01/10/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 15:03

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 01/10/2024.
30/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0722206-32.2023.8.07.0020 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JULIMAR DE SOUZA ANTUNES SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e JULIMAR DE SOUZA ANTUNES (ID 185968355), o qual foi homologado por este Juízo (ID 186044836).

Desta feita, o Ministério Público requer que seja declarada a extinção da punibilidade do beneficiário, uma vez que o referido acordo fora cumprido integralmente (ID 186442809, 188343561, 189094989, 189286285, 212010081, 212185913). É o relatório.

Decido.

Conforme estabelece o artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

No caso, infere-se dos autos que as condições ajustadas ao ensejo da celebração do acordo de não persecução penal foram integralmente cumpridas (ID xxx), impondo-se, portanto, que seja declarada extinta a punibilidade.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JULIMAR DE SOUZA ANTUNES, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta sentença, dada a ausência de interesse recursal, arquivando-se após os autos, com baixa na distribuição.

Dou força de ofício de comunicação à Polícia Civil do Distrito Federal.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 26 de setembro de 2024.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/09/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 14:47

Juntada de Certidão
27/09/2024 14:40

Juntada de Certidão
27/09/2024 14:04

Transitado em Julgado em 26/09/2024
27/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 27/09/2024.
26/09/2024 21:13

Recebidos os autos
26/09/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 21:13

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/09/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
26/09/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:58

Expedição de Certidão.
26/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0722206-32.2023.8.07.0020 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JULIMAR DE SOUZA ANTUNES DESPACHO Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada do REEM a ser produzido pelo SEMA, consoante requerido pelo Ministério Público (ID 212185912).

Transcorrido o prazo, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público. Águas Claras/DF, 24 de setembro de 2024.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/09/2024 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 20:46

Recebidos os autos
24/09/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 18:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
23/09/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:43

Juntada de Certidão
23/09/2024 15:16

Recebidos os autos
23/09/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
23/09/2024 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:00

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2024 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 15:38

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 18:43

Juntada de Certidão
08/02/2024 18:24

Expedição de Mandado.
08/02/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 17:11

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
08/02/2024 16:55

Recebidos os autos
08/02/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:54

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
07/02/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
06/02/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/12/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
24/12/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 17:50

Recebidos os autos
11/12/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
11/12/2023 13:51

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/12/2023 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 17:42

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/11/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:41

Juntada de Certidão
09/11/2023 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
09/11/2023 17:25

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/11/2023 11:31

Expedição de Alvará de Soltura .
08/11/2023 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 12:44

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
08/11/2023 12:43

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
08/11/2023 10:59

Juntada de gravação de audiência
08/11/2023 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 23:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 22:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 17:44

Juntada de Certidão
07/11/2023 17:41

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/11/2023 12:17

Juntada de laudo
06/11/2023 14:49

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/11/2023 14:48

Cancelada a movimentação processual
06/11/2023 14:48

Desentranhado o documento
06/11/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
06/11/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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