21/05/2025 19:53

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 04:37

Processo Desarquivado
20/05/2025 14:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/12/2024 18:49

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 18:48

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:04

Recebidos os autos
09/12/2024 15:04

Outras decisões
09/12/2024 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
09/12/2024 07:42

Processo Desarquivado
07/12/2024 10:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712282-25.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P.

A.

R.

REPRESENTANTE LEGAL: SHIRLENE PINHEIRO DE ALMEIDA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consoante se colhe da sentença de ID 97517670, confirmada em instância recursal (ID 151204206, ID 151204226 e ID 151204366), a pretensão cominatória de obrigação de fazer restou julgada procedente, para o fim de impor à requerida o dever de autorizar a cobertura ou promover o custeio, sem limitação do número de sessões, do tratamento multidisciplinar prescrito à parte autora, com profissionais especializados e capacitados para lidar com pacientes infantis portadores de Transtorno do Espectro Autista, nos moldes do relatório médico de ID 89016906.

Asseverou o provimento, ademais, que, em caso de indisponibilidade, competiria à requerida assegurar o reembolso integral das despesas comprovadamente suportadas com o custeio, que deverá ser processado nos termos contratuais, especificamente no que se refere ao procedimento de comprovação das despesas e solicitação dos respectivos pagamentos.

Nesse contexto, a situação supervenientemente apontada pela parte autora em ID 209356840, em que teria havido o descredenciamento do prestador conveniado habilitado a prover o tratamento, representaria hipótese a, nos expressos termos da sentença, impor o custeio em reembolso integral, a ser processado nos termos contratuais.

Com isso, a medida postulada pelo demandante, voltada a impor à parte ré o custeio direto perante prestador não conveniado, a toda evidência, tangencia obrigação não albergada pela sentença, cuidando-se, pois, de pretensão a extrapolar os limites objetivos do provimento judicial consolidado pelo trânsito em julgado.

Acresça-se que eventual ilegitimidade do procedimento de descredenciamento do prestador, ou mesmo do direcionamento do paciente para clínica diversa daquela desejada, constitui aspecto não abrangido pela pretensão solvida nesta sede, cuidando-se de questão que, se o caso, deverá ser dirimida em instância processual própria.

Assim, indefiro os pedidos formulados em ID 209356840.

Cientifiquem-se as partes e o Ministério Público, retornando os autos ao arquivo. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
19/09/2024 19:25

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 19:25

Expedição de Certidão.
19/09/2024 18:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:33

Recebidos os autos
18/09/2024 17:33

Indeferido o pedido de P. A. R. - CPF: *88.***.*03-31 (AUTOR)
16/09/2024 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
15/09/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:23

Recebidos os autos
12/09/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
12/09/2024 07:05

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 11/09/2024 23:59.
03/09/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:13

Recebidos os autos
30/08/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
30/08/2024 06:44

Processo Desarquivado
30/08/2024 00:09

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/04/2023 18:34

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 04:07

Processo Desarquivado
13/04/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 19:26

Arquivado Definitivamente
10/04/2023 19:25

Expedição de Certidão.
05/04/2023 01:24

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 04/04/2023 23:59.
29/03/2023 00:28

Publicado Intimação em 29/03/2023.
29/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
24/03/2023 08:40

Juntada de Certidão
23/03/2023 17:52

Juntada de Certidão
23/03/2023 17:52

Juntada de Alvará de levantamento
22/03/2023 15:53

Recebidos os autos
22/03/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
21/03/2023 13:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 16:25

Recebidos os autos
20/03/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 07:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
17/03/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:22

Publicado Intimação em 13/03/2023.
11/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
08/03/2023 16:27

Juntada de Certidão
08/03/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:44

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 13:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2023 07:52

Recebidos os autos
07/03/2023 07:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
06/03/2023 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/03/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 15:09

Transitado em Julgado em 01/03/2023
03/03/2023 14:49

Recebidos os autos
09/11/2021 19:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/09/2021 10:40

Remetidos os Autos da(o) 22ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
08/09/2021 19:34

Juntada de Certidão
08/09/2021 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2021 02:37

Publicado Intimação em 16/08/2021.
15/08/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
11/08/2021 13:55

Expedição de Certidão.
11/08/2021 13:55

Juntada de Certidão
10/08/2021 19:37

Juntada de Petição de apelação
20/07/2021 14:23

Publicado Intimação em 20/07/2021.
20/07/2021 14:23

Publicado Intimação em 20/07/2021.
20/07/2021 07:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
15/07/2021 21:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 18:05

Recebidos os autos
14/07/2021 18:05

Julgado procedente o pedido
28/06/2021 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
28/06/2021 14:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 13:54

Recebidos os autos
24/06/2021 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
24/06/2021 19:20

Expedição de Certidão.
24/06/2021 19:20

Juntada de Certidão
24/06/2021 17:10

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
18/06/2021 16:27

Juntada de Certidão
18/06/2021 13:55

Juntada de Petição de réplica
04/06/2021 02:26

Publicado Intimação em 04/06/2021.
04/06/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
31/05/2021 19:29

Recebidos os autos
31/05/2021 19:29

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
27/05/2021 11:56

Expedição de Certidão.
27/05/2021 11:55

Juntada de Certidão
27/05/2021 02:37

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 26/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 15:56

Juntada de Petição de contestação
11/05/2021 12:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/05/2021 02:36

Publicado Intimação em 06/05/2021.
05/05/2021 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
04/05/2021 13:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2021 19:38

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 18:34

Recebidos os autos
03/05/2021 18:34

Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2021 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
28/04/2021 19:59

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 16:41

Publicado Intimação em 22/04/2021.
21/04/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
16/04/2021 00:08

Recebidos os autos
16/04/2021 00:08

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/04/2021 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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