29/07/2025 17:25

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/04/2025 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
28/04/2025 16:51

Juntada de Certidão
23/04/2025 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
23/04/2025 02:17

Decorrido prazo de ROBERTO AMADO SANTOS em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0741103-37.2024.8.07.0000 RECORRENTE: ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP RECORRIDO: ROBERTO AMADO SANTOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE SALÁRIO.

OFÍCIO.

INSS.

PREVJUD.

CAGED.

BACEN/CSS.

AMORTIZAÇÃO NEGATIVA.

INCOMPATIBILIDADE COM A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1.

Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de expedição de ofícios ao INSS, PrevJud e CAGED e de consulta ao sistema BACENJUD CCS, para verificar os salários e proventos recebidos pelo agravado, a fim de viabilizar posterior penhora da remuneração. 2.

Na hipótese, ainda que não constem dados referentes à remuneração do executado, a dívida atualizada corresponde a R$ 2.690.118,61.

Em caráter hipotético, se a dívida fosse congelada nesta data, os descontos mensais seriam incapazes de promover a quitação, sendo que a suspensão do processo por período alongado é incompatível com a duração razoável do processo, constitucionalmente assegurada.

Com a inevitável atualização mensal do saldo devedor, a penhora não se revela medida apta a saldar a dívida, em verdadeira amortização negativa. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

A recorrente aponta violação aos artigos 139, inciso IV, 772, inciso III, 805, 824, 833, inciso IV, e 854, todos do Código de Processo Civil, alegando, em suma, que a inexpressividade da penhora frente ao total da dívida, ao contrário do entendimento do acórdão resistido, não pode balizar indeferimentos de constrições patrimoniais.

Colaciona julgados do STJ em reforço à sua tese.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal.

Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial merece ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 139, inciso IV, 772, inciso III, 805, 824, 833, inciso IV, e 854, todos do Código de Processo Civil.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão jurídica, dispensando o reexame de fatos e provas dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017
04/04/2025 14:40

Recebidos os autos
04/04/2025 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/04/2025 14:40

Recebidos os autos
04/04/2025 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
04/04/2025 14:40

Recurso especial admitido
04/04/2025 11:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/04/2025 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/04/2025 11:17

Recebidos os autos
04/04/2025 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/04/2025 11:17

Decorrido prazo de ROBERTO AMADO SANTOS - CPF: *68.***.*39-34 (RECORRIDO) em 03/04/2025.
04/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ROBERTO AMADO SANTOS em 03/04/2025 23:59.
13/03/2025 02:18

Publicado Certidão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ROBERTO AMADO SANTOS em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:25

Publicado Certidão em 26/02/2025.
28/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 15:56

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:38

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/02/2025 15:33

Recebidos os autos
24/02/2025 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/02/2025 18:37

Juntada de Petição de recurso especial
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ROBERTO AMADO SANTOS em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 03/02/2025.
31/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
28/01/2025 14:12

Conhecido o recurso de ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e não-provido
24/01/2025 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2024 17:30

Recebidos os autos
05/11/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
31/10/2024 07:49

Recebidos os autos
31/10/2024 07:49

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
24/10/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/10/2024.
01/10/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
27/09/2024 18:35

Recebidos os autos
27/09/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
27/09/2024 16:18

Recebidos os autos
27/09/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
27/09/2024 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2024 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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