fica o autor advertido que, ressalvada a gratuidade de justiça, a indicação do endereço deverá ser acompanhada do recolhimento das custas correspondentes.

Advirto, que, transcorrido mais de 30 (trinta) dias sem manifestação, o processo poderá ser extinto por abandono (art. 485, III, CPC).

THAIS ANDRADE ALMEIDA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
15/09/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 16:49

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 17:57

Recebidos os autos
21/08/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/08/2025 18:43

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:49

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
08/08/2025 17:11

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:43

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 09:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:58

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 08:55

Recebidos os autos
22/04/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/04/2025 13:09

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:35

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 09:43

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:49

Publicado Intimação em 18/02/2025.
17/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
09/02/2025 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:25

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 17:06

Mandado devolvido redistribuido
04/11/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 08:41

Expedição de Certidão.
27/10/2024 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MARIA LUCIA TEIXEIRA LIMA em 18/10/2024 23:59.
02/10/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712531-62.2024.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

J.

S.

S.

REU: M.

L.

T.

L.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se a habilitação do advogado da parte ré nos autos.

Retire-se o segredo de justiça.

Por outro lado, considerando a nova realidade de acesso instantâneo e integral dos advogados aos processos eletrônicos, a fim de evitar que se frustre a medida, DEFIRO, com fundamento no art. 5º, inc.

LX, da CF/88 c/c art. 189, inc.

I, do CPC, e no poder geral de cautela do magistrado, SIGILO para as petições do autor que indiquem a localização do veículo, para os próximos atos deste Juízo, inclusive consulta aos sistemas, bem como para, principalmente, os mandados/aditamentos que serão expedidos, até que se apreenda o veículo.

Em atenção ao princípio da cooperação, advirto que é responsabilidade da parte autora inserir sigilo nas suas petições, no momento do peticionamento.

Caso contrário, a serventia deste Juízo não o fará, tendo o réu acesso ao seu conteúdo.

Ressalta-se que a atribuição de sigilo, precipuamente de alguns atos (apenas de localização do veículo), não impede ou embaraça o acesso das partes ao conteúdo decisório do processo, pois, nas ações de busca e apreensão regidas pelo DL 911/69, o contraditório é diferido, ou seja, o devedor fiduciante somente apresentará resposta após a execução da liminar, podendo alegar todas as defesas possíveis.

Ademais, mesmo com o sigilo de alguns atos, o réu terá acesso à inicial, aos documentos que a acompanham, às suas emendas e aos aditamentos e à decisão que deferiu a liminar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou em violação do direito do advogado.

Nesse sentido já decidiu o E.

TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXPEDIÇÃO EM SIGILO.

POSSIBILIDADE.

ASSEGURAR EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.

INTERESSE SOCIAL. 1.

A decretação de sigilo na expedição de mandado judicial de busca e apreensão justifica-se quando caracterizado que o acompanhamento do processo pela parte ré tem prejudicado a busca do veículo objeto da lide. 2.

No uso do poder geral de cautela, é permitido assinalar sigilo em alguns documentos e atos processuais para garantir o resultado útil da liminar. 3.

Trata-se de medida que preserva o interesse social em dar efetividade às decisões judiciais (CPC, art. 189, I). 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1293225, 07246630520208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE: 28/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” No mais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique a localização atualizada do veículo ou requeira a conversão em execução, sob pena de extinção.

Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
25/09/2024 11:26

Recebidos os autos
25/09/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:26

Deferido o pedido de MARIA LUCIA TEIXEIRA LIMA - CPF: *79.***.*67-72 (REU).
24/09/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/09/2024 17:44

Juntada de Certidão
22/09/2024 20:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 22:07

Expedição de Certidão.
25/08/2024 22:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 15:49

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 12:00

Recebidos os autos
13/08/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/08/2024 16:26

Expedição de Certidão.
11/08/2024 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 10:57

Recebidos os autos
10/07/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/07/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:23

Expedição de Certidão.
03/07/2024 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 17:13

Recebidos os autos
05/06/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/05/2024 13:11

Recebidos os autos
28/05/2024 13:11

Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR).
28/05/2024 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/05/2024 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:03

Recebidos os autos
30/04/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:03

Concedida a Medida Liminar
30/04/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/04/2024 16:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/04/2024 09:26

Recebidos os autos
25/04/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:26

Determinada a emenda à inicial
24/04/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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