06/12/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 09:36

Juntada de Certidão
21/11/2024 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
21/11/2024 18:22

Juntada de Certidão
05/11/2024 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/11/2024 16:47

Transitado em Julgado em 26/10/2024
26/10/2024 02:46

Decorrido prazo de APARECIDA DE MOURA ANDRADE em 25/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:37

Publicado Sentença em 11/10/2024.
11/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
03/10/2024 17:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/10/2024 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/10/2024 17:41

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
30/09/2024 20:26

Recebidos os autos
30/09/2024 20:26

Indeferida a petição inicial
27/09/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
27/09/2024 18:36

Juntada de Certidão
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de APARECIDA DE MOURA ANDRADE em 25/09/2024 23:59.
23/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0782879-66.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: APARECIDA DE MOURA ANDRADE REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DETRAN possui qualidade de entidade autárquica.

De outro lado, os juizados especiais cíveis são absolutamente incompetentes para julgar demandas propostas contra entes públicos, no caso, o Distrito Federal.

Nos termos do caput do art. 8º da Lei 9.099/95, os os juizados especiais cíveis são absolutamente incompetentes para julgar demandas propostas contra pessoas jurídicas de direito público.

Assim, em homenagem ao art. 10 do CPC, ouça-se a requerente acerca legitimidade dos réus, no prazo de 2 (dois) dias úteis, sob pena de indeferimento.

Havendo pedido de redistribuição, remetam-se os autos diretamente ao insigne Juízo de origem, sem necessidade de nova remessa ao gabinete deste NUVIMEC, para adoção das medidas que considerar cabíveis.

Ainda, cancele-se eventual audiência designada.

Assinado e datado digitalmente.
18/09/2024 21:08

Recebidos os autos
18/09/2024 21:08

Determinada a emenda à inicial
18/09/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
17/09/2024 23:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/09/2024 23:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/09/2024 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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