30/05/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:09

Transitado em Julgado em 16/05/2025
21/05/2025 02:45

Publicado Sentença em 21/05/2025.
21/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 20:05

Recebidos os autos
16/05/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 20:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2025 23:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/05/2025 16:55

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:55

Juntada de Alvará de levantamento
15/05/2025 16:54

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:54

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 03:21

Juntada de Certidão
08/05/2025 03:18

Juntada de Certidão
27/02/2025 22:03

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:46

Expedição de Autorização.
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
15/01/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:01

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 15:56

Recebidos os autos
14/01/2025 15:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/11/2024 19:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
26/11/2024 19:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/11/2024 19:13

Transitado em Julgado em 10/10/2024
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA PEREIRA DE MELO ARAUJO em 01/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:30

Publicado Sentença em 19/09/2024.
19/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de: a) R$ 5.350,50 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), a título de diferença de licença prêmio convertida em pecúnia pela inclusão do Auxílio Alimentação e Auxílio Saúde na base de cálculo; b) R$ 1.429,44 (mil reais, quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), a título de atualização da licença prêmio paga em atraso.

Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado para cada rubrica até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme a EC 113/2021.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Porém, no tocante aos valores recebidos a título de abono de permanência, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 677) incide imposto de renda.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
17/09/2024 14:03

Recebidos os autos
17/09/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:03

Julgado procedente o pedido
03/08/2024 20:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA PEREIRA DE MELO ARAUJO em 25/07/2024 23:59.
17/07/2024 21:23

Recebidos os autos
17/07/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 21:23

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
10/06/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 07:36

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:23

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:16

Juntada de Petição de réplica
27/05/2024 11:58

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 14:11

Recebidos os autos
08/04/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:11

Outras decisões
27/03/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
21/03/2024 17:36

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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