18/10/2024 11:13

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 11:13

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:13

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de GS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA em 17/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de GS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:20

Publicado Sentença em 03/10/2024.
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 02/10/2024.
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717177-64.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA REQUERIDO: VITORIA COMERCIO DE ALIMENTOS III LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, no procedimento sumaríssimo, na qual a parte autora ajuizou ação de cobrança em que são partes as pessoas acima especificadas.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

No caso dos autos, a parte requerida VITORIA COMERCIO DE ALIMENTOS III LTDA não foi localizada (ID nº 209200813 e nº 212268643).

Não foram localizados novos endereços da parte requerida nos sistemas disponíveis neste Juizado (ID nº 212430250).

Em petição de ID nº 212742110, a parte requerente solicita que a parte requerida seja intimada na pessoa de seu sócio no seguinte endereço: QNL 11, conjunto B, casa 14, Taguatinga, Brasília, Distrito Federal, CEP: 72.151-102.

Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." No caso em apreço, o sócio da parte requerida GS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA não tem domicílio nesta circunscrição judiciária, evidenciando-se a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717177-64.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA REQUERIDO: VITORIA COMERCIO DE ALIMENTOS III LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, intime-se a parte autora do cancelamento da audiência designada para 30/09/2024 às 16h00 em razão da não citação de parte requerida. Águas Claras, 27 de setembro de 2024.
30/09/2024 16:48

Recebidos os autos
30/09/2024 16:48

Extinto o processo por incompetência territorial
30/09/2024 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 30/09/2024.
29/09/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 18:14

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
26/09/2024 10:39

Juntada de Certidão
25/09/2024 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2024 07:18

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/08/2024 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 17:32

Recebidos os autos
14/08/2024 17:32

Outras decisões
14/08/2024 16:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/08/2024 16:14

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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