11/10/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 05:23

Processo Desarquivado
10/10/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 16:46

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:45

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:42

Transitado em Julgado em 24/09/2024
27/09/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714871-25.2024.8.07.0020 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MAXWELL FERREIRA MORENO Inquérito Policial nº: 450/2024 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e MAXWELL FERREIRA MORENO (ID 208665356), o qual foi homologado por este Juízo (ID 208669802).

Desta feita, o Ministério Público requer que seja declarada a extinção da punibilidade do beneficiário, uma vez que o referido acordo fora cumprido integralmente (ID 212075589). É o relatório.

Decido.

Conforme estabelece o artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

No caso, infere-se dos autos que as condições ajustadas ao ensejo da celebração do acordo de não persecução penal foram integralmente cumpridas (IDs 211461374, 209624387, 211781588, 211788155), impondo-se, portanto, que seja declarada extinta a punibilidade.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAXWELL FERREIRA MORENO, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta sentença, dada a ausência de interesse recursal, arquivando-se após os autos, com baixa na distribuição.

Dou força de ofício de comunicação à Polícia Civil do Distrito Federal.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 24 de setembro de 2024.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/09/2024 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 16:45

Expedição de Ofício.
25/09/2024 16:32

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:31

Cancelada a movimentação processual
25/09/2024 16:31

Desentranhado o documento
25/09/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:42

Recebidos os autos
25/09/2024 10:42

Outras decisões
24/09/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
24/09/2024 18:37

Juntada de Certidão
24/09/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:25

Recebidos os autos
24/09/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:25

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
24/09/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
24/09/2024 00:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:28

Juntada de Certidão
20/09/2024 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 02:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 15:56

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:55

Cancelada a movimentação processual
02/09/2024 15:55

Desentranhado o documento
27/08/2024 17:16

Expedição de Mandado.
26/08/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 13:49

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
23/08/2024 18:44

Recebidos os autos
23/08/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:44

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
23/08/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
23/08/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 11:20

Recebidos os autos
24/07/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
22/07/2024 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:03

Juntada de Certidão
19/07/2024 15:29

Recebidos os autos
19/07/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 12:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
19/07/2024 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:09

Juntada de Certidão
15/07/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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