16/07/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 11:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2025 02:54

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:39

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:40

Recebidos os autos
23/06/2025 14:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/06/2025 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
19/05/2025 10:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:49

Recebidos os autos
28/04/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
13/03/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 11:06

Juntada de Petição de especificação de provas
09/03/2025 12:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025
05/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0736066-26.2024.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) RECONVINTE: MARIANA MARTINS FRAGA RECONVINDO: RAPHAEL MARTINS FRAGA DECISÃO Às partes para que possam especificar as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Advirto às partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis de testemunha e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal.

O deferimento do pedido de produção da prova oral fica condicionado à comprovação da sua necessidade, devendo a parte interessada esclarecer o fato que deseja provar com a oitiva das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento do pedido.

Ainda, quanto às testemunhas, destaco que, nos termos do art. 455 do CPC/2015, caberá ao advogado da parte, ressalvadas as exceções, providenciar a intimação ou informar se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, sob pena de, não o fazendo, ver preclusa a possibilidade de produção da prova.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos da perícia e, se desejarem, indicar assistente técnico.

Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta ao presente despacho.

Não feito da forma determinada, preclusa estará a oportunidade de fazê-lo.

Caso as partes requeiram o julgamento antecipado, ou não requeiram provas, façam-se os autos conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2025 16:49:50.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta
04/03/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:50

Recebidos os autos
28/02/2025 16:50

Outras decisões
25/02/2025 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
05/02/2025 17:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:46

Recebidos os autos
30/01/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 15:26

Juntada de Petição de impugnação
08/01/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
17/12/2024 18:06

Juntada de Certidão
09/12/2024 20:57

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de MARIANA MARTINS FRAGA em 30/10/2024 23:59.
16/10/2024 10:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0736066-26.2024.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) RECONVINTE: MARIANA MARTINS FRAGA RECONVINDO: RAPHAEL MARTINS FRAGA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que na petição de ID.212112326 a autora emendou a inicial, requerendo, como pedido principal, a redução das disposições testamentárias que excedam 50% dos bens deixados pelo falecido que estão localizados no Brasil e o julgamento de improcedência do pedido de abertura, registro e cumprimento que tramita nesta vara sob o número 0742190-59.2023.8.07.0001.

Desse modo, o juízo da 12ª Vara Cível de Brasília devolveu o processo, declinando a competência para este juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, entendendo que, por ser caso de pedido de redução das disposições testamentárias, a competência seria do juízo sucessório.

Assim, considerando a emenda à inicial realizada em ID.212112326, firmo a competência para apreciar o presente feito.

A autora formula tutela de urgência antecipada requerendo a suspensão da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento, processo nº 0742190-59.2023.8.07.0001, em trâmite nesta vara.

Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada.

De início, esclareço que o pedido de ratificação e registro de testamento público trata-se de procedimento especial de jurisdição voluntária, com o objetivo ser reconhecida a veracidade e a validade do testamento deixado pelo testador falecido.

Contudo, quando o testador invade a reserva legal dos herdeiros necessários, permanece válido o testamento, mas deverão ser reduzidas as liberalidades, sendo possível a redução das disposições testamentárias se a quota disponível a terceiros ultrapassar o limite de 50%.

Ademais é importante mencionar que o art. 300 do CPC dispõe: "Art.300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (...) § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” O requisito da verossimilhança da alegação refere-se à plausibilidade do direito material invocado, o que foi demonstrado pela requerente.

Após analisar as alegações contidas na petição de ID.212112326 e, considerando que o pleito é realizado em sede de cognição sumária, vislumbra-se verossimilhança das alegações suficiente para deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que o o processo de redução das disposições testamentárias tem por finalidade reduzir o objeto material do testamento, na medida em que a parte inoficiosa do testamento é tornada ineficaz, uma vez que o art. 1.789 do Código Civil dispõe: "Art.1.789.Havendo herdeiros necessários, o testador só pode dispor da metade da herança." Assim, considerando que eventual procedência dessa ação poderá impactar na ação de abertura, registro e cumprimento de testamento, pois a conclusão desse processo impactará na partilha a ser realizada, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão da ação de pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento nº 0742190-59.2023.8.07.0001, até que seja decidido o pedido de redução das disposições testamentárias.

Esclareço, ainda, que o pedido de redução das disposições testamentárias pode ser efetuado no bojo do processo de inventário, para adequá-lo aos limites da legítima.

Por outro lado, nada a prover quanto ao pedido de improcedência da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento, tendo em vista que o pedido não é cabível nestes autos.

Determino a citação do requerido para, no prazo de 15(quinze) dias, tomar ciência da presente ação e, querendo, apresentar defesa.

Associe-se o presente feito ao pje 0742190-59.2023.8.07.0001 e traslade-se cópia da presente decisão ao respectivo processo.

Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

I.

BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 8
14/10/2024 15:36

Juntada de Certidão
14/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:18

Recebidos os autos
11/10/2024 17:18

Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
01/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736066-26.2024.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) RECONVINTE: MARIANA MARTINS FRAGA RECONVINDO: RAPHAEL MARTINS FRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na decisão de ID 210822516 consignei, a respeito da causa de pedir e da competência: "Ciente da decisão de ID 209250159, em que a magistrada da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília considerou-se absolutamente incompetente para a presente demanda, sob o fundamento de que o pedido é de anulação do testamento e envolve produção probatória.

Entretanto, da leitura da causa de pedir, não localizei qualquer fundamento apto a sustentar a anulabilidade ou a nulidade absoluta do testamento público do de cujus, lavrado na Flórida - Estados Unidos.

Isso porque a causa de pedir abrange, exclusivamente, alegação de excesso de disposição testamentária, por não ter sido preservada a legítima da autora, que é filha do falecido, uma vez que este, por intermédio do testamento impugnado, teria deixado a totalidade dos seus bens para o réu, o seu outro filho.

A matéria, portanto, não parece envolver a nulidade do testamento (embora haja pedido nesse sentido) nem questão de alta indagação sobre a redução de disposições testamentárias que justifiquem o envio das partes às vias ordinárias.

O TJ/SP já dediciu, conforme ementa abaixo, que o testamento, pelo simples fato de adentrar a legítima, não é nulo, e sim passível de redução: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO.

Redução de disposições testamentárias.

Recurso interposto pela autora em face de sentença de improcedência do pedido.

Não acolhimento.

Testamento que adentra à legítima não é nulo, mas passível de redução.

Todavia, o pedido de redução das disposições testamentárias deve ser efetuado no processo de inventário.

Cabe ao Juízo do inventário verificar as particularidades do caso e eventualmente determinar o envio das partes às vias ordinárias.

Precedentes.

Sentença confirmada.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.40614). (TJ-SP - AC: 10051047320228260037 SP 1005104-73.2022.8.26.0037, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 08/11/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022) Desse modo, o que se constata é que o pedido da alínea "E", de julgamento de procedência para "tornar nulo o testamento, julgando improcedente o pedido de abertura, registrto e cumprimento, tomabdo sob o nº 0742190-59.2023.8.07.0001" afigura-se inadequado e sem causa de pedir correspondente.

A causa de pedir da inicial justifica apenas o pedido sucessivo da alíena "F", de redução das disposições testamentárias que excederam 50% dos bens do testador referentes aos bens localizados no Brasil.

E como já ponderado acima, a causa de pedir da inicial não contém questão de alta indagação, pois abrange apenas matéria de direito atinente ao Direito das Sucessões, que independe de provas a serem produzidas nas vias ordinárias.

Ressalte-se, por fim, que este Juízo não tem competência para analisar o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento em trâmite em no Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, uma vez que somente o juízo por onde tramita a demanda pode avaliar se, em razão do ajuizamento desta ação, aquela deve ser suspensa.

Assim, nesta análise preliminar, não vislumbro a competência deste Juízo e avalio que a autora deverá ser intimada para se manifestar sobre as questões acima postas e, se for o caso, para excluir o pedido de declaração de nulidade do testamento (em virtude da sua inadequação frente à causa de pedir), mantendo-se o requerimento apenas de redução das disposições testamentárias que excederam a legítima, o que permitirá a devolução dos autos ao Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília para regular apreciação do pedido de tutela de urgência.

Para tanto, concedo à autora o prazo de 15 dias." A autora emendou a incial em ID 212112326, requerendo, agora, como pedido principal, apenas a redução das disposições testamentárias que excedam 50% dos bens localizados no Brasil, deixados pelo falecido, e o julgamento de improcedência do pedido de abertura, registro e cumprimento, que tramita na 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.

Requereu, ainda, no pedido da alíena "A", o processamento desta ação em apenso à de abertura, registro e cumprimento de testamento, como que se extrai que o direcionamento da petição de emenda a este Juízo não interfere na admissão da competência da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, inclusive porque a autora não se opôs às considerações efetuadas por esta magistrada.

Examinando a causa de pedir da emenda apresentada pela autora, verifico que ela persiste fundamentando apenas a redução das disposições testamentárias, não tendo a autora declinado qualquer causa de nulidade do testamento.

Assim, entendo que a competência é da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, para onde, com respeitosas vênias, devolvo o processo, para regular processamento.

Saliento que, se o Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília entender que continua não tendo competência neste caso, poderá suscitar o conflito negativo de competência, ou devolver os autos a este Juízo para que seja suscitado o confilto.

A opção pela devolução dos autos dá-se em virtude do fato de os pedidos terem sido modificados para serem adequados à causa de pedir, e para não prejudicar a autora com maior demora na apreciação do seu pedido de tutela de urgência.

Remetam-se os autos, com os nossos cumrpimentos, à 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, independentemente de prazo recursal, ou seja, de imediato.

Int. (datado e assinado eletronicamente)
27/09/2024 12:04

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
27/09/2024 10:36

Recebidos os autos
27/09/2024 10:36

Declarada incompetência
25/09/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/09/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 13:01

Recebidos os autos
19/09/2024 13:01

Determinada a emenda à inicial
18/09/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/09/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 09:04

Recebidos os autos
12/09/2024 09:04

Outras decisões
05/09/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/09/2024 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
29/08/2024 15:21

Recebidos os autos
29/08/2024 15:21

Declarada incompetência
27/08/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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