31/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/07/2025 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 02:49

Publicado Despacho em 07/07/2025.
05/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 16:14

Recebidos os autos
02/07/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
13/06/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 02:49

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Processo n°: 0704629-61.2024.8.07.0002 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente:ADALBERTO PAIVA DE MOURA (CPF: *97.***.*97-91); START VEICULOS LTDA (CPF: 25.***.***/0001-74); LUANA ALVES DE SOUZA (CPF: *91.***.*36-15); AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF: 07.***.***/0001-10); NEY JOSE CAMPOS (CPF: *52.***.*74-04); JEOVANA ALVES CORREIA (CPF: *01.***.*24-44); SOSTENES JULIANO DA SILVA (CPF: *03.***.*18-72); Requerido: ADALBERTO PAIVA DE MOURA (CPF: *97.***.*97-91); START VEICULOS LTDA (CPF: 25.***.***/0001-74); LUANA ALVES DE SOUZA (CPF: *91.***.*36-15); AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF: 07.***.***/0001-10); NEY JOSE CAMPOS (CPF: *52.***.*74-04); JEOVANA ALVES CORREIA (CPF: *01.***.*24-44); SOSTENES JULIANO DA SILVA (CPF: *03.***.*18-72); CERTIDÃO De ordem do MM Juiz, considerando o retorno dos presentes autos do NUPMETAS com sentença proferida, abro vista às partes, para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Brazlândia, 20 de maio de 2025 MARGARIDA PALOMA DE LIMA SOBREIRA GOMES Diretor de Secretaria
20/05/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:50

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
12/05/2025 06:39

Recebidos os autos
12/05/2025 06:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2025 12:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
05/05/2025 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
05/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 03:08

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Processo n°: 0704629-61.2024.8.07.0002 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente:ADALBERTO PAIVA DE MOURA (CPF: *97.***.*97-91); START VEICULOS LTDA (CPF: 25.***.***/0001-74); LUANA ALVES DE SOUZA (CPF: *91.***.*36-15); AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF: 07.***.***/0001-10); NEY JOSE CAMPOS (CPF: *52.***.*74-04); JEOVANA ALVES CORREIA (CPF: *01.***.*24-44); SOSTENES JULIANO DA SILVA (CPF: *03.***.*18-72); Requerido: ADALBERTO PAIVA DE MOURA (CPF: *97.***.*97-91); START VEICULOS LTDA (CPF: 25.***.***/0001-74); LUANA ALVES DE SOUZA (CPF: *91.***.*36-15); AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF: 07.***.***/0001-10); NEY JOSE CAMPOS (CPF: *52.***.*74-04); JEOVANA ALVES CORREIA (CPF: *01.***.*24-44); SOSTENES JULIANO DA SILVA (CPF: *03.***.*18-72); CERTIDÃO De ordem do MM Juiz, considerando o retorno dos presentes autos do NUPMETAS com sentença proferida, abro vista às partes, para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Brazlândia, 24 de abril de 2025 MARGARIDA PALOMA DE LIMA SOBREIRA GOMES Diretor de Secretaria
24/04/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 19:26

Juntada de Certidão
23/04/2025 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
23/04/2025 14:14

Recebidos os autos
23/04/2025 14:14

Julgado procedente em parte do pedido
14/04/2025 12:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
27/03/2025 20:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/03/2025 20:44

Recebidos os autos
24/03/2025 19:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
24/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:45

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 12:32

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:30

Recebidos os autos
25/02/2025 14:30

Outras decisões
24/02/2025 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
21/02/2025 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 11:46

Expedição de Mandado.
28/01/2025 09:20

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 19:24

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais - NUCALJUD Número dos autos: 0704629-61.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO ADAO JOSE DE SOUSA REU: ADALBERTO PAIVA DE MOURA, START VEICULOS LTDA, LUANA ALVES DE SOUZA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CERTIDÃO Certifico que, nesta data, juntei o demonstrativo de cálculo das custas judiciais.

Samambaia/DF, 19 de dezembro de 2024, 19:25:16.

THIAGO AUGSUE CAVALCANTE HABER DE MENEZES
19/12/2024 21:05

Recebidos os autos
19/12/2024 21:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
17/12/2024 18:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/12/2024 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 16:09

Recebidos os autos
09/12/2024 16:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
07/12/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
02/12/2024 16:16

Juntada de Certidão
29/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 17:44

Recebidos os autos
26/11/2024 17:44

Outras decisões
25/11/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
25/11/2024 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2024 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:44

Recebidos os autos
17/10/2024 17:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
16/10/2024 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 19:19

Recebidos os autos
14/10/2024 19:19

Determinada a emenda à inicial
10/10/2024 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
04/10/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704629-61.2024.8.07.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO ADAO JOSE DE SOUSA REU: ADALBERTO PAIVA DE MOURA, START VEICULOS LTDA D E C I S Ã O Concedo prazo de cinco dias para que o autor apresente os documentos solicitados ao DETRAN.

Atente o autor para o fato de que, de acordo com o sistema do órgão de trânsito, o contrato de alienação fiduciária é de 08/11/17, ou seja, anterior aos fatos narrados na inicial.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 2
01/10/2024 16:18

Recebidos os autos
01/10/2024 16:17

Outras decisões
27/09/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
23/09/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704629-61.2024.8.07.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO ADAO JOSE DE SOUSA REU: ADALBERTO PAIVA DE MOURA, START VEICULOS LTDA D E C I S Ã O Em emenda à inicial, o autor demonstra que o veículo por ele vendido está gravado com alienação fiduciária, o que impede a transferência da titularidade do bem para terceiros, conforme pacífica jurisprudência deste e.

TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CESSÃO DE DIREITO À TERCEIRO.

INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO.

DANO MORAL.

NÃO CABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Há expressa vedação à venda de bem alienado fiduciariamente.

Sobre o assunto, o art. 1º, § 8º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, prevê que "o devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienada fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal". 2.

No caso, não se vislumbra dos autos que o demandante tenha comunicado ao credor fiduciário a respeito da transferência do ágio do veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária ao demandado, portanto, a relação jurídica originária firmada entre demandante e instituição financeira permanece incólume, porquanto o agente financiador não participou da cessão de direitos, tampouco anuiu com a transferência do bem. 3.

Tendo em vista que subsistia a obrigação do demandante quanto ao pagamento das prestações do contrato de alienação fiduciária perante o agente financeiro, não merece acolhimento a pretensão indenizatória, sob o argumento de que a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito decorreu única e exclusivamente de conduta do demandado, ao descumprir o contrato. 4.

Apelação conhecida e desprovida.

Sentença mantida. (Acórdão 1875421, 07221574820238070001, Relator(a): Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2024, publicado no DJE: 24/6/2024) Assim, o negócio jurídico tem efeito somente entre as próprias partes, assumindo o autor os riscos do inadimplemento quanto ao registro no DETRAN, uma vez que não quitou sua obrigação previamente assumida junto à instituição financeira.

Faculto ao autor a desistência do pedido, no prazo de cinco dias.

Brazlândia, 20 de setembro de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 2
20/09/2024 10:28

Recebidos os autos
20/09/2024 10:28

Determinada a emenda à inicial
19/09/2024 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
19/09/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
12/09/2024 14:52

Recebidos os autos
12/09/2024 14:52

Determinada a emenda à inicial
10/09/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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