06/06/2024 11:37

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 02:30

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Atendimento via balcão virtual (vide site do TJDFT): 2ª a 6ª feira, das 12h às 19h, exceto feriados.

Processo: 0703542-74.2023.8.07.0012 EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: MARIA FERREIRA LIMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Inventário e Partilha (7687) CERTIDÃO De ordem, fica a parte requerida intimada para recolher as custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme sentença e cálculos da contadoria judicial.

Documento datado e assinado eletronicamente.
29/05/2024 17:02

Expedição de Certidão.
24/05/2024 00:07

Recebidos os autos
24/05/2024 00:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
21/05/2024 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/05/2024 18:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:58

Juntada de Certidão
22/04/2024 18:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/04/2024 00:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 10:43

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/01/2024 19:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2024 19:01

Classe Processual alterada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/01/2024 18:05

Recebidos os autos
18/01/2024 18:05

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (REQUERENTE).
11/01/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
22/12/2023 11:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/12/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 17:59

Transitado em Julgado em 19/12/2023
20/12/2023 04:15

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA LIMA em 19/12/2023 23:59.
01/12/2023 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2023 02:49

Publicado Sentença em 27/11/2023.
25/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:02

Recebidos os autos
23/11/2023 16:02

Julgado procedente o pedido
16/10/2023 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
11/10/2023 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:24

Expedição de Certidão.
22/09/2023 03:39

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA LIMA em 21/09/2023 23:59.
30/08/2023 02:26

Publicado Certidão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0703542-74.2023.8.07.0012 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REVEL: MARIA FERREIRA LIMA CERTIDÃO Certifico a PRECLUSÃO DA DECISÃO DE ID 166857778.

Nos termos ALI EXPRESSOS AGUARDE-SE POR 15 DIAS A PRESTAÇÃO DE CONTAS. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
28/08/2023 11:07

Expedição de Certidão.
25/08/2023 07:54

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA LIMA em 24/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:55

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 19:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2023 00:00

Intimação

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0703542-74.2023.8.07.0012 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Assunto: Inventário e Partilha (7687) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REQUERIDO: MARIA FERREIRA LIMA DECISÃO Trata-se de ação de EXIGIR CONTAS ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor de MARIA FERREIRA LIMA.

Alega o autor que tramitou perante este Juízo o Inventário e Partilha nº 0703727- 20.2020.8.07.0012, referente ao bem imóvel deixado pelo de cujus Carlos Antônio de Paula Costa, figurando como herdeiros o menor F.

F.

C. e seu irmão Herik de Caldas Costa.

Aduz que o herdeiro menor foi representado por sua genitora Maria Ferreira Lima, ora requerida, a qual foi inventariante naqueles auto.

Afirma que, no curdo do inventário, foi autorizada a alienação do imóvel situado à Quadra 101, Conjunto 10, Lote 05, São Sebastião/DF, único bem deixado pelo falecido, por valor não inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Após a venda concretizada, verificou-se, na prestação de contas apresentada pela inventariante, que o quinhão do menor foi diminuído em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que ensejou o recebimento de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no lugar de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Argumenta que, a fim de justificar o fato, a inventariante informou que o imóvel foi alienado por R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), sendo que, para cada um dos herdeiros, seria destinado o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Contudo, teriam sido efetuados pagamentos que somaram o valor de R$ 53.431,00, cabendo ao menor a quantia de R$ 19.356,00, e o restante do débito ao herdeiro Herik de Caldas Costa.

Esclarece que, na oportunidade, foram deduzidas as seguintes despesas de cada quinhão hereditário: 1.

Débitos de energia elétrica e água em atraso: R$ 22.017,39 2.

Honorários do corretor de imóveis: R$ 9.000,00 3.

Honorários de advogado: 18.000,00 (10%) 4.

Despesas com IPTU que se encontravam em atraso, pagamento de certidões, cópias e outras despesas inerentes ao feito.

Afirma que, não obstante instada a juntar a documentação necessária a comprovar os gastos a inventariante, quedou-se inerte, motivo porque foi instaurada Notícia de Fato, posteriormente convertida no Procedimento Preparatório nº 08192.165849/2022-43 pelo autor, no qual se verificou, por meio de documentação fornecida pela CAESB e NEOENERGIA e posterior perícia contábil, que as despesas de água, energia e impostos não foram comprovadas pela inventariante, havendo necessidade de se ajuizar esta demanda para exigir a prestação de contas, relativas às despesas realizadas e não comprovadas e que levaram à diminuição do quinhão do menor em R$ 6.500,00, conforme o disposto no art. 551 do CPC.

Junta documentos, tece comentários sobre o direito e pede a citação da ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as contas referentes à administração dos valores recebidos pelo herdeiro menor em decorrência da alienação do imóvel, relativamente às despesas efetuadas com o pagamento de água, energia e tributos, nos moldes acima apontados.

Citada, a requerida não se manifestou.

O postulante pediu a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito.

Relatados.

Decido.

Decreto a revelia da requerida e passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 550, §4º. do CPC.

Incumbe à inventariante responder pelos atos praticados no exercício da inventariança, prestando contas (art. 553 do CPC).

Por outro lado, é genitora do menor e, tratando-se de bens de pessoa incapaz, a prestação de contas deve ser efetuada pelo representante legal, nos termos do art. 550 c/c art. 618, VII do CPC.

O Ministério Público está legitimado a exigir as presentes contas, conforme art. 127, da Constituição Federal, e arts. 176 e 178, II, do Código de Processo Civil.

De tal sorte, o dever da requerida em prestar contas e o direito em o autor exigi-las estão previstos expressamente em lei.

No mérito, a ação de exigir contas objetiva, na primeira fase, determinar se a requerida está ou não obrigada a prestá-las ao autor, o que é evidente nos autos, máxime observando a revelia da requerida, que faz presumir a veracidade dos fatos afirmados pelo autor.

Diante do exposto, acolho o pedido formulado e determino à requerida, MARIA FERREIRA LIMA, a exibir as contas referentes à alienação do imóvel sito à Quadra 101, Conjunto 10, Lote 05, São Sebastião/DF, respeitante à cota parte do menor, especificamente quanto ao valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), o qual teria sido utilizado para pagamento de débitos tributários, referentes ao próprio imóvel, água e luz.

Deve atender as formalidades previstas no artigo 551 do Código de Processo Civil, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

Preclusa esta decisão, aguarde-se a exibição integral das contas pelo requerido pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o autor para se manifestar na forma do § 2º ou § 6º do artigo 550 do CPC, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
28/07/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:13

Recebidos os autos
28/07/2023 16:13

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (REQUERENTE).
20/07/2023 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
18/07/2023 20:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:17

Expedição de Certidão.
11/07/2023 01:38

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA LIMA em 10/07/2023 23:59.
18/06/2023 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 15:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/05/2023 21:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/05/2023 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 17:36

Recebidos os autos
18/05/2023 17:36

Outras decisões
15/05/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
15/05/2023 16:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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