12/09/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 03:08

Juntada de Certidão
03/09/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:30

Decorrido prazo de NATANIA DA SILVEIRA TEIXEIRA em 02/09/2025 23:59.
19/08/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:49

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a decisão que deferiu a tutela de urgência: a) declarar a inexistência de débito da autora em relação à parte ré, determinando a baixa definitiva da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (ID 211889275), servindo a presente como ofício a ser encaminhado ao SERASA; b) Condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da autora, a título de compensação por danos morais.

Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença e acrescido de juros legais de mora pela taxa SELIC, abatido o índice de correção, a contar da citação.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Arcará o réu com as custas e os honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, 2º, CPC).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/08/2025 16:59

Recebidos os autos
04/08/2025 16:59

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 19:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
24/07/2025 19:23

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:01

Publicado Certidão em 05/05/2025.
06/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 15:35

Expedição de Certidão.
18/03/2025 02:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:54

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 14:40

Recebidos os autos
17/02/2025 14:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/02/2025 20:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
23/01/2025 18:09

Juntada de Petição de réplica
16/01/2025 18:07

Expedição de Certidão.
05/12/2024 02:34

Decorrido prazo de NATANIA DA SILVEIRA TEIXEIRA em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 19:01

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 11:19

Recebidos os autos
07/11/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2024 11:19

Concedida a gratuidade da justiça a NATANIA DA SILVEIRA TEIXEIRA - CPF: *10.***.*69-82 (AUTOR).
06/11/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
04/10/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0713062-45.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATANIA DA SILVEIRA TEIXEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Compulsando os autos observo que a procuração foi “assinada digitalmente” com “certificação” dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

A “certificação” foi realizada por entidade privada nos termos da MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2", que dispõe: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

Dispõe o art. 1º, §2º, III da Lei n. 11.419/2006, por sua vez, que se considera, para fins de processo judicial eletrônico, “assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Tecnicamente, portanto, não há comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos apresentados, eis que as assinaturas não foram certificadas por entidade componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tampouco por cadastro do usuário no PJe, e não há previsão, no âmbito deste Tribunal, para admissão da validade ou aceitação da forma de comprovação da autoria e integridade, como dispõe o Art. 10º, § 2º da MP 2.200-2/01.

Dito isso, venha aos autos nova procuração assinada fisicamente ou, se eletrônica, que atenda às exigências acima expostas.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
23/09/2024 18:44

Recebidos os autos
23/09/2024 18:44

Determinada a emenda à inicial
20/09/2024 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723806-66.2024.8.07.0016

Carmem Lucia Pereira de Melo Araujo

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0737384-15.2022.8.07.0001

P.r Imobiliaria Eireli

Novobox Industria de Embalagens LTDA - E...

Advogado: Walter Jose Faiad de Moura

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0736066-26.2024.8.07.0001

Mariana Martins Fraga

Raphael Martins Fraga

Advogado: Alair Gawenda Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0716911-77.2024.8.07.0020

Banco Volkswagen S.A.

Ian Gabriel Caetano Lacerda de Almeida S...

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2024 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0715859-09.2024.8.07.0000

Sonia Regina Moraes

Ceres Fundacao de Previdencia

Advogado: Eduardo Lycurgo Leite

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2024 18:59

Exibir Processo