25/03/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 16:17

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:23

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 17/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/09/2024.
18/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO.

COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E DE SUA FAMÍLIA.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

A regra de impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil pode ser flexibilizada quando a constrição de parte da remuneração recebida pelo executado não comprometer a sua subsistência digna e de sua família.

II.

A penhora de parte da remuneração recebida pelo executado, ao mesmo tempo em que preserva o núcleo da impenhorabilidade e com isso prestigia o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), assegura a satisfação gradual do crédito do exequente em consonância com o princípio da efetividade da execução (CF, art. 5º, XXXV).

III.

A impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil não pode ser atenuada na hipótese em que a constrição de qualquer percentual da remuneração do executado tem potencial para comprometer sua subsistência digna e de sua família.

V.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
16/09/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:42

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
15/07/2024 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 15:48

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2024 15:35

Recebidos os autos
25/04/2024 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2024 02:20

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:54

Expedição de Ofício.
21/03/2024 19:25

Recebidos os autos
21/03/2024 19:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2024 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
20/03/2024 16:10

Recebidos os autos
20/03/2024 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
20/03/2024 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/03/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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